0074221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0074221
Acórdão
Descritores: Seguro, Sub-rogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018920
Nr Documento: RL199507130074221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfd17bee76ead3ff802568030002e2faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0074221.1C
Sumário
- Tendo uma companhia de seguros celebrado um contrato de seguro que visava garantir o pagamento a um Banco (segurado) que emprestara determinada quantia a uma construtora (tomadora do seguro), destinada à compra, por esta, de maquinaria e equipamento vário, isto é, garantir o financiamento prestado pelo segurado à tomadora do seguro, a Companhia Seguradora só poderá exercer direito, por subrogação contratual contra a tomadora do seguro com fundamento em ter pago ao Banco segurado o que a esta cumpria pagar, se tiver havido incumprimento definitivo por parte da tomadora do seguro e não apenas "mora debitoris".