0159/06.3BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0159/06.3BESNT
Acórdão
Descritores: Reclamação
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33492
Nr Documento: SA2202503260159/06
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66bf87bce889cc9980258c5a003bce29
Texto
Acordam na formação a que se refere o n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário os juízes que a compõem: AA, com os sinais dos autos, notificado do Acórdão deste STA do passado dia 12 de fevereiro, julgado pela formação a que se refere o n.º 6 do artigo 285.º do CPPT - que não lhe admitiu o recurso de revista que pretendia interpor do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11 de julho de 2024 que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do TAF de Sintra que julgara improcedente a impugnação da liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2001 -, dela vem RECLAMAR, alegando que o acórdão que não lhe admitiu o recurso incorreu em “manifesto erro de julgamento” porquanto pretendia questionar não a prova e sua valoração mas “a violação das regras relativas à distribuição do ónus da prova”, mais arguindo a inconstitucionalidade da dimensão normativa conferida ao n.º 4 do artigo 285.º do CPPT (…) por violação dos princípios da proporcionalidade, da tutela jurisdicional efetiva e do processo equitativo (artigos 2.º e 20.º da CRP). SUBSIDIARIAMENTE, vem invocar a inconstitucionalidade da interpretação normativa conferida ao artigo 12.º, n.º 2 e 326,º n.º 1 e 2, ambos do Código Civil, em conjugação com o artigo 49.º n.º 1, 3 e 4 da LGT, da qual decorre que a prescrição não volta a correr até ao trânsito em julgado da impugnação que seja deduzida sobre o acto de liquidação, inculcando na interrupção indefinida da prescrição, por prazo superior ao dobro do prazo normal de prescrição por alegadamente violar o princípio da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, proteção da confiança, justiça tributária, direito de defesa e igualdade (…). Termina pedindo que no provimento da reclamação seja admitida a revista ou, caso assim se não entenda, seja declarada a prescrição da dívida fiscal. CUMPRE DECIDIR. O recorrente não fundamenta a sua RECLAMAÇÃO em qualquer disposição legal. Atento, contudo, a que a decisão reclamada é um ACÓRDÃO, e não um DESPACHO DA RELATORA, manifesto é que dele não cabe reclamação para a conferência, nos termos do artigo 643.º do Código de Processo Civil (CPC). Assim, a denominada reclamação apenas como PEDIDO DE REFORMA poderia ser apreciado, nos termos do artigo 616º, ex vi, dos artigos 666º e 685º, todos do CPC. Dispõe o artigo 616º do CPC, sob epígrafe REFORMA DA SENTENÇA, o seguinte: A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.º 3. Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. (…)”. Alega o recorrente que o Acórdão não admitiu a revista por “manifesto erro de julgamento”, porquanto considerou que o recorrente pretendia pôr em causa a apreciação da prova quando, na verdade, o que o recorrente sempre quis foi questionar a “violação das regras relativas à distribuição do ónus da prova produzida”. Relido, porém, o Acórdão sindicado, nele não se surpreende qualquer erro de julgamento quanto ao objecto da revista, menos ainda manifesto, antes se constata que não obstante a designação que o recorrente pretendeu atribuir à questão, para permitir a admissão da revista, o que em causa está é a valoração da prova produzida. É o que resulta do parágrafo seguinte: «(…) com o presente recurso pretende o recorrente, inter allia mas fundamentalmente, colocar em causa a valoração da prova (cf., em especial, as conclusões h) a j) das alegações de recurso) efectuada pela 1.ª instância e corroborada pelo TCA quanto à data a ter em conta como a da aquisição, pugnando o recorrente por que se tenha em conta a data do contrato promessa, anterior à data da entrada em vigor do Código do IRS (para efeitos de aplicação da exclusão das mais-valias imobiliárias ex vi art. 5.º do Decreto de aprovação do Código), e não logrando disso convencer as instâncias, que atende ao invés à data da escritura da transmissão, posterior a essa data. //E é sobre a data da transmissão a relevar como a da aquisição do imóvel, e não sobre o direito ou não a tributar, que é mera consequência da data a que se atenda como sendo a da aquisição, que é convocado pelo acórdão o disposto no artigo 74.º da Lei Geral Tributária e 342.º do Código Civil – cf. fls. 41 da numeração autónoma do acórdão -, numa afirmação que se impõe como evidente e de modo algum contraria a jurisprudência do STA, como invoca o recorrente na sua alegação, mas sem rigor. //Não se justifica, pois, a admissão da revista, porquanto o eventual erro sobre a valoração da prova produzida está legalmente excluída do âmbito do recurso, não justificando as demais considerações, porque particulares, a admissão do recurso.». Não se descortina, pois, fundamento para a reforma, que vai assim indeferida. Não nos parece que enferme de qualquer inconstitucionalidade a opção do legislador, claramente expressa, de excluir do âmbito do recurso excepcional de revista a matéria do erro na apreciação da prova, tanto mais que é opção perfeitamente coerente com a competência regra dos Supremos Tribunais, que só conhecem matéria “de Direito”. A arguição do recorrente não nos convence de que tal opção viole qualquer norma ou princípio constitucional. Finalmente, não se descortina a que propósito vem invocada a inconstitucionalidade da interpretação normativa adoptada pela jurisprudência quanto à prescrição. Trata-se de matéria sobre a qual o Acórdão de apreciação preliminar não se debruçou sequer, nem tinha, obviamente, de se debruçar, atento o objecto específico dos acórdãos desta espécie. Pelo exposto, tem de concluir-se não haver lugar a reclamação, sendo o pedido de reforma destituído de fundamento. Nada há, pois, a censurar ao Acórdão que não admitiu a revista. Decisão - TERMOS EM QUE SE INDEFERE a presente reclamação. Custas do incidente pelo recorrente, com taxa de justiça de 2 UCs. Lisboa, 26 de março de 2025. - Isabel Marques da Silva (relatora) – Dulce Neto - Francisco Rothes.