021229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 021229
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Competencia, Tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Casa das Ferramentas de Esteves & Comp Lda
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEUNI.
Nr Convencional: JSTA00028630
Nr Documento: SA119870312021229
Data de Entrada: 26/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91a480b5e1f92afe802568fc0037a99cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021229.32
Sumário
O art. 9, n. 1 do E.T.A.F. considera como contrato administrativo, para efeitos contenciosos, o acordo de vontades pelo qual e constituida, modificada ou extinta uma relação juridica de direito administrativo. As modificações de direito sobre a competencia são relevantes no caso de ao tribunal ser atribuida competencia de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa (art. 8, n. 2 do Estatuto). Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da materia para conhecerem de questão suscitada no ambito de um contrato celebrado entre a Administração e um particular e sujeito ao direito privado e na qual a Administração não assume uma posição de autoridade.