075750 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075750
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Posse util da terra, Expropriação, Nacionalização, Reforma agraria, Reserva de predio rustico, Predio rustico, Ocupação ilicita de terra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010261
Nr Documento: SJ198803170757502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3ac6dc5b82426a4802568fc0039dd25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075750.F1
Sumário
Os direitos de propriedade e de posse util não se transferem dos proprietarios ou dos legitimos exploradores das terras para as pessoas ou entidades a beneficiar por uma simples ocupação das propriedades expropriaveis, mas sim, atraves da expropriação ou nacionalização por parte do governo, por meio dos seus orgãos competentes e com o formalismo exigido. Sem esses actos legais, nada significa que se garanta, previamente, uma reserva aos legitimos donos dos predios, embora respeitando as areas determinadas por lei, se a essa determinação não se seguir a expropriação ou nacionalização, condicionantes da legitimação realizada sem titulo legalmente bastante.