244/24.0GASXL.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ivo Nelson Caires B. Rosa
Processo: 244/24.0GASXL.L1-5
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, In dubio pro reo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: João Grilo AmaralNelson Salvadorinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4892f650ab64cb8280258e9e0055b459
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) O princípio in dubio pro reo deve ser entendido em termos objetivos, não se exigindo a dúvida subjetiva ou histórica, para que possa ocorrer a sua violação. Nesta perspetiva – que é aquela que acolhemos - no caso de o tribunal dar como provado um facto duvidoso desfavorável ao arguido, mesmo que não tenha manifestado ou sentido a dúvida, mesmo que a não reconheça, haverá violação do princípio se, do confronto com a prova produzida, se concluir que se impunha um estado de dúvida. Não sobressaindo que o tribunal recorrido tenha ficado com dúvidas em relação aos factos provados, como não tendo o arguido indicado concretos elementos que, em termos objetivos, permitam concluir que se impunha um estado de dúvida, não faz qualquer sentido lançar mão do princípio in dubio pro reo
Texto
Em conferência, acordam os Juízes na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Por acórdão proferido 21 de maio de 2026, foi decidido o seguinte: Condenar AA: pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º n.º 1, alíneas b) e c) e n.º 2, alínea a), n.º 4 e 5 do Código Penal, na pessoa de BB, na pena parcelar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; pela prática de um crime de sequestro agravado, previsto e punido pelo artigo 158.º n.º 1 e n.º 2 alínea e) do Código Penal, na pessoa de BB, na pena parcelar de 3 (três) anos de prisão. pela prática de um crime de violência doméstica, previstos e punidos pelo artigo 152.º n.º 1, alíneas d) e e), n.º 2, alínea a) e n.º 4 e 5 do Código Penal, na pessoa de CC, na pena parcelar de 3 (três) anos. pela prática de um crime de violência doméstica, previstos e punidos pelo artigo 152.º n.º 1, alíneas d) e e), n.º 2, alínea a) e n.º 4 e 5 do Código Penal, na pessoa de DD, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão. pela prática de um crime de violência doméstica, previstos e punidos pelo artigo 152.º n.º 1, alíneas d) e e), n.º 2, alínea a) e n.º 4 e 5 do Código Penal, na pessoa de EE, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão. pela prática de um crime de violência doméstica, previstos e punidos pelo artigo 152.º n.º 1, alíneas d) e e), n.º 2, alínea a) e n.º 4 e 5 do Código Penal, na pessoa de FF, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão. Em cúmulo jurídico das precedentes penas, na pena única de 7 (sete) anos de prisão e nas penas acessórias de proibição de contactos com qualquer das ofendidas, pessoalmente ou por qualquer meio, nos termos do artigo 152.º, n.º 4 e n.º 5, do Código Penal, pelo período de 5 (cinco) anos, a ser fiscalizada à distância caso o arguido beneficie de medidas de flexibilização da pena desde que as ofendidas o consintam; Condenar AA no pagamento das seguintes quantias: De € 15.000,00 (quinze mil euros) a favor de BB. De € 3.000,00 (três mil euros) a favor de CC. De € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a favor de DD. De € 2.000,00 (dois mil euros) a favor de cada uma das filhas EE e FF. Não se conformando com essa decisão, o arguido recorreu para este Tribunal da Relação tendo formulado as seguintes conclusões (transcrição): O não acesso às gravações para memória futuras de todos os quatro menores constitui uma violação dos princípios da legalidade, do princípio do contraditório, do princípio da cooperação processual, da violação dos direitos fundamentais de defesa, o que desse já se invoca. Sem acesso às gravações para memórias futuras como se comprovam pelos documentos números um, dois e três juntos em anexo, todo o recurso ficou ferido de morte, a defesa, não teve modo de saber o que foi dito pelos quatro menores, logo não pode analisar a prova produzida, foi violado o princípio do contraditório, motivo pelo qual se requer a repetição do julgamento. os artigos da sentença com os números: 1, 7, 8, 11 a 13, 15 a 19, 21 a 25, 29 a 35, 41 a 45, 48 a 50, 52 a 54, 57, 59, 60, 62 64 a 69, 71 a 76 e 79, para os quais se remetem e se dão por integralmente reproduzidos devem ser dados como não provados, porque assentem no depoimento da ofendida BB, depoimento esse contrariado e oposto do arguido AA. é o próprio Ministério Público que reconhece existirem dúvidas quanto ao arguido ter praticado violência domésticas contra as três mais pequeninas, devia o tribunal de 1.ª instância decidido in dúbio pró Réu, mas ao invés decidiu in dúbio conta o Ré, cito o MP: “00:15:59 Orador 4 Temos Algumas dúvidas neste momento em relação aos crimes de violência doméstica relativos às outras Crianças mais pequeninas Conclui, pedindo que a sentença seja dada sem efeito, ou ser revista e corrigida, com a consequente redução da pena de prisão efetiva aplicada, eventualmente próxima dos cinco anos, suspensa na sua execução. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413º, do Código de Processo Penal o MP pronunciou-se pela improcedência do recurso, tendo concluído pela seguinte forma (transcrição): O Tribunal Coletivo a quo efetuou correta apreciação da prova, estabeleceu com rigor a factualidade provada, indicou a correta qualificação dos factos, e determinou com justiça e adequação as concretas medidas das penas, das parcelares e da pena única aplicada ao cúmulo jurídico. Ao arguido foi dado pleno acesso e exercício do contraditório quanto a toda a prova já constante dos autos ou produzida em audiência de julgamento e apreciada pelo Tribunal; o que, aliás, as citações das declarações do arguido, assistente e testemunhas feitas pelo recorrente bem o comprova. O arguido impugnou a matéria de facto sem dar cumprimento à exigência legal de especificação estabelecida pelo n.º 3 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, pois que não indicou “os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados” nem esclareceu quais as “concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida”. A limitada dúvida manifestada pelo Procurador da República no julgamento, em sede de alegações finais, quanto à consumação de alguns crimes, não equivale a uma dúvida do Tribunal nem impõe aplicar o princípio do in dubio pro reo. Dúvidas não teve o Tribunal, na sua livre e ponderada apreciação final, e da boa fundamentação do douto acórdão recorrido também a dúvida que por prudência o Procurador da República manifestou deixou de existir. O arguido foi condenado com justiça e adequação, e não tendo o arguido posto em causa as concretas medidas das penas parcelares, nem havendo fundamento para qualquer absolvição parcial quanto a algum dos seis crimes comprovadamente consumados, também a pena única, de sete anos de prisão, será de manter. Pelo que, ressalvada diferente e melhor apreciação por V.ªs Ex.ªs, deverá ser negado provimento ao recurso, por infundado, mantendo-se na íntegra o decidido no douto acórdão recorrido. A Sra. PGA junto deste Tribunal da Relação pronunciou-se pela improcedência do recurso. Foi cumprido o artº 417º, n.º 2 do C.P.P Questões a decidir: Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. São as seguintes as questões a decidir: Do alegado não acesso às gravações para memória futura; Impugnação ampla da matéria de facto quanto aos factos provados 1, 7, 8, 11 a 13, 15 a 19, 21 a 25, 29 a 35, 41 a 45, 48 a 50, 52 a 54, 57, 59, 60, 62 64 a 69, 71 a 76 e 79; Da verificação dos pressupostos do princípio do in dubio pro reo; Da medida das penas parcelares e da efetiva condenação. FUNDAMENTAÇÃO: A decisão recorrida tem o seguinte teor no que concerne à fundamentação de facto (transcrição): Factos Provados. O arguido AA e BB iniciaram uma relação de namoro sem coabitação no final de 2016 (1.º da acusação). Decorridos cerca de três meses, no início de 2017, o arguido e a ofendida BB começaram a viver juntos como se marido e mulher se tratassem, na Rua 1, na companhia de CC (fruto de outro relacionamento com GG nascida em ...-...52011) e da mãe de AA, HH (2.º da acusação). Nesse período que começaram a residir juntos, BB estava grávida de DD, fruto de outro relacionamento que veio a nascer em ...-...-2017 (4.º da acusação). Durante o ano de 2018, o arguido, BB, CC e DD residiram temporariamente na Avenida 2, em Fernão Ferro, e após esse período retomaram à residência sita na Rua 3, em Fernão Ferro (3.º da acusação). Do relacionamento com o arguido AA resultaram duas filhas EE, nascida em ...-...-2019, e FF, nascida em ...-...-2020 (5.º da acusação). O arguido consome regularmente produtos estupefacientes (6.