021136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021136
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Falta de fundamentação
Recorrente: Cm de Ponte da Barca
Recorridos: Ribeiro , Agostinho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031644
Nr Documento: SA119860612021136
Data de Entrada: 09/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e696f88103a9009802568fc003896bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021136.F1
Sumário
Carece de fundamentação de facto e de direito a deliberação de uma Camara Municipal que determinou a remoção de um barracão do local onde se encontrava, invocando apenas "estar em situação de clandestino e colidir com o plano de urbanização para aquela area".