97A273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 97A273
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Advogado, Constituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029897
Nr Documento: SJ199705270002731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/961749358dc1592c802568fc003b68daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A273.9D
Sumário
O que prescreve o n. 4 do artigo 397 (n. 4) do Código de Processo Civil é que a deliberação social não pode ser executada, quanto aos seus efeitos essenciais ou principais. Assim, a gerência impugnada, na providência cautelar, não ficará inibida de constituir advogado que defenda a deliberação.