0131612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teles de Menezes e Melo
Processo: 0131612
ACORDAO
Descritores: Registo comercial, Recusa, Rectificação de registo, Falta de título
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032193
Nr Documento: RP200111220131612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80e9145aa3168c6980256b66003790d2
Sumário
I - No Registo Comercial a nulidade dos registos não é automática, necessitando de uma decisão judicial fora dos casos em que há acordo dos interessados. II - O registo da nomeação para o exercício de funções dos administradores das sociedades anónimas não caduca com o decurso do prazo para que foram eleitos, mas apenas com o registo da eleição de novos administradores.