º da acusação). Após irem morar juntos, o arguido não permitia que BB saísse sem a sua companhia, não permitia que estivesse com amigos ou familiares, retirou-lhe o telemóvel e o acesso às redes sociais (7.º da acusação). Durante o período da coabitação, o arguido ficava com o dinheiro que BB recebia do RSI e dos abonos de família das menores, não lhe permitindo acesso ao mesmo (8.º da acusação). O arguido instalou duas câmaras de videovigilância à entrada da casa para vigiar as entradas/saídas (9.º da acusação). Além disso, após começarem a residir juntos, o arguido AA e BB discutiam diariamente (10.º da acusação). Durante as discussões, mais de uma vez por semana, no interior da residência, o arguido apertou o pescoço a BB com ambas as mãos, puxou-lhe os cabelos, desferiu-lhe socos, chapadas, murros e pontapés, mordeu-lhe e arremessou-lhe objetos contra o corpo (12.º da acusação). Por várias vezes, na sequência das agressões BB perdeu momentaneamente os sentidos (13.º da acusação). Seguidamente, enquanto BB permanecia desmaiada, o arguido atirava-lhe água para a acordar (14.º da acusação). Durante o período em que viveram juntos, diariamente, o arguido apodava-a de “Puta”, “cabra”, “Vaca”, “Porca” e dirigia-lhe as seguintes expressões: “Não prestas.” “Não vales nada” “Fodes com todos.” “Andas com todos” e dizia que a ia matar (15.º da acusação). Durante o relacionamento, por diversas vezes, o arguido obrigou BB a manter relações sexuais contra a sua vontade, inclusivamente com as filhas FF e EE no quarto (16.º da acusação). Quando BB manifestava que queria terminar o relacionamento e ir sair da residência, o arguido dizia-lhe referindo-se às filhas “Meto-as todas dentro de um carro, mando do Cabo Espichel abaixo assim vai todas de uma vez. Não te queres ir embora?” e noutras ocasiões levava uma das filhas a passear com ele para evitar que BB se fosse embora na sua ausência (17.º da acusação). No interior da residência comum, o arguido dormia com facas debaixo da almofada e na mesa de cabeceira (18.º da acusação). Em data não concretamente apurada, quando BB se encontrava grávida da sua filha DD, no quintal da residência, o arguido atingiu-a com pontapés por todo o corpo e disse-lhe “Eu ainda mato essa criança” (19.º da acusação). O arguido só não atingiu a zona da barriga de BB porque aquela se protegeu (20.º da acusação). Após esta agressão, BB fugiu da residência com a filha CC e permaneceu alguns dias na casa da avó (21.º da acusação). Decorrido esse período, o arguido AA encontrou BB à porta da avó daquela, encostou-lhe uma faca à barriga e disse-lhe que tinha de voltar para casa senão a mataria (22.º da acusação). Com receio pelo comportamento do arguido, BB acabou por ceder (23.º da acusação). Após regressarem à residência, o arguido fechou BB durante dois ou três dias no quarto sem poder sair, comer ou ir à casa de banho (24.º da acusação). Durante esse período em que BB esteve fechada no quarto, por diversas vezes, com frequência diária, o arguido bateu-lhe com um pau, cuspiu-lhe na cara, dizendo que ia colocá-la na rua sem roupa e se queria ir para a casa da avó porque “tinha lá alguém” (25.º da acusação). O arguido só a libertou quando a ofendida disse que precisava ir buscar a filha CC a casa da avó e que depois voltava à residência (26.º da acusação). Contudo, aproveitando que o arguido não a acompanhou, BB decidiu permanecer em casa da avó (27.º da acusação). Decorrido algum tempo, o arguido foi ter com BB e pediu-lhe desculpa (28.º da acusação). BB acabou por perdoar o arguido e regressar à residência comum (29.º da acusação). Em data não concretamente apurada, cerca de duas semanas após o nascimento de DD, em 2017, no interior da residência, enquanto BB estava a dormir deitada na cama, o arguido atingiu-a com um ferro em várias partes do corpo, nomeadamente, braços, pernas, barriga e cara, acusando-a de andar a ter relações sexuais com seu irmão II e que a DD era filha deste (30.º da acusação). Em data não concretamente apurada do ano de 2018, na residência sita na Avenida 4, o arguido queria manter relações sexuais com BB, o que esta recusou (32.º da acusação). Nisto, o arguido rasgou a roupa que BB trazia vestida e colocou-a para fora da residência (33.º da acusação). Durante 10 minutos, BB permaneceu à porta da residência apenas em t-shirt e cuecas e descalça até que o arguido lhe abriu novamente a porta (34.º da acusação). Em data não concretamente apurada, durante o relacionamento, o arguido com uma vara de ferro e com uma vassoura desferiu pancadas no corpo de BB (35.º da acusação). Numa ocasião, em data não concretamente apurada, durante o relacionamento, no interior da residência, o arguido atingiu a BB com uma televisão (36.º da acusação). Noutra ocasião, em data não concretamente apurada, no interior da residência, o arguido atingiu BB com uma aparelhagem (37.º da acusação). Em data não concretamente apurada, durante o período em que residiram juntos, o arguido estava a retirar a roda de um carro e queria que BB o ajudasse nessa tarefa (38.º da acusação). Contudo, BB recusou porque tinha a sua filha FF ao colo (39.º da acusação). Nisto o arguido disse a BB “Credo, tu não vales nada, és uma merda, não ajudas nada” (40.º da acusação). Em ato contínuo, o arguido, com um pé de cabra, desferiu uma pancada na perna esquerda de BB (41.º da acusação). Como consequência da conduta do arguido, a ofendida sofreu dores e escoriações na perna esquerda, mas não recorreu a tratamento médico (42.º da acusação). Em data não concretamente apurada, durante o período em que residiram juntos, o arguido arremessou um alicate contra a face de BB (43.º da acusação). Em data não concretamente apurada, durante o período em que residiram juntos, o arguido agarrou os cabelos de BB e projetou a cabeça da mesma contra um muro (44.º da acusação). Numa ocasião, em data não concretamente apurada, o arguido puxou BB pelos cabelos e desferiu-lhe um pontapé no ouvido esquerdo (45.º da acusação). Como consequência da conduta do arguido, BB sofreu dores e ferimentos no ouvido esquerdo, mas não recorreu a tratamento médico (46.º da acusação). Em data não concretamente apurada, entre 2020 e 2021, no Verão, na residência sita na Rua 5, o arguido começou a discutir com BB, desferiu-lhe socos na cabeça, agarrou-a pelos cabelos e arrastou-a até ao quintal, onde existia um gerador com gasolina, enquanto dizia: “Vocês não prestam, são todas umas putas, merecem ser queimadas, vou-te fazer o mesmo que o meu irmão fez à mulher dele.” (47.º da acusação). Em data concretamente apurada, no início de 2024, o arguido e BB foram de carro buscar CC à Escola (48.º da acusação). No percurso, o arguido iniciou uma discussão com BB motivada por ciúmes (49.º da acusação). Quando já estavam a regressar, na presença de CC, o arguido manteve a discussão, e em ato contínuo, agarrou no pescoço de BB e desferiu-lhe um soco na face (50.º da acusação). Depois, quando BB tirou o cinto de segurança para sair do carro, o arguido apertou-lhe pescoço usando o cinto (51.º da acusação). Num dia não concretamente apurado em meados de Abril de 2024, na residência comum, o arguido tapou a boca e o nariz a BB e desferiu-lhe murros (53.º da acusação). Nessa altura, CC gritou: “Não vais voltar a bater à minha mãe”, “nem te vais despir, mãe” (54.º da acusação). De seguida, o arguido entregou uma faca a CC e disse para lhe espetar caso aquele continuasse a bater em BB (55.º da acusação). CC devolveu a faca ao arguido e disse: “Não. Eu não sou como tu, à minha mãe não vais fazer mal” (56.º da acusação). No dia 18 de Abril de 2024, no interior da residência comum, o arguido forçou BB a manter relações sexuais contra a sua vontade (57.º da acusação). No 19 de Abril de 2024, o arguido iniciou uma discussão com BB devido a umas multas do tribunal e disse-lhe “Tu não prestas. Queres é ver-me preso” (58.º da acusação). BB disse que precisava de ir apanhar ar e saiu da residência (59.º da acusação). Em ato contínuo, o arguido seguiu BB até ao exterior, puxou-a pelo cabelo e esfregou-lhe a cara num muro, o que fez com que BB caísse ao chão (60.º da acusação). Depois, o arguido desferiu-lhe socos e pontapés, apertou-lhe o pescoço, mordeu-lhe na cara e no ombro, tapou-lhe a boca e o nariz para aquela não gritar, puxou-a pelo cabelo e pelas roupas que vestia de modo a levá-la para casa (61.º da acusação). Nessa altura, FF interveio, puxou o cabelo ao arguido e disse para largar a mãe, BB (62.º da acusação). O arguido, puxou o braço de FF com força, o que fez com que esta caísse ao chão (63.º da acusação). Nesse dia, BB foi a pé até à esquadra mais próxima com FF para apresentar queixa, tendo sido seguida pelo arguido de carro, acompanhado da filha EE (64.