0131612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0131612
Acórdão
Descritores: Registo comercial, Recusa, Rectificação de registo, Falta de título
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032193
Nr Documento: RP200111220131612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80e9145aa3168c6980256b66003790d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131612.78
Sumário
No Registo Comercial a nulidade dos registos não é automática, necessitando de uma decisão judicial fora dos casos em que há acordo dos interessados. O registo da nomeação para o exercício de funções dos administradores das sociedades anónimas não caduca com o decurso do prazo para que foram eleitos, mas apenas com o registo da eleição de novos administradores.