9820892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820892
ACORDAO
Descritores: Ratificação, Processo, Procuração, Advogado, Poderes especiais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025291
Nr Documento: RP199902239820892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5693b7852b162f368025686b006726b0
Sumário
I - A ratificação do processado, por advogado que intervem na acção quando já corria termos, só é válida se a respectiva procuração contiver, para o efeito, poderes especiais. II - A ratificação, porém, produz o mesmo efeito se for feita pela própria parte, em requerimento por si assinado.