º da acusação). Como consequência das condutas do arguido, BB sofreu as seguintes lesões: “Face: Escoriação na região malar esquerda medindo 0,7x0,3 cm; Pescoço: Duas escoriações lineares na face lateral direita do pescoço medindo 4 cm e 5 cm de comprimento respetivamente; Escoriação na face posterior do medindo 3x1 cm; Membro superior direito: escoriação do dorso da metacarpo falângica do polegar medindo 0.4x0,2 cm; Equimose arroxeada com áreas amareladas no bordo ântero-superior do ombro medindo 6x4cm. No seio desta equimose eram visíveis várias escoriações formando uma configuração semicircular de características figuradas compatíveis com mordedura” (65.º da acusação). Tais lesões foram causa direta, necessária e adequada de um período de 15 dias de doença sem afetação da capacidade para o trabalho geral (66.º da acusação). De cada vez que o arguido molestava fisicamente BB, causava-lhe, direta e necessariamente, dores e hematomas nas regiões do corpo atingidas, mas esta nunca procurou atendimento hospitalar (67.º da acusação). Todas essa condutas, ocorreram habitualmente, na presença das filhas, menores de idade (68.º da acusação). Quando as filhas faziam alguma coisa que o arguido não gostava, o arguido batia-lhes com chapadas e pontapés por todo o corpo (69.º da acusação). Em data não concretamente apurada, o arguido desferiu uma chapada na face de CC (70.º da acusação). Em data não concretamente apurada, o arguido desferiu uma chapada com força nas costas de DD (71.º da acusação). Como consequência da conduta do arguido, a menor DD sofreu dores e ficou com a marca das mãos do arguido nas costas (72.º da acusação). O arguido partiu todos os telemóveis que a CC teve, o último foi um Samsung A12 que lhe tinha sido oferecido no Natal de 2023 (73.º da acusação). Ao agir do modo acima descrito, o arguido AA quis maltratar fisicamente e psicologicamente a ofendida BB como efetivamente maltratou, molestando o seu corpo, provocando-lhe dores, ofendendo-a na sua honra e consideração, perturbando-a na sua paz e sossego, intimidando-a, fazendo-a temer pela sua vida e pela sua saúde, cortando-a na sua liberdade pessoal com as expressões que lhe dirigiu e com os seus atos, tratando-a de forma incompatível com a dignidade humana, bem sabendo ainda que as condutas descritas eram adequadas a atingir tais propósitos, o que conseguiu (74.º da acusação). Ao agir do modo acima descrito, o arguido AA quis maltratar fisicamente e psicologicamente as ofendidas como efetivamente maltratou, molestando os seus corpos, provocando-lhe dores, intimidando-as, fazendo-as temer pela sua vida e pela sua saúde, tratando-as de forma incompatível com a dignidade humana, bem sabendo ainda que as condutas descritas eram adequadas a atingir tais propósitos, o que conseguiu (75.º da acusação). Ao agir das formas descritas, na presença de menores de idade, CC, DD, FF e EE, o arguido AA sabia que as amedrontava e as destabilizava emocionalmente, fazendo-as recear pela sua integridade física e pela integridade física e vida da sua mãe, BB, e que afetava o saudável desenvolvimento psíquico e formativo das mesmas, não se coibindo de perpetuar tais atos (76.º da acusação). Mais, ao não se coibir de praticar tais factos no interior da residência de BB e das filhas menores de idade, onde estas se deveriam sentir protegidas e onde ninguém as podia auxiliar e, bem assim, na presença destas, bem sabia o arguido que as suas condutas eram especialmente gravosas e censuráveis (77.º da acusação). Ao atuar da forma descrita, o arguido agiu com o propósito concretizado de privar BB da sua liberdade de circulação, retirando-lhe a possibilidade de sair do quarto, o que quis e concretizou, mesmo sabendo que a mesma se encontrava especialmente vulnerável por estar grávida de DD e que tal conduta era especialmente gravosa e censurável atenta a sua condição física (78.º da acusação). Em todas as suas condutas, o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser penalmente proibido o seu comportamento (79.º da acusação). Das condições pessoais e socioeconómicas do arguido e antecedentes criminais: Relativamente à rutura da relação, o arguido procurou desvalorizar o impacto do seu próprio comportamento no seio da dinâmica, nomeadamente os comportamentos de controlo e sentimentos de ciúme que assumiu possuir, bem como os estilos de comunicação inadequados que também indicou ter mantido. No plano comportamental, AA assume a existência de insegurança pessoal, situação que por si é experienciada como angustiante e sentida como negativa na vivência pessoal dos afetos, designadamente nas relações de intimidade/conjugais. Porém sobre estes não aparenta dispor de capacidade autorregulação/controlo, designadamente no que diz respeito às questões de gestão ciúme. O arguido consome haxixe, desvalorizando o impacto do consumo no seu quotidiano, situação que se verifica na atualidade. No plano laboral desenvolve, sem enquadramento contratual funções de mecânico na empresa Spot auto, pela qual será remunerado em cerca de 1000 euros mensais. As principais despesas, de valor não especificado reportam-se às que estão inerentes à vida quotidiana, nomeadamente alimentação e higiene pessoal, serviços públicos essenciais, designadamente água, luz, gás multimédia/telefone e combustível que são assegurados pelos seus rendimentos de trabalho. A habitação corresponde a uma moradia térrea, com deficitárias condições de habitabilidade e conforto e sem encargos, pelo que se avalia que os rendimentos disponíveis permitem suportar as despesas fixas mensais e de manutenção. A nível escolar AA apresentou um percurso regular durante o 1.º ciclo, tendo a transição para o 5.º ano de escolaridade sido acompanhada por um elevado absentismo, insucesso e proximidade a rede de sociabilidades problemáticas, levando a abandono escolar. As fragilidades do contexto familiar e escolar, bem como a precocidade e persistência de comportamentos desajustados levaram à intervenção do sistema de promoção e proteção, com acolhimento institucional. Ainda assim, o arguido efetuava fugas recorrentes, tendo passado por várias instituições, sem alterações significativas ao nível do seu comportamento, sendo conotado com a prática de ilícitos, que levou à intervenção tutelar educativa com medida de internamento. A adaptação à dinâmica institucional decorreu de forma favorável tendo o arguido concluído o 9.º ano de escolaridade. No âmbito das condenações, abaixo referidas, por crimes de condução perigosa de veículo e condução sem habilitação legal, entretanto adquirida (2018) cumprido com avaliação globalmente positiva várias medidas de trabalho a favor da comunidade em substituição de multas a que foi condenado. Do certificado de registo criminal relativo ao arguido, emitido a 04-11-2025, constam a seguintes condenações: a. Por decisão transitada em julgado a 24-02-2011, pela prática, em 20-02-2009, de crimes de furto de uso de veículo, condução perigosa de veículo rodoviário, e condução sem a legal habilitação, na pena única de 150 dias de multa (Proc. n.º 217/09.2PFSXL). Por decisão transitada em julgado a 01-10-2012, pela prática, em 23-07-2011, de crime de condução sem a legal habilitação, na pena única de 220 dias de multa, substituída por trabalho a favor da comunidade e declarada extinta (Proc. n.º 627/11.5GBSSB). Por decisão transitada em julgado a 07-04-2015, pela prática, em 07-02-2015, de crimes de condução perigosa de veículo rodoviário, e condução sem a legal habilitação, na pena única de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, declarada extinta (Proc. n.º 113/15.4GBSSB). Por decisão transitada em julgado a 08-02-2012, pela prática, em 05-02-2019, de crime de condução sem a legal habilitação, na pena única de 130 dias de multa, declarada extinta (Proc. n.º 51/09.0GBSXL). Por decisão transitada em julgado a 01-10-2012, pela prática, em 24-06-2013, pela prática, em 07-05-2013, de crime de condução sem a legal habilitação, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, entretanto declarada extinta (Proc. n.º 292/13.5PASXL). Por decisão transitada em julgado a 30-09-2013, pela prática, em 14-08-2013, de crime de condução sem a legal habilitação, na pena de 12 meses de prisão, substituída por 360 horas de trabalho a favor da comunidade, ulteriormente revogada e determinado o cumprimento da pena de prisão (Proc. n.º 85/13.0PHSXL). Por decisão transitada em julgado a 30-04-2018, pela prática, em 25-04-2016, de um crime de recetação, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, entretanto declarada extinta (Proc. n.º 616/16.3PFLRS). Por decisão transitada em julgado a 09-11-2020, pela prática, em 10-08-2019, de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 70 dias de multa, entretanto declarada extinta (Proc. n.