020324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 020324
Acórdão
Descritores: Local de apresentação da petição, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Proleite-coop Agricola de Produtores de Leite do Centro Litoral Scrl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1983/09/13.
Nr Convencional: JSTA00003293
Nr Documento: SA119841018020324
Data de Entrada: 03/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc109964c8c85f93802568fc00382a01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020324.B8
Sumário
A petição de recurso contencioso deve ser apresentada perante a autoridade que haja praticado o acto impugnado, sob pena de ilegalidade de interposição.