043220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 043220
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino de português na estrangeiro, Subsídio de fixação ou deslocação, Indeferimento expresso, Recurso contencioso, Competência do tribunal central administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Baixa do processo ao tribunal a quo
Decisão: Incompetência. Baixa do processo ao tribunal a quo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048599
Nr Documento: SA119980128043220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/541d83a8110f1e45802568fc0039aee4
Sumário
Compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer de recurso de acto do Secretário de Estado da Educação e do Desporto relativo ao funcionalismo público, cujos autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Administrativo em deferimento de requerimento efectuado antes de 15/9, mas que só ali deram entrada em 4/11/97.
