0133/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0133/12
Acórdão
Descritores: Taxa municipal de direitos de passagem
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14297
Nr Documento: SA2201206140133
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ea6af6cb23fa0ad80257a290056c482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0133.12.93
Sumário
A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza; Consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação da Via Pública sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à distribuição de televisão por cabo. A dupla tributação é, em geral, admitida, em matéria de impostos, quando o mesmo facto tributário se insere em mais que uma norma de incidência objectiva, mas não o é em matéria de taxas devidas pela ocupação de bens de domínio público, pois sendo aquelas a contrapartida do benefício obtido, não se pode justificar um duplo pagamento pelo mesmo benefício.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Município de Lisboa, interpõe recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 5 de Setembro de 2011, que julgou procedente a impugnação deduzida pela A………, com os demais sinais nos autos, contra o indeferimento tácito da reclamação graciosa deduzida sobre as liquidações da taxa municipal de ocupação da via pública, relativa ao ano de 2009, no valor total de €373,724,4. Nas respectivas alegações, conclui o seguinte: Vem o presente recurso interposto da douta Sentença do Tribunal Tributário de Lisboa de 5 de Setembro de 2011, que julgou a impugnação judicial procedente por considerar que a partir da entrada em vigor da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, a aplicação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem afasta a taxa municipal de ocupação da via pública, o que acarreta a ilegalidade dos actos de liquidação impugnados. II. A douta Sentença recorrida alicerçou tal conclusão no entendimento de que a partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela Lei, não lhes sendo lícito taxá-las através da taxa municipal de ocupação da via pública impugnada, pois tal acto constituiria, atendendo ao facto gerador dos tributos, uma duplicação do tributo. III. Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorre em vício de erro de direito na interpretação e aplicação das normas jurídicas, designadamente, da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, violando o disposto nos artigos 238°, nº 4 e 241º, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como, o nº 2, do artigo 4º da Lei Geral Tributária (LGT), o nº 1, do artigo 15°, da Lei das Finanças Locais e a alínea b) do nº 1, do artigo 6°, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, por concluir pela ilegalidade dos actos de liquidação da taxa de ocupação da via pública, com base na interpretação do artigo 106° e, consequentemente, considerar que é vedada, à Recorrente, a possibilidade de liquidar à Recorrida taxa distinta da Taxa Municipal de Direitos de Passagem. O juízo proferido na douta Sentença recorrida não pode proceder no douto Acórdão que irá ser proferido por V. Exas. Na verdade, a actuação da Recorrente encontra-se devidamente legitimada e legalmente enquadrada, porquanto, respeita as normas legais e regulamentares vigentes, maxime, constitucionais, não padecendo, em consequência, os actos de liquidação de quaisquer vícios. VI. Considera a Recorrente que é necessário ir mais longe e articular a Lei das Comunicações Electrónicas, com os poderes, atribuições e competências dos Municípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e verbalizados na Lei das Finanças Locais e Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, questão que não é sequer abordada na Sentença e conduz necessariamente a diversa interpretação da levada a efeito na douta Decisão de que se recorre. VII. A concepção de organização do Estado reconhecida na nossa Lei Fundamental define as autarquias locais como pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, as quais têm património e finanças próprios, sendo que as receitas destas incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços, podendo estas dispor de poderes tributários, nos casos e termos previstos na lei (cfr. artigo 238º da Constituição da Republica