9840078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840078
Acórdão
Descritores: Falsificação, Burla, Fraude fiscal, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018926
Nr Documento: RP199803189840078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75a882da1b0457378025686b00670c40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840078.F3
Sumário
I - Sendo a conduta do agente violadora dos diversos bens jurídicos protegidos na incriminação dos crimes de falsificação, burla e fraude fiscal, verifica-se uma situação de concurso real entre aquelas infracções.