0006351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0006351
Acórdão
Descritores: Automóvel, Locação, Resolução, Providência cautelar não especificada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018884
Nr Documento: RL199507130006351
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V1 PAG682. P DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOTADO V2 NOTA1 AO ART1047.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f7289889a778a398025680300048f79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006351.AB
Sumário
O locador de automóvel sem condutor tem, em princípio, o direito de propor contra o locatário acção de resolução do contrato por atraso no pagamento dos alugueres vencidos, pedindo a entrega do veículo e o pagamento dos alugueres em dívida. Tal direito, correndo perigo de insatisfação pela demora na obtenção da sentença definitiva, é susceptível de tutela provisória através de providência cautelar não especificada, verificados os demais requisitos legais.