0010151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0010151
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Data, Cheque post-datado, Descriminalização, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028775
Nr Documento: RP200004120010151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a274fede005a2162802568e8004c77a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010151.91
Sumário
Em sede de crime de cheque sem provisão, tendo sido alegado que o cheque foi entregue com uma data determinada, o único facto que é lícito dar como provado é que o cheque foi entregue "com data X", não sendo lícito concluir que essa data é anterior à data aposta como de emissão. A aplicação da lei mais favorável tem como limite o caso julgado. Em situações factuais do género (das referenciadas em I), só em sede de julgamento se poderá apurar e concluir que a entrega do cheque ocorreu em momento anterior à data nele aposta como de emissão. Por maioria de razão, porque ocorreu já o julgamento e porque transitou em julgado a respectiva sentença, esta não pode ser alterada (como é o caso, em que se pretende que se determine, maxime em nome do princípio do "in dubio pro reo", que seja considerado como provado que um cheque é post-datado, e que, consequentemente, em função do n.3 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, na redacção do Decreto-Lei n.316/97, se revogou a condenação antes proferida).