Portuguesa). VIII. Com efeito, os municípios estão habilitados na gestão do património autárquico, a cobrar taxas por qualquer licença da sua competência, estando tais poderes, materializados na Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, determinado o nº 1 do seu artigo 15° que os "Municípios podem cobrar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais". Nesta senda, define o artigo 3° da Lei nº 53-E/2006, de 29.12, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), vigente desde 1 de Janeiro de 2007, que as taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares. Incidindo objectivamente as taxas das autarquias locais, sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente, pela concessão de licenças e pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado das autarquias locais, vd alíneas b) e c), do n. ° 1, do artigo 6°, do RGTAL. XI. Uma das vertentes fundamentais da autonomia financeira das autarquias locais traduz-se exactamente na possibilidade constitucional dos municípios poderem arrecadar e dispor de receitas próprias, como resulta do nº 3, do artigo 238°, da CRP, traduzindo-se, no seu expoente máximo, no exercício dos poderes tributários, também estes, constitucionalmente cometidos (cfr. n. ° 4, do artigo 238°, da CRP) e, todos, espelhados na Lei das Finanças Locais, designadamente, nos seus artigos 3ºe 11º. XII. Atendendo ao princípio da especialidade, dispõe o nº 1 do artigo 8° do RGTAL que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo, competindo, nesta senda, à respectiva Assembleia Municipal estabelecer as taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos sob proposta ou pedido da Câmara - cfr. alíneas a) e e) do nº 2 do artigo 53° da Lei das Autarquias Locais, aprovada pela Lei nº 169/99, de 18 de Setembro. XIII. Os Regulamentos têm assegurado a sua constitucionalidade e legalidade, nos termos dos artigos 235°, 238° e 241º, todos da CRP, e da própria Lei das Finanças Locais e RGTAL. IV. Desta forma, no uso das competências atribuídas e no que respeita à taxa de ocupação da via pública impugnada vigora o Regulamento Geral do Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública (RGMUOVP), aprovado pelo Edital nº 101/91. XV. Cujos montantes se encontram fixados anualmente na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais para o ano financeiro de 2009, aprovada pela Deliberação nº 02/AM/2009 (Deliberação nº 1218/CM/08), publicada no Boletim Municipal nº 777, de 8 de Janeiro de 2009. XVI. Decorre do elenco normativo que antecede, a possibilidade de cobrança pelos Municípios de taxas pela ocupação do domínio público e privado municipal, em que se subjaz a taxa de ocupação da via pública impugnada. XVII. A Recorrente no exercício do seu direito, pode, assim, taxar por licenciar o uso especial ou uso privativo da coisa pública municipal, calculado em função da ocupação concreta. XVIII. Existe assim, na relação entre a Recorrente e Recorrida, uma contraprestação inequívoca, com carácter de bilateralidade, em benefício exclusivo desta última, que retira vantagens, em proveito próprio, da ocupação do domínio público municipal. XIX. Nem por via da Lei, nem Decreto-Lei autorizado, poderia o Estado isentar estas empresas das taxas municipais devidas, ou restringir o seu âmbito à Taxa Municipal de Direitos de Passagem, sob pena de violação clara e grave do princípio da autonomia financeira das autarquias locais e do princípio de que as receitas provenientes da gestão do património autárquico são receitas autárquicas. XX. A interpretação do artigo 106° da Lei n.º 5/2004, perfilhada pelo Tribunal a quo não é consentânea com os normativos constitucionais, coagindo os poderes tributários e regulamentares das autarquias locais, estatuídos nos artigos 238° e 241°, ambos, da CRP, pilares da autonomia destas em face do poder central, e da sua consagração enquanto elemento essencial da organização democrática do Estado (cfr. 235º da CRP). XXI. Acresce que, tão pouco, se retira do artigo 106° da Lei das Comunicações Electrónicas e desta própria, a interpretação que mereceu acolhimento no juízo do Tribunal a quo, pois nem as antecedentes Directivas que a alicerçaram, nem a própria letra da lei, desconsideram a possibilidade de cobrança de taxas