017571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 017571
ACORDAO
Descritores: Juri, Classificação, Fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1981/10/24.
Nr Convencional: JSTA00002752
Nr Documento: SA119840315017571
Data de Entrada: 02/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31e763e0939487fe802568fc0038224d
Sumário
I - As deliberações dos juris de classificação não tem de ser fundamentadas quanto as razões que conduziram ao resultado classificativo. II - Mas o juri tem de indicar, para que o acto se considere fundamentado, os elementos que tomou ou não em conta para efectuar a classificação.