º 680/19.3PBSXL). Por decisão transitada em julgado a 24-12-2023, pela prática, em 01-08-2023, de um crime de furto, na pena de 8 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa (Proc. n.º 284/23.6GBPMS). Mais se provou que: BB encontra-se até hoje integrada em casa abrigo com as filhas menores. Factos não provados Da acusação: O descrito em 11.º ocorria pelo menos três por semana (12.º da acusação). O descrito em 15.º sucedeu na presença de CC e DD (16.º da acusação). Em data não concretamente apurada do ano de 2018, na residência sita na Avenida 6, o arguido desferiu murros e pontapés na face de BB, despejou-lhe a água de um balde de lavar o chão em cima e disse-lhe que “andava com vários ao mesmo tempo” (31.º da acusação). Em data não concretamente apurada de fevereiro/março de 2024, na residência do casal, o arguido apontou uma pistola dourada à cabeça de BB e disse que a matava (52.º da acusação). Na ocasião descrita em 61.º BB estava acompanhada da filha EE e o arguido da filha FF (64.º da acusação). Inexistem outros factos não provados ou a provar com relevo para a decisão, sendo que o demais constante da acusação, designadamente no ponto 11.º, e não consignado acima reveste natureza jurídico-conclusiva Exame crítico: Na formação da sua convicção, o Tribunal atendeu aos meios de prova disponíveis, atentando nos dados objetivos fornecidos pelos documentos dos autos e fazendo uma análise das declarações e depoimentos prestados. Deste modo, toda a prova produzida foi apreciada à luz das regras da experiência comum e lógica do homem médio, suposto pelo ordenamento jurídico, fazendo o tribunal, no uso da sua liberdade de apreciação, uma análise crítica das provas (cf. artigo 127.º do Código de Processo Penal). Primeiramente, atendeu-se às declarações de arguido e de BB quanto às circunstâncias em que começaram a relacionar-se entre si e iniciaram a coabitação, estando esta última grávida da sua filha DD, tendo ambos identificado os locais onde residiram e composição do agregado nos moldes dados por provados, encontrando-se os factos relativos ao nascimento e filiação de CC e DD, FF e EE, plenamente provados pelas certidões de assento de nascimento de folhas 62-63; 64-65; 66-67; e 68-69 (factos provados 1.º a 5.º). O arguido admitiu consumir regularmente estupefacientes, concretamente haxixe, facto também referido por BB, aduzindo que o fazia especialmente durante a noite por ter insónias (facto provado 6.º). No mais, o arguido, essencialmente, negou os factos que lhe foram imputados, referindo ser BB quem assumia comportamentos possessivos em relação a si, não permitindo que saísse sozinho, impondo que CC o acompanhasse sempre e acusando-o de ter reatado com a ex-companheira. De resto, a mesma chegou a passar o dia consigo na oficina onde trabalhava. Admitiu ocorrerem discussões por causa de ciúmes e que agrediu fisicamente BB numa única ocasião, esclarecendo ter-se tratado situação ocorrida quando a confrontou com facto de ela ter estado, segundo a CC, a falar com “o Barbudo”. Ela acusou-o se andar com “a preta” e desferiu-lhe uma bofetada, tendo o próprio retorquido, desferindo-lhe também uma bofetada. Negou o arguido que ficasse com o dinheiro de BB ou a impedisse de aceder ao mesmo, até porque sempre trabalhou, tendo identificado as entidades para os quais o fez. Admitiu também ter adquirido câmaras de vigilância, mas tal apenas sucedeu pois apercebeu-se de que alguém andava a entrar em casa sem a sua autorização, apurando posteriormente tratar-se dos irmãos dela, que a estavam a ajudá-la a sair de casa com o propósito de reunir-se ao marido. Admitiu também o arguido poder ter, uma vez ou outra, insultado BB, e dizer-lhe que a mesma não prestada pois ela não tratava da casa, nem de sua própria, encontrando-se a casa suja, e, numa ocasião, a roupa com bolor e com cocó. Negou ter mantido relações sexuais com BB contra a vontade desta, e que, apesar se FF e EE dormirem no quarto do casal, quando queriam manter relações sexuais pediam à sua mãe para ficar com elas a fim de terem privacidade. Quando a saídas de BB da casa do casal, admitiu que a mesma foi para casa da avó quando a DD tinha cerca de três a quatro meses e, embora desconheça exatamente porquê, presume que tenha sido na sequência de um “bate-boca”, nas suas palavras, com a sua companheira JJ pois quando começaram a viver juntos, a sua ex-companheira, JJ, e o filho de ambos também integravam o agregado. Negou o arguido alguma vez ter acusado BB de relacionar-se com o irmão e dizer-lhe que CC era filha deste, dizendo ter sido a cunhada quem fez tal acusação. Negou ter agredido BB nesta situação. Quanto ao ocorrido no dia em que BB se deslocou à esquadra, declarou o arguido que tinham ambos um processo pendente, em que estava a realizar pagamentos e, como estava sem trabalho, pediu que ligasse à advogada para alterar a data de pagamento. Tendo decorrido algum tempo sem que houvesse resposta, contacto o tribunal, e apercebeu-se que ela tinha tratado da parte da responsabilidade dela e não da sua, tendo-a confrontado. Perante isto, BB começou a discutir e saiu logo de casa, abriu o portão e ficou a segurar a porta, tendo acabado por cair e embater com a boca no carro do declarante, levantou-se e disse que ia à esquadra, tendo o mesmo seguido no seu encalço. Em síntese, concretamente confrontando com cada um dos factos que lhe foram imputados o arguido: negou alguns deles; negou outros deles, admitindo discussões e imputou a BB comportamentos possessivos e agressões à sua pessoa, atribuindo as imputações desta a um desejo de vingança pela queixa que fez contra ela em 2022 por o ter privado das filhas, embora a tenha perdoado, e por esta pretender separar-se para se juntar novamente ao pai do filho mais velho com quem, de resto, já se andava a encontrar. Negou também agredir as crianças até porque era desnecessário: se elas se comportassem mal, bastava usar um tom mais elevado e elas obedeciam. Não podem merecer credibilidade as declarações do arguido quando confrontadas com a demais prova produzida, designadamente os depoimentos de BB, CC e DD, particularmente o da primeira, o que facilmente se compreende pois as últimas são ainda crianças que, espontaneamente, caracterizaram a vivência familiar, relatando os episódios descritos nos factos provados nos moldes em que o foram. BB caracterizou a vivência familiar, referindo nunca ter sido feliz, a não ser nos primeiros dias pois havia “confusão a toda a hora” (sic) (facto provado 10.º). Tal sucedia porque o arguido fumava “ganza” (sic), a toda a hora e era possessivo, a própria não podia ir a lado nenhum sozinha, tendo, inclusivamente lhe tirado o telemóvel e acesso às redes sociais. O mesmo nem permitia que estivesse perto das filhas e até quando ia tomar banho, tinha de acompanhá-lo. Até quando ia levá-las à escola, o arguido fazia confusão. O único telefone que tinham era o dele, não podendo contactar com ninguém. Apesar do seu pai estar vivo, a depoente cortou relações com ele depois a mãe morrer, e os três irmãos afastaram-se tendo apenas o mais novo, e o que mora no Porto, tentado saber de si. (facto provado 7.º). O arguido, inclusivamente, comprou duas câmaras precisamente para vigiar as entradas e saídas (facto provado 9.º). Caso a própria lhe respondesse, o mesmo dava pancada e a mãe dele até ajudava, razão pela qual, a partir de certa altura, começou a calar-se. O arguido nunca trabalhou, e o dinheiro era todo para ele, incluindo o dinheiro do abono das suas filhas e do RSI. Para o efeito, o mesmo ia consigo levantar o dinheiro e pedia-lhe para comprar coisas, incluindo drogas, que fumava a toda a hora, incluindo diante das filhas. Todo o dinheiro era para o arguido. O arguido dizia que não sabia gerir o dinheiro, tendo inclusivamente partido o seu cartão, de que se apoderou enquanto a declarante estava a dormir, sendo por isso que tinham de ir levantar o dinheiro ao balcão (facto provado 8.º). Descrevendo em concreto as discussões, disse que as mesmas eram diárias (factos provados 10.º), e, no seu âmbito, o arguido chamava-a puta, vaca, porca, e dizia “não vales nada, fodes com todos, andas com todos” (facto provado 14.º). e arremessava-lhe vários objetos na sua direção inclusivamente uma televisão e uma aparelhagem para além de pratos, facas e garfos, que a atingiam, provocando-lhe marcas no corpo, incluindo de mordedoras (factos provados 35.º e 36.º). Bateu-lhe também com ferro e vassoura (factos provados 34.º). Aliás, o arguido bateu-lhe muitas vezes, mais de uma vez por semana (facto provado 11.º) tendo a primeira sido ao quarto mês de relação e depois pedia-lhe desculpa, e foi aceitando, pensado que ia dicar tudo bem, até chegar ao ponto que chegou. Chegou a dar-lhe um pontapé na cara, atingindo-a no ouvido (factos provados 43.º e 44.