municipais, que não a Taxa Municipal de Direito de Passagem. XXII. Em matéria de direito comunitário, a douta Sentença recorrida limita-se a referir as directivas comunitárias invocadas pela Recorrida, sem que contudo explicite a razão pela qual se consideram ilegais os actos de liquidação da taxa de ocupação da via pública impugnados, em virtude da transposição para a Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro. XXIII. Na verdade, não se extrai das directivas comunitárias a proibição para os Municípios de cobrarem taxas pela ocupação do domínio público municipal ou, outrossim, a violação do direito comunitário pela liquidação das mesmas. XXIV. A Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, concernente à autorização e redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização), prevê no seu artigo 13°, sob a epígrafe “Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e direitos de instalação de recursos” que os Estados-Membros podem autorizar a autoridade competente a impor taxas sobre os direitos de utilização das radiofrequências, ou números directos de instalação de recursos em propriedade pública ou privada que reflictam a necessidade de garantir a utilização óptima desses recursos. Os Estados-Membros garantirão que tais taxas sejam objectivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionais relativamente ao fim a que se destinam e terão em conta os objectivos do artigo 80º da Directiva 2002/21 ICE (Directiva-Quadro). XXV. Por sua vez, a Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, veio estabelecer um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, definindo os objectivos de política geral e princípio de regulamentação cometidos às autoridades reguladoras de cada Estado-Membro, referindo-se no seu artigo 11°, aos direitos de passagem, disciplinado os princípios e garantias a que deverão submeter-se. XXVI. O legislador português, quando transpôs para o ordenamento jurídico português as mencionadas Directivas, legislou a Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, decorrendo desta o direito, consagrado na alínea b) do nº 1 do artigo 24°, sob a epígrafe “Direitos de passagem”, de as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas utilizarem o domínio público em condições de igualdade para a implantação, a passagem ou o atravessamento necessário à instalação de sistemas, equipamentos e demais recursos, devendo as autoridades com jurisdição sobre o espaço público elaborar e publicitar procedimentos transparentes, céleres e não discriminatórios no que respeita ao exercício do direito de utilização do domínio público. XXVII. Disciplina-se no artigo 106° da mesma Lei, a Taxa Municipal pelos Direitos de Passagem, devendo esta, sob a mesma égide, observar as condições de igualdade, transparência e os princípios referidos na Directiva-Quadro. XXVIII. Todavia, ao contrário do entendimento espelhado na douta Sentença recorrida, não se prevê, quer no próprio artigo 106°, quer em qualquer outro artigo da mesma Lei, que a estatuição da taxa pelos direitos de passagem exclua a possibilidade de cobrança de quaisquer outras taxas municipais, designadamente, do pagamento das taxas devidas pela ocupação domínio público e privado municipal. XXIX. O nº 4 do artigo 106° da Lei das Comunicações Electrónicas preceitua que "o Estado e as Regiões Autónomas não cobram às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público taxas ou quaisquer outros encargos pela implantação, passagem ou atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos físicos necessários à sua actividade, à superfície ou no subsolo, dos domínios público e privado do Estado e das Regiões Autónomas". XXX. Em primeiro lugar, o Município de Lisboa não está impossibilitado de liquidar e cobrar taxas pela ocupação da via pública uma vez que tal norma legal apenas respeita ao domínio privado e público do Estado e das Regiões Autónomas. XXXI. Com efeito, o Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio referido pelo Tribunal a quo não é aplicável à situação objecto dos presentes autos, em virtude de as taxas ora controvertidas serem de carácter anual e não fraccionáveis, anteriores à sua entrada em vigor. XXXII. Ao que acresce, o facto de no artigo 127° da Lei nº 5/2004, sob a epígrafe "Norma