Quando foi proferido o acórdão 005618?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1960.

Acórdão STA (1960) — Militar, Situação de reserva

Acórdão

005618

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1960
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

MilitarSituação de reservaComissão de serviçoGratificação

Referências Legais

Legislação Nacional

D 28403 DE 1937/12/31 ART2 N3 E G.
DL 37015 DE 1948/10/26 ART4.
DL 40872 DE 1956/11/23 ART1 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5585 DE 1959/12/11.

Sumário

A duplicação das gratificações, atribuídas aos militares na situação de reserva quando em comissão de serviço activo, fixada no artigo 4 do Decreto-Lei n. 40872, de

23 de Novembro de 1956, não abrange o suplemento estabelecido no artigo 4 do Decreto-Lei n. 37015, de

26 de Outubro de 1948.

Texto integral não disponível

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