º). Bastava que algo não estivesse do agrado do arguido para que este a agredisse, o que fez várias vezes, com puxões de cabelo, socos, pontapés, chapadas, incluindo quando estava grávida, ao ponto de várias vezes lhe ter provocado feridas na cara e cabeça e olhos negros. Apertou-lhe o pescoço tantas vezes, tendo em muitas delas perdido os sentidos, ocasiões em que o arguido lhe despejava água por cima para a acordar (factos provados 11.º a 13.º). O arguido batia-lhe à frente das crianças, depois punha-os no quarto com a mãe, mas elas acabavam por voltar (factos provados 65.º) Numa determinada situação, o arguido estava a reparar um carro, pretendendo que a própria o ajudasse, mas, como estava com a filha FF ao colo, não podia. O arguido reagiu, dizendo que não valia nada, era uma merda e não ajudava nada (facto provado 36.º a 38.º). noutra situação, quando estava grávida da DD, no quintal, o arguido deu-lhe vários pontapés e disse “eu ainda mato essa criança” só não a tendo atingido na barriga porque se protegeu (factos provados 18.º e 19.º); na sequência desse episódio foi para casa da avó e permaneceu aí. A testemunha descreveu o comportamento do arguido quando a encontrou em casa da avó, bem como quando regressou à residência, a forma como se libertou para ir buscar a CC a casa da avó e argumentos utilizados, bem como motivo pelo qual voltou a casa do casal (factos provados 20.º a 28.º). Descreveu a testemunha a ocasião em que o arguido a atingiu com uma barra de ferro pelo corpo, acusando-a de manter relações sexuais com o irmão e de DD ser filha deste (facto provado 29.º), aduzindo que o arguido mantinha facas debaixo da almofada e mesa de cabeceira (facto provado 17.º). Também narrou outro episódio, já na casa de Foros da Catrapona, para a qual se mudaram para o arguido cumprir OPHVE, em que o mesmo, no próprio dia que veio para casa, tendo esta recusado manter relações sexuais, rasgou-lhe a roupa e pô-la fora de casa (factos provados 30.º a 32.º). Descreveu igualmente toda a atuação do arguido numa ocasião em que foram buscar CC à escola, situando tal ter ocorrido quando a mesma tinha doze anos (factos provados 46.º a 49.º); a ocasião em que a agrediu no meio da noite e a sua filha CC interveio, tendo o arguido vindo a pôr a faca na mão da criança, descrevendo igualmente a reação desta (factos provados 50.º a 53.º); os factos ocorridos quando a agarrou pelos cabelos e levou-a até ao quintal onde o irmão do arguido tinha posto fogo à mulher (facto provado 45.º); e os factos ocorridos a 19 de Abril e que levaram a que saísse de casa e se dirigisse à esquadra (factos provados 55.º a 61.º). Quanto a relações sexuais, descreveu a testemunha o modo como o arguido, apesar da mesma não querer manter relações sexuais pois já sentia repulsa dele, despir as calças e “fazer o que tinha a fazer” (sic), apesar de a própria se encontrar a chorar, o que sucedeu a 18 de Abril (facto provado 54.º) tendo chegado a um ponto em que não dizia nada porque a FF dormia na cama junto de si (facto provado 15.º) e EE também dormia no mesmo quarto. A DD, que dormia no quarto ao lado, até hoje diz que ouvia. Várias vezes tentou sair de casa, mas o arguido dizia que metia as três num carro e as mandaria pelo Cabo Espichel abaixo, e chegava a levar uma das filhas a passear com ele para evitar que fosse embora quando ele não estava (facto provado 16.º). O arguido também era possessivo com as crianças, as mais pequenas apenas se deslocavam entre a casa e a escola, só tendo autorização para brincar no quintal. Aliás, o arguido partiu os telefones da CC (facto provado 70.º), e dizia que a CC conspirava contra ele. A DD não podia deslocar-se ao café, nem atrasar-se quando a iam buscar, o arguido vigiava a criança a toda a hora. As suas filhas “estão a viver depois de saírem de casa” (sic). O arguido várias vezes ameaçava a CC e a DD, tendo chegado a bater nas crianças, incluindo nas mais pequeninas (factos provados 67.º a 69.º). Teve-se em consideração também os depoimentos de CC e DD, em especial o da primeira que, tendo treze anos à data da prestação de declarações para memória futura, foi capaz de realizar um relato mais claro dos factos presenciados. Enunciou CC a frequência das discussões entre o padrasto e a mãe, referindo ocorrerem a cada três/quatro dias e os insultos que o primeiro dirigia à segunda, designadamente “cabra”. Descreveu vários episódios de agressões físicas, designadamente puxões de cabelo, referindo que ocorriam particularmente dentro de casa; aduzindo que o padrasto também prendia a mãe para ela não fugir (factos provados 11.º e 14.º). A criança descreveu o episódio no qual o padrasto estava a tapar a boca e nariz à mãe e, tendo a própria intervindo, o arguido disse-lhe para lhe espetar a faca (factos provados 50.º a 53.º). Corroborou as declarações da mãe também quanto aos comportamentos de posse do arguido, incluindo proibição de ter telefone, não a deixar sair sozinha; quanto à existência de câmaras de vigilância (facto provado 9.º) e quebra o seu telemóvel, cuja marca enunciou (facto provado 70.º). Relatou episódios em que o arguido agrediu a própria e a sua irmã DD, bem como as irmãs FF e EE, nos corpos de quem, de resto, viu marcas (factos provados 66.º a 69.º). Enunciou ainda todo o impacto que a vivência por si relatada teve em si, designadamente os sentimentos de tristeza que a levavam a chorar muitas vezes. DD, por seu turno, à data da prestação de declarações para memoria futura com sete anos de idade, também descreveu diversos episódios por si presenciados designadamente quando o padrasto ameaçou queimar o cabelo da mãe, referiu que as discussões eram diárias, os insultos que o padrasto dirigia a mãe e as acusações que a mesma andava com outros homens; e os episódios de agressões físicas que presenciou, designadamente o arguido a bater na cara da mãe, puxões de cabelo, arremesso de objetos, além de proibi-la de sair de casa sem ele, ainda que com as filhas; declarou que o padrasto lhe batia muitas vezes, incluindo nas costas, e, uma vez, com pontapé, tendo-lhe deixado marcas, e que também batia nas irmãs CC, FF e EE; referiu o consumo de estupefacientes pelo arguido. A criança também descreveu os sentimentos de tristeza por si experienciados no decurso da coabitação. KK e LL, militares da GNR, e que, nessa qualidade, intervieram nos autos, tendo o primeiro elaborado o auto de folhas 3-6 e segundo procedido ao registo fotográfico das lesões apresentadas por BB a 19-04-2024, junta a folhas 163-167. Ambos relataram os factos por si presenciados. KK corroborou as declarações de BB e do arguido ao referir que a primeira se apresentou no posto acompanhada da filha mais pequena e o arguido com outra e o estado anímico da mesma, que descreveu como estando “meia em pânico” e com indícios de ter estado a chorar. O segundo, por seu turno, descreveu as lesões apresentadas no corpo de BB por si registadas, entre as quais uma compatível com uma dentada (folhas 166). Congregando todos os elementos probatórios acima referidos, não restaram quaisquer dúvidas ao tribunal quanto à factualidade provava e sua dinâmica. Com efeito, BB revelou-se especialmente emocionada ao relatar que não conseguiu terminar a relação, apesar de ter chegado a sair de casa, por não ter onde viver com as filhas, aduzindo, ao referir que já se tinha separado do pai das filhas e, como as separações são malvistas no seio da comunidade cigana à qual pertence, acabava por permanecer com o arguido, tendo sido por isto, e por ele ter pedido desculpa à sua avó, que acabou por voltar para ele depois de se ter refugiado em casa desta familiar. Também se emocionou particularmente ao referir que o arguido até batia das crianças mais pequenas, que o arguido “não gosta de ninguém” (sic). Os detalhes fornecidos quer por BB, quer por CC e DD, acompanhados das emoções manifestadas apenas são compatíveis com a vivência da realidade por si relatada. Pese embora tristes, as testemunhas não manifestaram animosidade ou raiva para com o arguido. Acresce que BB veio a integrar, com as filhas, uma casa abrigo na sequência da separação, não podendo colher a versão do arguido de que fantasiou os factos por si relatados para juntar-se a outra pessoa. Os depoimentos foram espontâneos, pois embora todas tenham relatando, essencialmente, os mesmos episódios que, como tal foram dados por provados, cada uma delas aduziu elementos particulares, inexistindo um decalque de uns depoimentos sobre os outros o que aponta para sua genuinidade. Além do acima referido, no dia 19 de Abril, BB apresentava várias lesões, documentadas a folhas 163-166 e melhor descritas no relatório pericial de folhas 54-55, entre as quais uma com configuração de características compatíveis com uma mordedura. Ora as lesões apresentadas são totalmente compatíveis com a versão dos factos dada por BB, e não da fornecida