revogatória" onde estão elencados os diplomas revogados por esta lei, não existir qualquer referência nem à revogação dos diplomas regulamentares supracitados, nem à necessidade da sua adequação nesta matéria. XXXIII. Sendo certo que, com o advento da actual Lei das Finanças Locais e RGTAL, diplomas posteriores à Lei das Comunicações Electrónicas, peremptoriamente se disciplina a possibilidade legal dos municípios cobrarem taxas pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado municipal, cfr., respectivamente, artigos 15° e 6, n." 1, alíneas b) e c), não tendo o legislador procedido a qualquer alteração do regime a que se encontra submetido a ocupação do domínio público municipal. XXXIV. Nem tão pouco, houve qualquer reafectação de bens do domínio público ou privado municipal. Assim, o subsolo e solo mantêm-se do domínio público do Município de Lisboa, como, do mesmo modo, continua encargo do Município de Lisboa a gestão, manutenção e conservação do domínio e vias publicas municipais, mesmo em matéria de telecomunicações, o que não é salvaguardado ou custeado na interpretação do Tribunal a quo. XXXV. Ao contrário do que afirma a Sentença Recorrida, inexiste coincidência no âmbito de aplicação dos diplomas em causa, por consequência, não são incompatíveis; logo a existência de um não determina o afastamento dos outros. XXXVI. Entende a Recorrente que o legislador, aquando da Lei das Comunicações Electrónicas, consagrou a possibilidade de cobrança da TMDP, sem que com isso fosse afectada a liquidação das taxas de ocupação e/ou utilização do domínio público municipal solo ou subsolo impugnada. XXXVII. Efectivamente, a TMDP visa taxar realidade tributária diferente da subjacente à taxa de ocupação impugnada. XXXVIII. Com o advento da TMDP, permitiu-se aos Municípios a cobrança desta taxa, como contrapartida dos direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais. XXXIX. O que se pretendeu cobrar com a TMDP, não foi o direito à ocupação do solo público, e a correspondente autorização por parte da entidade municipal competente, mas sim tributar a faculdade concedida pelos Municípios que permite às empresas, onde se insere a Recorrida, prestar o serviço contratado com o cliente final. XL. A contra prestação na TMDP consiste, assim, na utilização, pelos clientes finais, dos equipamentos fornecidos pela operadora, equipamentos estes que possibilitam aos mesmos consumir o serviço de comunicação electrónica que lhes é prestado pela operadora através da utilização dos recursos instalados no domínio público. XLI. Com efeito, só assim se justifica que na TMDP o sujeito passivo seja o cliente final dos serviços de comunicações electrónicas, o qual se encontra vinculado ao respectivo pagamento, e isto em ordem ao melhor serviço possível, cfr. n.ºs 2 e 3, do artigo 106° e nº 1, alínea c), nº 2 alínea a) e nº 4 do artigo 5°, ambos, da Lei nº 5/2004. XLII. A própria Directiva nº 2002/21 ICE, no Considerando 4, determina como objectivo da sua criação facultar aos cidadãos o direito ao acesso a infra-estruturas e serviços de baixo preço e de grande qualidade e a uma vasta gama de serviços. XLIII. Enquanto na TMDP o sujeito passivo é o cliente final dos serviços fornecidos pela empresa aqui Recorrida; na taxa de ocupação da via pública já é a Recorrente o sujeito passivo da mesma. XLIV. Do mesmo modo, no que tange à base de incidência, na TMDP aquela respeita ao valor da facturação, enquanto que na taxa de ocupação da via pública se refere à área de ocupação. XLV. Nestes termos, a tributação da RMDP não incide sobre a mesma realidade tributária da taxa de ocupação da via publica, sendo distintos quer os seus sujeitos passivos, quer correspectiva incidência, que assenta em factos tributários distintos: naquela na utilização pelos consumidores finais dos serviços fornecidos pela operadora, nesta pela utilização no domínio publico municipal pela própria operadora. XLVI. A actividade da Recorrida implica ocupação do domínio público municipal, enquadrando-se no âmbito de incidência do RGMUOVP, condicionando a ocupação, a prévio licenciamento municipal e ao correspondente pagamento de taxas. - vide arts. 6° e 9° e seguintes e 35° todos do RGMUOVP. XLVII. Assim sendo, verificando-se o facto tributário, dado que a taxa