0000672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0000672
Acórdão
Descritores: Contrato, Conta corrente, Cheque
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020117
Nr Documento: RL199803050000672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19f336f4b2bdf1a080256a38002f41e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0000672.54
Sumário
Conta corrente bancária é o contrato celebrado entre um Banco e o seu cliente, pelo qual o primeiro, mediante a abertura de uma conta à ordem e utilizando os mecanismos contabilísticos da conta corrente, se obriga a proporcionar um serviço de caixa e a prestar outros serviços por conta do segundo, ficando como direito à respectiva remuneração e a ser reembolsado das despesas efectuadas. Contrato de cheque é o acordo celebrado entre um Banco e um seu cliente, pelo qual aquele permite que o segundo mobilize os fundos de que dispõe na instituição, através da emissão de cheques. Do contrato de cheque resultam para o Banco, entre outros, o dever de verificação dos cheques que lhe são apresentados, que é um dever lateral em relação ao de pagamento, e que permite controlar as falsificações e a apresentação por não titulares. O artº 34 do L.U.C. faculta ao banco sacado a possibilidade de exigir recibo passado pelo portador quando paga um cheque, mas nada lhe impõe qualquer obrigação de o fazer.