9340915 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9340915
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Burla, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011693
Nr Documento: RP199311039340915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d99ba2727ad3717c8025686b00667692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340915.33
Sumário
A emissão de cheque sem provisão, não integra, só por si, o crime de burla. Torna-se necessário o emprego de artifícios ou ardis idóneos a induzir em erro ou engano o sujeito passivo, determinantes, por banda deste, de actos de disposição patrimonial. Como meio enganatório não basta que o sacador, no momento da entrega do cheque, guarde silêncio sobre a respectiva falta de provisão, já que sobre ele não impende o dever de informar da insuficiência de fundos, antes a obrigação de não emitir cheques a descoberto, o que são situações distintas.