impugnada constitui contrapartida devida pelo particular, em virtude do licenciamento do uso privativo, que efectua, do domínio público municipal, inexistindo qualquer disposição que afaste a incidência dos tributos ora controvertidos, a Recorrente procedeu a correspectiva liquidação, nos termos do disposto nos nºs 1 e 2, do art. 36°, da LGT. XLVIII. A Recorrida quando utiliza o solo ou subsolo municipal actua tal como qualquer outro utilizador comum, ou seja mediante o pagamento de uma taxa, a qual constitui a contrapartida para o município decorrente de tal ocupação/utilização. XLIX. Ao invés do uso comum do domínio público cuja regra é a da gratuidade, o uso privativo obedece à da onerosidade, recaindo sobre o utente privativo a obrigação de pagar uma taxa à administração, como contrapartida do direito de utilização do domínio público. L. A utilização do domínio público por particulares - uso privativo _ depende do consentimento prestado por parte da administração através da concessão de uma licença, a qual permite a satisfação de necessidades colectivas concretas. LI. O tributo em causa resulta da utilização individualizável do domínio público - via pública -, estando, desta forma, preenchida a essência do conceito de taxa, vertido no artigo 4° da LGT e ainda das normas do RGTAL. LII. Assim sendo, está sujeita a Recorrida ao pagamento da taxa devida pela ocupação do domínio público municipal, uma vez que a mesma prossegue uma actividade de natureza comercial visando a obtenção de lucros, e no exercício da sua actividade utiliza o domínio público, fazendo-a em condições distintas de qualquer utilizador comum. LIII. Não se verifica, pois, ao contrário do entendimento da Sentença de que se recorre, qualquer situação de dupla tributação entre a TMDP e a taxa de ocupação da via pública impugnada. LIV. A liquidação da taxa de ocupação da via pública não viola, ao contrário do sufragado pela Recorrida, os princípios da equivalência, proporcionalidade e igualdade tributária. LV. Do mesmo modo, não são discriminatórias, pois aplicam-se a todas as empresas de redes que não estejam isentas destas taxas por força de normativo expresso nesse sentido. LVI. A douta Sentença recorrida ao concluir pela existência de dupla tributação, entendendo que a taxa de ocupação da via pública viola as regras conformadoras da TMDP, nomeadamente o artigo 1060 da Lei nº 512004, faz uma errada interpretação da norma jurídica, reportando os requisitos inerentes à TMDP à taxa de ocupação da via pública. LVII. Esta interpretação não é consentânea com as normas jurídicas e regulamentares vigentes, pois a TMDP é uma taxa diferente e autónoma da taxa de ocupação da via pública, sendo reguladas por diferentes diplomas legais e regulamentares. LVIII. Tratam-se, insiste a Recorrente, de duas realidades tributárias diferentes e com uma incidência subjectiva diferente. LIX. Do mesmo modo, assevera-se, a interpretação do Tribunal a quo desconsidera os princípios constitucionais que alicerçam a autonomia financeira, regulamentar e tributária do Município de Lisboa, ora Recorrente. LX. Por estes motivos e pelos demais de Direito, deverá o Tribunal ad quem julgar procedente o presente Recurso, revogando a Sentença recorrida e mantendo-se o acto de liquidação impugnado, assim se fixando a mais sábia jurisprudência, como é apanágio desse Douto Tribunal 1.2. Nas contra-alegações, a recorrida conclui o seguinte: O presente recurso foi interposto pelo MUNICÍPIO DE LISBOA da sentença proferida no âmbito do processo de Impugnação n." 1367/09.0BELRS do Tribunal Tributário de Lisboa em que a Recorrida impugnou a (i)legalidade dos actos de liquidação de Taxa de Ocupação da Via Pública emitidos pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, com referência ao ano de 20097, no valor total de € 373.724,45 e, bem assim, a decisão de indeferimento tácito da reclamação graciosa deduzida contra aqueles actos de liquidação. II. A douta sentença recorrida considerou totalmente procedente a impugnação deduzida pela ora RECORRIDA, com fundamento no facto de existir entre a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) e a Taxa de Ocupação da Via Pública uma sobreposição de normas de incidência que visam a tributação da mesma realidade e com idêntica