0081039 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0081039
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048815
Nr Documento: RL200302130081039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ba28d5c3dfa735380256d3a0046bd12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0081039.E1
Sumário
A possibilidade, que o Tribunal da Relação tem de apreciação da matéria de facto, designadamente quanto a vícios ou nulidades da sentença, não lhe permite sindicar a valorização das provas feitas pelo tribunal "a quo" em termos de o criticar por ter dado prevalência a uma em detrimento de outras.