Transferência de farmácia - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 6º do Dec. Lei 171/2012, de 1/8, instituiu um regime transitório permitindo a autorização para abertura, transferência ou manutenção de farmácias em “(…) casos devidamente fundamentados...

I - O artigo 6º do Dec. Lei 171/2012, de 1/8, instituiu um regime transitório permitindo a autorização para abertura, transferência ou manutenção de farmácias em “(…) casos devidamente fundamentados...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos do caso concreto, ela não ter...

I. O requisito previsto no artigo 2.º, n.º 1, c) da Portaria n.º 352/2012, de 30/10, apenas é aplicável à transferência de farmácia no mesmo concelho. II. O legislador assumiu diferenças quanto às...

Estando em causa pedidos conflituantes de transferência de farmácia (em que a prioridade da apresentação é critério excludente dos demais) deve admitir-se revista relativamente à questão de saber...

I - Se dois sucessivos pedidos de autorização da transferência da mesma farmácia para um certo local foram recusados por dois actos, revela-se logo improvável que proceda «in toto» a acção em que...

Não é de admitir revista se um dos problemas colocados não tem correspondência com o que foi julgado e o outro foi decidido de modo sustentado não se aparentando erro de julgamento.

I - Um dos requisitos da transferência de uma farmácia dentro do município consiste na distância mínima de 100 metros entre a nova localização e alguma unidade de saúde, «salvo em localidades com...