0042341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0042341
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Audiência de julgamento, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013603
Nr Documento: RL199104160042341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/840bdca547b856b880256803000215beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042341.38
Sumário
O processo de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária. Na respectiva audiência de discussão e julgamento os depoimentos são orais mas, logo que termina a produção da prova, o Tribunal tem que declarar quais os factos que julga provados, observando, com as devidas adaptacões, o disposto no artigo 653 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. Assim, tem que se justificar o julgamento da matéria de facto feito, especificando-se os fundamentos que tenham sido decisivos para formar a convicção do julgador. A fundamentação do julgamento da matéria de facto representa o cumprimento do que é exigido pelo artigo 208 n. 1 da Constituição. A omissão do despacho declarando quais os factos provados implica deficiência da matéria de facto e a anulação do julgamento.