I - A dissolução, por declaração de falência, nos termos dos artigos 141.º a 146.º do Código das Sociedades Comerciais, de sociedade arguida em processo contra-ordenacional, acarreta a extinção do...

A Lei 51-A/96, de 9/12, não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional.

É pela data da aprovação em Conselho de Ministros do decreto-lei autorizado que se afere a tempestividade do uso da respectiva credencial parlamentar.

I - Para que o Governo utilize, em prazo, a autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, basta que aprove, dentro do prazo fixado, o diploma legislativo, irrelevando que a...

Por força do art. 4 n. 2 do RJIFNA, é aplicável à prescrição das infracções fiscais não aduaneiras praticadas antes da vigência do DL 20-A/90 de 15.01, o regime de prescrição previsto no art. 27 n. 1...

I - A 2 parte do n. 4 do art. 29 da CR consagra o princípio da aplicação retroactiva de leis sancionatórias mais favoráveis ao infractor. II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra-...

I - A 2 parte do n. 4 do art. 29 da CR consagra o princípio da aplicação retroactiva de leis sancionatórias mais favoráveis ao infractor. II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra-...

É aplicável à prescrição das infracções fiscais não aduaneiras praticadas antes da vigência do DL 20-A/90.01.15, o regime de prescrição previsto no art. 27 n. 1 da Lei Quadro das Contra-Ordenações,...

É aplicável à prescrição das infracções fiscais não aduaneiras praticadas antes da vigência do DL 20-A/90 de 15.01, o regime de prescrição previsto no art. 27 n. 1 da Lei Quadro das...

I - A 2 parte do n. 4 do art. 29 da CR consagra o princípio da aplicação retroactiva de leis sancionatórias mais favoráveis ao infractor. II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de...