9451084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9451084
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Teoria da impressão do destinatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014453
Nr Documento: RP199507039451084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/784992a098049d188025686b0066b294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451084.45
Sumário
A interpretação dos negócios jurídicos é a actividade orientada a fixar o sentido e alcance decisivo dos negócios, segundo as declarações que os integram, de modo a determinar o conteúdo das declarações de vontade e os efeitos jurídicos que o negócio visa produzir. O artigo 236 n.1 do Código Civil consagra, para esse efeito, a teoria da impressão do destinatário, devendo tomar-se em conta os elementos por ele conhecidos e os que uma pessoa razoável ou normalmente esclarecida teria conhecido. Para que o sentido da declaração negocial seja relevante, torna-se necessário que seja possível a sua imputação ao declarante, sob pena de nulidade do negócio. Provado que, feita pelo declarante a proposta de certa conduta pelo declaratário, este respondeu " voltem cá depois ", a conclusão do negócio ficou dependente de nova reunião entre ambos.