0037416 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - À sucessão de individuos chineses aplica-se a Lei civil chinesa vigente à sua morte. II - Segundo esta, na sucessão legal de uma herança, os bens móveis estão sujeitos às leis do local do último domicílio do autor da sucessão e os imóveis às leis do lugar da situação dos mesmos. III - Falecido individuo de nacionalidade chinesa, à partilha da herança constituida por um imóvel sito em Macau aplica-se a lei sucessória portuguesa.

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