01890/20.6BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A………-SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. - autora da presente «acção administrativa» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 09.06.2022 - que negou provimento à sua «apelação» do saneador-sentença do TAF de Coimbra - datado de 30.11.2021 - que absolveu da instância a entidade demandada - INFARMED-AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. - com fundamento em excepção dilatória de ilegitimidade activa - quanto ao pedido de declaração de nulidade ou anulação da deliberação do Conselho Directivo do INFARMED de 13.01.2021 - e em excepção dilatória de caducidade - quanto ao pedido de declaração de nulidade ou anulação da deliberação do Conselho Directivo do INFARMED de 04.06.2020. Foi demandada, como contra-interessada, a sociedade B………., UNIPESSOAL, LDA.

Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão».

Apenas contra-alegou a contra-interessada – B………, UNIPESSOAL, LDA - defendendo, além do mais, a não admissão da revista por falta dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. A sociedade autora pediu ao tribunal administrativo a «declaração de nulidade ou a anulação» de duas deliberações do Conselho Directivo da entidade demandada: - uma, proferida em 04.06.2020, que deferiu o pedido de transferência da Farmácia ……, pertencente à contra-interessada; e outra, proferida a 13.01.2021, que determinou a não cassação do alvará dessa Farmácia.

Em sede de contestação, a contra-interessada excepcionou a «ilegitimidade activa» e a «caducidade do direito de acção» relativamente à impugnação das duas deliberações.

Os tribunais de instância, de forma unânime, decidiram julgar procedente a excepção de caducidade do direito de acção relativamente à referida deliberação de 04.06.2020 - que deferiu o pedido de transferência da Farmácia pertencente à contra-interessada -, e julgar procedente a excepção de ilegitimidade activa relativamente à referida deliberação de 13.01.2021 - que determinou a não cassação do alvará da Farmácia pertencente à contra-interessada.

Fizeram-no, em essência, por entenderem que os «vícios» apontados à deliberação de 04.06.2020 - erro nos pressupostos de facto e direito, preterição de formalidades essenciais, violação dos princípios de legalidade, proporcionalidade, confiança e boa-fé, falta de fundamentação, violação de normas imperativas previstas no DL nº307/2007, de 31.08, e na Portaria nº352/2012, de 30.10 -, a verificarem-se, seriam indutores de mera anulabilidade, e que foi desrespeitado o prazo de impugnação, de 3 meses, imposto pelo artigo 58º, nº1 alínea b), do CPTA. E que em momento algum a autora demonstra ser titular de interesse directo, e pessoal, que a legitime a impugnar a deliberação de 13.01.2021, pois nem sequer alega que a manutenção da Farmácia ….. no local de origem afectaria a sua posição jurídica.

A autora e apelante novamente discorda, agora do decidido pelo acórdão recorrido, de que pede revista, apontando-lhe «erro de julgamento de direito, por - alega - ter feito uma «incorrecta apreciação do quadro legal aplicável, designadamente do disposto nos artigos 2º, 25º, 41º, 42º e 53º, do DL nº307/2007, de 31.08, e 161º, nºs 1 e 2, do CPA. Vem, no fundo, defender a tese de que os actos impugnados são nulos porque proferidos ao arrepio do regime jurídico que resulta do DL nº307/2007, de 31.08 - seu artigo 53º e artigo 161º, nº2 alínea l), do CPA -, e, por isso, de impugnação tempestiva. E entende, com ênfase, que a apreciação da validade do alvará da Farmácia ….. era pressuposto do acto de autorização da sua transferência, e que, portanto, assistindo-lhe legitimidade para impugnar este, necessariamente lhe assistiria legitimidade para impugnar aquele.

Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Ora, como vem sublinhando esta «Formação», a admissão da revista fundada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente, ou, até, de forma contraditória, a exigir a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como essencial para dissipar as dúvidas sobre o quadro legal que regula essa concreta situação, emergindo, destarte, a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo.

No presente caso, está posto em causa o julgamento do tribunal de apelação quanto a duas «questões» adjectivas e sobejamente tratadas na jurisprudência e na doutrina: a legitimidade activa e a caducidade do direito de acção. Não são, assim, e actualmente, questões de tratamento jurídico particularmente complexo, sendo certo que, no caso, se mostram decididas de forma unânime, mesmo nos fundamentos, pelos tribunais de instância. E, analisado este julgamento das instâncias - da forma preliminar sumária que nos compete - resulta que, em face da factualidade provada nos autos, ele se mostra como aparentemente correcto, juridicamente aceitável, e por isso não «claramente» carecido de revista em ordem a uma «melhor apreciação de direito». Acresce que a recorrente, para credibilizar a sua tese, procede a uma construção jurídica pouco credível em face da factualidade provada e da fundamentação de direito ínsita no acórdão recorrido.

A jurisprudência desta «Formação» tem considerado também, que a relevância jurídica fundamental se verifica quando se esteja - designadamente - perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a respectiva solução envolve a aplicação conjugada de diversos regimes jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha já suscitado dúvidas sérias ao nível da jurisprudência ou da doutrina. E que a relevância social fundamental aponta para questão que apresente contornos indiciadores de que a respectiva solução pode corresponder a paradigma de apreciação de casos similares, ou que verse sobre matérias revestidas de particular repercussão na comunidade.

No presente caso não é propriamente a complexidade das questões latentes nos autos, ou as dúvidas sérias que suscitam na jurisprudência, ou na doutrina, que alimentam a pretensão de revista, que se baseia, essencialmente, na vontade de obter uma terceira apreciação do litígio, o qual se mostra - como dissemos - decidido, por duas vezes, de uma forma juridicamente aceitável. Pelo que não se justificará também admitir a revista em nome da sua «relevância social fundamental».

Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pela sociedade autora da acção.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 03 de Novembro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.