0072602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0072602
Acórdão
Descritores: Adopção, Medida tutelar, Competência internacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012027
Nr Documento: RL199303290072602
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7015a934c2c9ab43802568030001c856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072602.61
Sumário
A essência da adopção é o vínculo familiar que ela cria, não é uma medida de protecção de menores. Inaplicável, por isso, a convenção relativa à competência das individualidades e à lei aplicável em matéria de protecção de menores.