pelo arguido que, de resto, não apresenta qualquer explicação para a existência de uma marca de tal natureza. Mas mais, o comportamento inequivocamente demonstrado pelo arguido neste episodio, é também compatível com os demais relatados por BB, CC e DD, resu8ltando também por esta via reforçada a credibilidade do depoimento das mesmas. Quanto aos elementos subjetivos do tipo, os mesmos extraem-se da factualidade objetiva ponderada à luz das regras da experiência e critérios de normalidade, pois agindo do modo descrito relativamente à sua companheira, enteadas e filhas o arguido só podia ter o propósito, alcançado, de molestá-los física e psicologicamente, humilhá-la e intimidá-la, a que acresce o propósito de privação da liberdade ambulatória do arguido. No atinente às condições pessoais e socioeconómicos do arguido, as mesmas resultam da valoração do relatório social de folhas 633-635, com as precisões realizadas pelo arguido e, quanto aos antecedentes criminais, atendeu-se certificado de registo criminal de folhas 642-654. A prova da integração de BB e filhas em casa abrigo resulta das declarações da própria e das crianças, bem como de folhas 624. Quanto aos factos não provados, a decisão resulta, por um lado, da prova produzida quanto aos factos provados e da qual resulta realidade diversa (factos não provados e.) e por outro da ausência de acervo probatório ou ausência de prova consistente sobre a sua verificação (factos não provados a. a d). b) Das consequências jurídicas do crime b.1) Das penas principais Subsumida jurídico-penalmente a conduta do arguido resta escolher e determinar a medida da pena sendo cada um dos crimes de violência doméstica punido com prisão de 2 a 5 anos (artigo 152.º, n.º 1, e n.º 2, do Código Penal) e o de sequestro agravado punido com prisão de dois a dez anos (artigo 158.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Penal). Uma vez que o arguido cometeu vários crimes verifica-se, um caso especial de determinação da pena, o concurso de crimes, importando atender ao disposto no artigo 77.º do Código Penal. No que respeita à medida concreta das penas parcelares, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, a mesma é determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo ainda considerar-se todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo legal de crime deponham a favor ou contra o arguido. As penas como instrumentos de prevenção geral são “instrumentos político-criminais destinados a atuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos membros da comunidade, afastando-os da prática de crimes através das ameaças penais estatuídas pela lei, da realidade da aplicação judicial das penas e da efetividade da sua execução”, surgindo então a prevenção geral positiva ou de integração “como forma de que o Estado se serve para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força da vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal; como instrumento por excelência destinado a revelar perante a comunidade a inquebrantabilidade da ordem jurídica, pese todas as suas violações que tenham tido lugar (v. FIGUEIREDO DIAS, in TEMAS BÁSICOS DA DOUTRINA PENAL, Coimbra Editora, 2001, p. 84). “Só finalidades relativas de prevenção geral e especial, e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do sistema penal e conferir fundamento e sentido às suas reações específicas. A prevenção geral assume, com isto, o primeiro lugar como finalidade da pena. Prevenção geral, porém, não como prevenção geral negativa, de intimidação do delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva ou de integração, isto é, de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida: em suma, como estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma ‘infringida’”. Por outro lado, a pena também tem uma função de prevenção geral negativa ou de intimidação, como forma estadualmente acolhida de intimidação das outras pessoas pelo mal que com ela se faz sofrer ao delinquente e que, ao fim, as conduzirá a não cometerem factos criminais. Porém, “não constitui (…) por si mesma uma finalidade autónoma de pena apenas podendo” surgir como um efeito lateral (porventura desejável) da necessidade de tutela dos bens jurídicos.” (FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal – Questões fundamentais – A doutrina geral do crime, Universidade de Coimbra – Faculdade de Direito, 1996, p. 118). A pena é, assim, limitada no seu máximo inultrapassável pela medida da culpa, delimitada por uma moldura de prevenção geral, cujo limite superior é oferecido pelo ponto ótimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. Dentro desta moldura de prevenção, a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, positiva, visando a reforma interior do delinquente, ou negativa, enquanto intimidação individual, assim se concretizando o imperativo legal contido no artigo 71.º do Código Penal. Assim, as circunstâncias e critérios do artigo 71.º do Código Penal devem contribuir tanto para codeterminar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afetação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objetivas para apreciar e avaliar a culpa do agente. Transpondo tais noções para o caso em apreço, atender-se-á, desde logo, às necessidades de prevenção geral positiva ou de integração (na afirmação, reforço e reposição da validade das normas violadas), que são muito elevadas considerando a natureza dos bens jurídicos ofendidos, atendendo à frequência deste tipo de comportamentos adotados sub-repticiamente e de forma perniciosa, encontrando-se as vítimas geralmente numa situação de quase impossibilidade de reação, quer pela existência de dependência psicológica, quer pela usual maior fragilidade física. Tais comportamentos contribuem para o desrespeito pelo próximo e atentam a dignidade da pessoa humana em geral e, nessa medida, merecem fortíssima censura do direito. A ilicitude dos factos resulta, não só da natureza do bem jurídico protegido com a incriminação, mas dos concretos contornos da atuação. Quanto a BB, o arguido proferia insultos vários, que as rebaixavam e humilhavam, e que, atento o prolongamento de tal conduta no tempo, são suscetíveis de ter elevado impacto da saúde psíquica das mesmas. Para além disso, e concretamente quanto à companheira, desferia-lhe socos, bofetadas, empurrões e puxões de cabelos; ameaçava que a mataria e às filhas, privava-a dos seus recursos económicos, controlava os seus movimentos. De entre os vários comportamentos assumidos pelo arguido, destacam-se, pela sua particular crueldade, o atingi-la com pontapés quando se encontrava grávida, dizendo que mataria a criança, encostar-lhe uma faca à barriga durante a gravidez; atingi-la com uma barra de ferro; dizer que a queimaria; morder-lhe a cara, ombro e tapar-lhe a boca e nariz, projetar a sua cabeça contra um muro e esfregar-lhe a cara no muro (factos provados 18.º, 21.º, 29.º, 42.º, 45.º, 55.º a 59.º). No que respeita ao crime de sequestro, não pode olvidar-se o período da privação da liberdade e a circunstância de o arguido, durante tal período, desferir golpes no corpo de BB e cuspir-lhe na cara (factos provados 23.º e 24.º) Relativamente às filhas e entediadas, a ilicitude da atuação é, no caso de CC e DD superior à relativa às filhas, sendo superior a relativa à primeira, considerando que, além de agredir, o arguido ainda destruiu os telemóveis da criança e numa ocasião em que esta interveio para auxiliar a mãe, chegou a entregar-lhe uma faca para a mão, instando a esfaqueá-lo quando este agredisse a mãe o que, de acordo com as regras da experiência e critérios de normalidade, e suscetível de infundir medo a uma criança. Em relação às crianças, também não pode olvidar-se o impacto que a exposição prolongada a este tipo de vivências é suscetível de causar no seu processo de desenvolvimento. As crianças expostas à violência interparental apresentam, não raras veze, problemas de internalização (e.g., ansiedade, depressão, medo) e de externalização (e.g., raiva, agressividade, fugas de casa) que afetam sua capacidade de empatia e de interpretação de situações sociais, o estabelecimento de relações interpessoais, a capacidade de resolução de problemas, a realização escolar e académica, o desenvolvimento de competências e a integração social (cf. Relatório conjunto Behind Closed Doors da UNICEF, Body Shop International e do Secretariado Geral das Nações Unidas, disponível em https://belfastwomensaid.org.uk/themainevent/wp-content/uploads/2021/09/UNICEF_BehindClosedDoors.pdf). Da comprovada atuação do arguido sobressai, pela persistência e frequência de tais condutas, e a criação de um ambiente familiar de medo, do domicílio das vítimas que deveria ser o seu local de proteção. Há também que ponderar as consequências resultantes