0034533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0034533
Acórdão
Descritores: Comparticipação, Queixa, Falta, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042084
Nr Documento: RL200205080034533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df50f6aa97d7968d80256c4e0047ad92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0034533.88
Sumário
Tendo sido escrita por advogado do demandado-arguido, a solicitação deste, uma carta de onde consta frase alegadamente ofensiva da honra e consideração devida ao assistente e demandante, sendo a situação de comparticipação criminosa o não exercício do direito de quem contra o advogado determina impedimento absoluto do exercício da acção penal.