024867 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que o Governo utilize, em prazo, a autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, basta que aprove, dentro do prazo fixado, o diploma legislativo, irrelevando que a promulgação, a referenda e a publicação ocorram já depois dele esgotado. II - Por ter sido promulgado e referendado já depois de caducado o prazo de 90 dias concedido pela lei n° 89/89, de 11 de Setembro, que autorizou o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais, não sofre de inconstitucionalidade orgânica o decreto-lei nº 20-A/90, de 15 de Março.