para os ofendidos que, como se extrai dos factos provados ponderados à luz das regras da experiência, sentiram tristeza. Além disso, BB e as crianças tiveram, por força da ação do arguido, de integrar casa abrigo, alterando necessariamente as suas rotinas. No que respeita ao dolo, o mesmo é intenso atenta a reflexão necessária ao empreendimento da ação, resultando da materialidade assente a persistência da atuação revelada no lapso temporal pelo qual perdurou a atuação, não sendo o seu frequente consumo de estupefacientes em nada suscetível de mitigar a sua culpa. O arguido encontra-se desenvolve, sem enquadramento contratual funções de mecânico na empresa Spot auto, pela qual será remunerado em cerca de 1000 euros mensais. As principais despesas, de valor não especificado reportam-se às que estão inerentes à vida quotidiana, nomeadamente alimentação e higiene pessoal, serviços públicos essenciais, designadamente água, luz, gás multimédia/telefone e combustível que são assegurados pelos seus rendimentos de trabalho. Apresenta um percurso vivencial caracterizado por fragilidades do contexto familiar e escolar, bem como precocidade e persistência de comportamentos desajustados que levaram à intervenção do sistema de promoção e proteção, com acolhimento institucional. Ainda assim, o arguido efetuava fugas recorrentes, tendo passado por várias instituições, sem alterações significativas ao nível do seu comportamento, sendo conotado com a prática de ilícitos, que levou à intervenção tutelar educativa com medida de internamento. A adaptação à dinâmica institucional decorreu de forma favorável tendo o arguido concluído o 9.º ano de escolaridade. Regista oito condenações criminais por crimes de diversa natureza, com particular incidência em crimes rodoviários, tendo sido condenado em penas não privativas e privativas da liberdade. Cometeu os factos ora apreciados no período de suspensão da pena aplicada no Proc. n.º 616/16.3PFLRS, entretanto declarada extinta. Tal denota comportamento contrário ao dever-ser jurídico penal e indiferença às solenes advertências ínsitas às condenações que lhe foram dirigidas. Ponderando, nos termos do disposto no artigo 71.º do Código Penal, os elementos de ilicitude e culpabilidade acima enunciados, julga-se adequado cominar o arguido com as seguintes penas parcelares: Pela prática do crime cometido na pessoa de BB – 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão. Pela prática do crime de sequestro – 3 (três) anos de prisão. Pela prática do crime cometido na pessoa de CC - 3 (três) anos de prisão. Pela prática do crime cometido na pessoa de DD – 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão. Pela prática do crime cometido na pessoa de EE – 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão. Pela prática do crime cometido na pessoa de FF – 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão. Operando o cúmulo jurídico, e tendo a pena única o limite mínimo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses e máximo de 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses, de harmonia com o disposto no artigo 77.º do Código Penal, ponderando conjuntamente os factos – em especial o modo de execução e a ausência de qualquer tentativa de reparação do mal do crime, ainda que moral – bem como a culpa evidenciada na persistência da atuação, julga-se adequado condenar o arguido na pena unitária de 7 (sete) anos. Atenta a medida da pena, demonstra-se afastada a possibilidade de ponderar a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 50.º do Código Penal, sempre se dizendo que, ainda que tribunal optasse por pena inferior a cinco anos, a personalidade evidenciada pelo arguido na prática dos factos, acima referida, sempre afastaria a suspensão. Cumpre apreciar os fundamentos do recurso. Do alegado não acesso às gravações para memória futura. Antes de mais, cumpre referir que o Tribunal ad quem visa apreciar da legalidade da decisão recorrida, sendo esta e a prova que a justificou o que baliza o objeto recursivo, não sendo expectável, nem admissível, que este Tribunal da Relação, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição, se substitua ao Tribunal a quo, fazendo, em bom rigor, uma produção nova de prova e de nova fundamentação e, nesse contexto, nova decisão. O recurso, tal como está consagrado na lei, tem um fim muito prático: obter uma decisão que corrija o erro cometido pelo tribunal a quo, e que se faça justiça no caso concreto. Ora, tendo em conta o caso concreto, como facilmente se extrai da análise feita ao acórdão recorrido, o tribunal a quo nunca se pronunciou, em termos de decisão, muito menos no acórdão recorrido, sobre a alegada violação do princípio do contraditório por falta de acesso a toda a prova já constante dos autos ou produzida em audiência de julgamento e apreciada pelo Tribunal no seu processo de decisão. Deste modo, a ter existido esse vício no que concerne à audiência de julgamento, o mesmo deveria ter sido suscitado perante o tribunal recorrido e, em caso de decisão contrária aos interesses do arguido, então este teria ao seu dispor o exercício do direito ao recurso. Deste modo, não pode o arguido, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição, vir suscitar perante o tribunal de recurso uma questão sobre a qual o tribunal a quo não tomou posição em termos decisórios, o que faz com que o recurso, neste segmento, seja inadmissível. Em todo o caso, sempre se dirá, conforme resulta claro dos autos, que à defesa foi dado pleno acesso aos autos e às gravações, incluindo as declarações para memória futura prestadas por duas vítimas menores e não pelas quatro, como alega o recorrente, pelo que nenhum princípio constitucional ou processual penal mostra-se violado. Cumpre referir que a tomada de declarações para memória futura foi efetuada com pleno exercício do contraditório. Consta dos autos, conforme termo lavrado em 16/06/2026, clarificado em 09/07/2026, que foi disponibilizado ao ilustre mandatário do arguido acesso aos autos e a todas as gravações de depoimentos. Em 17/06/2026 foi proferido despacho judicial, determinando que “considerando que o acesso foi concedido na presente data, a suspensão da contagem do prazo de recurso ocorrerá apenas até à data de notificação do presente despacho, na qual será dado conhecimento da disponibilização, ou seja, do presente despacho, inexistindo fundamento para a prorrogação do prazo”. O arguido não reagiu, em termos de recurso, contra esta decisão de 17-6-2026, tendo, em 02/07/2026, dado entrada nos autos o recurso relativo ao acórdão. Do erro de julgamento. Com o recurso interposto verifica-se que o recorrente visa pôr em causa a factualidade apurada e a formação da convicção do Tribunal a quo, o que se traduz na invocação de um erro de julgamento, nos termos previstos no artigo 412.º/3CPP. Com efeito, o recorrente insurge-se contra a decisão em matéria de facto alegando que os factos provados sob os nºs 1, 7, 8, 11 a 13, 15 a 19, 21 a 25, 29 a 35, 41 a 45, 48 a 50, 52 a 54, 57, 59, 60, 62 64 a 69, 71 a 76 e 79 foram incorretamente julgados, pois que se fundaram em declarações da ofendida “pouco prováveis” e “ pouco credíveis”, que houve contradição no depoimento das duas testemunhas militares da G.N.R e que a matéria de facto dada por provada assenta nas declarações da ofendida [BB] mas foram contrariadas pelo arguido, não havendo outras testemunhas que as comprovassem. O erro do julgamento ocorre quando o Tribunal tenha dado como provado um facto acerca do qual não foi produzida prova e que, como tal, deveria ter sido considerado não provado, ou inversamente, quando o Tribunal considerou não provado um facto e a prova é clara e inequívoca, no sentido da sua comprovação. Como se refere no acórdão do TRL de 4-2-2016, no processo nº 23/14.2PCOER.L1.9: “o erro de julgamento da matéria de facto, tal como resulta do artigo 412º, nº 3, do Código de Processo Penal, reporta-se, normalmente, a situações como as seguintes: - o Tribunal a quo dar como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha e a mesma nada declarou sobre o facto; - ausência de qualquer prova sobre o facto dado por provado; - prova de um facto com base em depoimento de testemunha sem razão de ciência da mesma que permita a prova do mesmo; - prova de um facto com base em provas insuficientes ou não bastantes para prova desse mesmo facto, nomeadamente com violação das regras de prova;- e todas as demais situações em que do texto da decisão e da prova concretamente elencada na mesma e questionada especificadamente no recurso e resulta da audição do registo áudio, se permite concluir, fora do contexto da livre convicção, que o tribunal errou, de forma flagrante, no julgamento da matéria de facto em função das provas produzidas”. O mecanismo por via do qual deverá ser invocado é o da impugnação ampla da matéria de facto, que se encontra prevista e regulada no artigo 412.