0007212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0007212
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Contrato de transporte
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015217
Nr Documento: RL199709250007212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d57dcf06c95acc580256803000551b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007212.81
Sumário
A legitimidade, no sentido processual, afere-se, antes de mais, pelos termos em que o autor configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita. Em princípio, o titular da relação jurídica emergente do incumprimento de contrato de transporte marítimo é, no que respeita ao sujeito passivo, o transportador, e não o navio no qual a mercadoria é transportada, o seu proprietário, ou armador. Se, porém, o transportador marítimo não for identificado com base nas menções constantes do conhecimento de carga, o navio que efectue o transporte responde perante os interessados na carga nos mesmos termos em que responderia o transportador.