016761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 016761
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caducidade de liquidação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045250
Nr Documento: SA219960313016761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83cae3b3192e2a97802568fc0039ddd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:016761.6F
Sumário
Em processo de execução fiscal é vedado conhecer da legalidade da liquidação das dívidas através dele cobradas nos termos do art. 145 § único do C.P.C.I. (hoje art. 236 do CPT), o mesmo é dizer que não pode conhecer-se da caducidade do direito à liquidação.