º/3/4 do CPP, a qual envolve a reapreciação da atividade probatória realizada pelo Tribunal a quo e da prova dela resultante, mas sem que isso se traduza num novo julgamento e sempre subordinada ao cumprimento de um dever muito específico de motivação e formulação de conclusões do recurso. Impõe o artigo 412º, nº3 do CPP que quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto por via do recurso amplo, o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da tomada na sentença e/ou as que deviam ser renovadas. Esta especificação deve fazer-se por referência ao consignado na ata, indicando-se concretamente as passagens em que se funda a impugnação (artigo 412º, nº4 do CPP). Na ausência de consignação na ata do início e termo das declarações, bastará “a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas pelo recorrente,” de acordo com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça em 08.03.2012 (AFJ nº 3/2012). No caso, o recorrente procedeu à indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (1, 7, 8, 11 a 13, 15 a 19, 21 a 25, 29 a 35, 41 a 45, 48 a 50, 52 a 54, 57, 59, 60, 62 64 a 69, 71 a 76 e 79). Quanto à especificação da concreta prova em que funda a sua impugnação, cumpre ter presente, como ficou decidido no Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 03/2012, publicado no Diário da Republica, I Série, nº 77, a 18 de Março de 2012 «Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na ata do início e termo das declarações». No mesmo acórdão, a este propósito, é referido o seguinte: “no que se refere à parte criminal, importa ter presente que o recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento da decisão recorrida, mas apenas, em plano diverso, uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os «pontos de facto» que o recorrente considere injustamente julgados, na base, para tanto, da avaliação das provas que, na perspetiva do recorrente, imponham «decisão diversa» da recorrida (provas em suporte técnico ou transcritas quando as provas tenham sido gravadas) – art. 412º, nº 3, al. b) do CPP, ou determinado a renovação das provas nos pontos em que entenda que deve haver renovação da prova. Porém, tal sindicância deverá ter sempre uma visão global da fundamentação sobre a prova produzida de forma a poder acompanhar todo o processo dedutivo seguido pela decisão recorrida em relação aos factos concretamente impugnados (…).”. Regressando à situação em concreto facilmente se constata, tal como alega o Ministério Público em sede de reposta, que o recorrente não deu cabal cumprimento às exigências impostas pela norma do artigo 412.º/3/4 e 6 do CPP, na medida em que não indicou as concretas provas, com recurso à gravação ou transcrição que, do seu ponto de vista, impõem uma decisão diversa quanto aos factos provados acima referidos. Com efeito, aquilo que sobressai das suas motivações e conclusões é que o que recorrente discorda, em termos subjetivos, da livre apreciação da prova efetuada do tribunal recorrido sem que, com isso, tenha identificado a existência de factos provados sobre os quais nenhuma prova foi produzida, ou factos provados com base em depoimentos que nada disseram ou que nada sabiam sobre esses factos, ou, ainda, factos provados fundados em depoimentos sem qualquer razão de ciência. Para além disso, o recorrente também não indicou qualquer registo áudio ou transcrição que permita concluir, fora do âmbito da livre convicção, que o tribunal recorrido errou, de forma flagrante, no julgamento da matéria de facto. Ora, o incumprimento das formalidades impostas pelo art. 412º, nºs 3 e 4, quer por via da omissão, quer por via da deficiência, inviabiliza o conhecimento do recurso da matéria de facto por esta via ampla, o que implica a rejeição do recurso neste segmento. O recorrente alega, ainda, a violação do princípio in dúbio pro reo. Este princípio impõe que, em caso de dúvida na valoração da prova, a decisão seja pro reo, isto é, decidida a favor do réu. Este princípio decorre, desde logo, do princípio da presunção de inocência estabelecido no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa. Como se vê dos pressupostos e da natureza do princípio, o mesmo, para ter aplicação, pressupõe que o Tribunal tenha ficado com dúvidas, ou que existam elementos que nos levem a concluir que naquelas circunstâncias o tribunal deveria ter lançado mão deste princípio. Daqui decorre que o princípio in dubio pro reo deve ser entendido em termos objetivos, não se exigindo a dúvida subjetiva ou histórica, para que possa ocorrer a sua violação. Nesta perspetiva – que é aquela que acolhemos - no caso de o tribunal dar como provado um facto duvidoso desfavorável ao arguido, mesmo que não tenha manifestado ou sentido a dúvida, mesmo que a não reconheça, haverá violação do princípio se, do confronto com a prova produzida, se concluir que se impunha um estado de dúvida. Deste modo, não sobressaindo que o tribunal recorrido tenha ficado com dúvidas em relação aos factos provados, como não tendo o arguido indicado concretos elementos que, em termos objetivos, permitam concluir que se impunha um estado de dúvida, não faz qualquer sentido lançar mão do princípio in dúbio pro reo. No fundo, aquilo que o recorrente pretende é que a convicção do Tribunal recorrido seja substituída por uma outra diferente, seja a sua própria, seja a deste Tribunal de recurso, que leve a que não sejam dados como provados factos que resultaram provados dos autos pelas razões constantes do acórdão recorrido. Improcede pois, a alegação do recorrente no que respeita à pretensa violação do princípio in dúbio pro reo. No que diz respeito à medida da pena. O recorrente, embora sem indicar as concretas razões para o efeito, pretende a diminuição das penas parcelares, bem como da pena única fixada em 7 anos de prisão. Relativamente à aplicação da pena, há que ter em atenção a disciplina dos arts. 40.º, 71.º do CP, sendo que este último preceito fornece os critérios que devem presidir à determinação da medida concreta da pena. Estes critérios devem ser relacionados com os fins das penas previstos no art.º 40º do mesmo diploma, onde se estabelece no seu nº 1 que: “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, e no seu nº 2 que: “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Quanto a estes critérios, o tribunal recorrido, tal como se resulta decisão recorrida, fez uma correta e ponderada apreciação de todas as circunstâncias que militam a favor e contra a arguida. Analisada a decisão recorrida, verifica-se que o Tribunal a quo aplicou, de forma correta, os princípios gerais de determinação da medida da pena, não ultrapassou os limites da culpa do agente e teve em conta os fins das penas nos quadros da prevenção geral e especial. Assim, ao invés do que alega o recorrente, não se vislumbram motivos bastantes para reduzir a pena aplicada. Com efeito, uma pena fixada em 7 anos de prisão, tendo como moldura o mínimo de 3 anos e 6 meses e o máximo de 18 anos e 3 meses de prisão, cumpre, de forma rigorosa, os critérios fixados no artigo 77.º do Código Penal, motivo pelo qual não se justifica qualquer intervenção deste tribunal de recurso. Há que ter presente que relativamente à determinação do quantum exato de pena, o mesmo só deverá ser objeto de alteração em sede de recurso, quer em termos de agravamento, quer em termos de atenuação, nas situações em que tiver ocorrido violação das regras da experiência ou se se verificar desproporção da medida concreta encontrada. No mesmo sentido afirma o Conselheiro Souto de Moura, in A Jurisprudência do S.T.J. Sobre Fundamentação e Critério da Escolha e Medida da Pena, pág. 6.:“sempre que o procedimento adotado se tenha mostrado correto, se tenham eleito os fatores que se deviam ter em conta para quantificar a pena, a ponderação do grau de culpa que o arguido pode suportar tenha sido feita, e a apreciação das necessidades de prevenção reclamadas pelo caso não mereçam reparos, sempre que nada disto seja objeto de crítica, então o “quantum” concreto de pena já escolhido deve manter-se intocado”. Por tudo o exposto, entende-se ser de manter a decisão recorrida quanto à medida da pena aplicada. IV–Dispositivo Pelo exposto, acordam os juízes da 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa julgar em: Rejeitar o recurso quanto ao alegado não acesso às gravações; Rejeitar o recurso quanto à impugnação ampla da matéria de facto; No mais, julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs. Notifique Lisboa, 6 de outubro de 2026. Processado por computador e revisto pelo Relator (cf. art.º 94º, nº 2, do CPP). Ivo Rosa (relator) João Grilo Amaral Nelson Salvadorinho