finalidade. III. Sustenta, a Recorrente a não existir qualquer dupla tributação, dado que a TMDP e a Taxa Municipal de Ocupação da Via Pública, têm naturezas diferentes, e incidem, por sua vez, em situações diversas, "sendo distintos quer os seus sujeitos passivos, quer a correspectiva incidência que assenta em factos tributários distintos: naquela na utilização pelos consumidores finais dos serviços fornecidos pela operadora, nesta pela utilização no domínio público municipal pela própria operadora" (cf. página 15 das alegações de recurso da Recorrente). Neste contexto, perfilha ainda a RECORRENTE, nas suas alegações de recurso, o entendimento segundo qual a TMDP é uma taxa que tem por fundamento legal a Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações, enquanto a Taxa de Ocupação da Via Pública tem por fundamento o Regulamento das Taxas e Outras Receitas do Município, que por sua vez se legitima na Lei das Finanças Locais. Sucede, porém, que o âmbito de aplicação subjectivo da Lei das Finanças Locais é mais amplo do que da Lei das Comunicações Electrónicas, pois, enquanto esta apenas se aplica às empresas autorizadas a oferecer redes públicas de comunicações, a Lei das Finanças Locais é aplicável a um conjunto mais amplo de empresas. No entanto, verifica-se que existe nas duas leis uma sobreposição, ainda que parcial, quanto ao seu âmbito de aplicação subjectivo, ou seja, ambas as leis são aplicáveis às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. VI. Com efeito, resulta do disposto no artigo 106.°, nº 1 da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, a proibição da cobrança de Taxas de Ocupação da Via Pública que visem tributar a utilização desta por empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, através da implantação, passagem ou atravessamento necessários à instalação dos seus sistemas, equipamentos e demais recursos, decretando em consequência a anulação dos actos impugnados. Nessa medida, como Lei especial, a Lei das Comunicações Electrónicas, determina, nestes casos, o afastamento da Lei Geral, a Lei das Finanças Locais. VII. Acresce, porém, que, contrariamente ao que parece ser o entendimento da RECORRENTE, a Lei das Comunicações Electrónicas em nada colide com a autonomia financeira dos Municípios para gerir o seu património, apenas proíbe que seja cobrada qualquer outra taxa às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em virtude da instalação dos sistemas, equipamentos e demais recursos que impliquem a utilização do domínio público municipal e que tenham como contrapartida a utilização desses bens, sob pena de se estar a tributar duplamente a mesma realidade. VIII. A regulamentação das redes e serviços de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de distribuição de televisão por cabo, e, bem assim, a regulamentação dos denominados "direitos de passagem", encontra-se enquadrada em diversas directivas comunitárias, nomeadamente na directiva autorização - a Directiva 2002/20/CE e, na directiva-quadro - a Directiva 2002/21/CE, que visam, para além do mais, garantir às empresas e cidadãos europeus o acesso a uma infra-estrutura de comunicações de grande qualidade, com uma vasta gama de serviços, a baixo custo, mediante a harmonização e simplificação da legislação que regula o acesso ao mercado de serviços e redes de comunicações electrónicas (cf. Considerando 3 e 4 da Directiva 2002/21/CE e Considerando 1 e artigo 1.° da Directiva 2002/20/CE). De acordo com o disposto no artigo 11º da directiva-quadro, os "direitos de passagem" correspondem aos direitos atribuídos às empresas autorizadas a oferecer redes públicas de comunicações de instalação de recursos em, sobre ou sob propriedade pública ou privada, sendo conferido aos Estados-Membros a possibilidade de imporem taxas sobre estes "direitos de passagem" às empresas autorizadas a oferecer redes públicas de comunicações que procedam à instalação de tais recursos (e não aos clientes destas ou a quaisquer outras entidades), Ora, estas taxas, previstas especificamente no artigo 13º da directiva autorização são as únicas que podem ser cobradas em contrapartida dos referidos direitos de instalação, conforme, aliás, se depreende do objectivo expresso no Considerando (3) da directiva autorização, de criação "de um quadro jurídico que garanta a liberdade de oferta de serviços e redes de comunicações electrónicas, apenas sujeitos às condições previstas na presente directiva e a restrições de acordo com o n. o 1 do artigo 46, o do Tratado (: ,)". XI. Em face deste enquadramento jurídico comunitário, resulta manifesto que para além das taxas a que alude o artigo 13º da directiva autorização, mais nenhum encargo ou condição pode ser imposto às entidades autorizadas a oferecer redes públicas de comunicações pela atribuição de direitos de passagem. XII. Em concretização destes preceitos comunitários, foi aprovada a Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas, diploma em cujo artigo 24.0 sob a epígrafe "Direitos de passagem" se reconhece às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, o direito de utilização do domínio público, em condições de igualdade, para a implantação, a passagem ou o atravessamento necessários à instalação dos respectivos sistemas e equipamentos, XIII. Estabelecendo-se neste mesmo Diploma, a TMDP em contrapartida dos "direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal” (cf. nº 2 do artigo 106.° da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro). XIV. Com a entrada em vigor da TMDP, foram tacitamente revogadas as disposições dos regulamentos camarários que, em conformidade com o estabelecido na Lei das Finanças Locais e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais prevêem a cobrança de outras taxas que tributem a mesma realidade tributada pela TMDP. XV. Assim, tendo o legislador português optado por criar a TMDP para comutar os benefícios decorrentes dos "direitos de passagem", é porque, forçosamente, abdicou, no que se refere especificamente à ocupação do espaço do domínio municipal por empresas autorizadas a oferecer redes de comunicações electrónicas acessíveis ao público, da tributação desses benefícios através de outras taxas municipais, nomeadamente das Taxas de Ocupação da Via Pública, sendo a cobrança destas taxas e, consequentemente, os actos de liquidação objecto do presente recurso, nessa medida, ilegais. XVI. Em suma, deverá ser julgado improcedente o recurso interposto pela RECORRENTE, mantendo-se em consequência a douta sentença recorrida, que não merece qualquer censura assim se mantendo a anulação dos actos impugnados. XVII. Na douta sentença recorrida não foram conhecidos todos os fundamentos avançados pela ora RECORRIDA na sua petição de impugnação para sustentar a anulação dos actos de liquidação impugnados, pelo que, prevenindo a necessidade da sua apreciação, a ora RECORRIDA requer a ampliação do objecto do recurso, em conformidade com o disposto no art. 684.0-A, nº 1 do Código de Processo Civil, aplicado ex vi do artigo 2.°, alínea e) do Código do Procedimento e Processo Tributário e artigo 2.°, alínea d), da Lei Geral Tributária, com os seguintes fundamentos não apreciados em primeira instância e que quer, agora, a título subsidiário, ver apreciados. XVIII. Assim, sem prejuízo do exposto, os actos de liquidação contestados são, ainda, ilegais, devendo ser anulados em conformidade, uma vez que no procedimento de liquidação não foram respeitados os mais elementares direitos e garantias da RECORRIDA. XIX. Com efeito se se entendesse, o que se não admite, que as Taxas de Ocupação são uma forma de TMDP a cobrança das Taxas de Ocupação sempre teria que ser justificada, como não foi, nos termos do artigo 13.0 da directiva autorização (Directiva nº 2002/20/CE, de 7 de Março), ou seja, do ponto de vista objectivo, da transparência, da não discriminação, da proporcionalidade e, para além do mais, ter em conta os objectivos do artigo 8.0 da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), e encontrar-se limitada ao montante de 0,25%, sobre o valor de cada factura, o que manifestamente não se verifica em face do teor das normas regulamentares aplicáveis, pelo que os actos de liquidação impugnados são também por este motivo ilegais, devendo ser anulados em conformidade. XX. Dos ofícios através dos quais a RECORRENTE procurou promover a notificação à RECORRIDA dos actos de liquidação impugnados, não resulta a necessária fundamentação de direito, uma vez que em momento algum são identificadas as concretas normas legais ou regulamentares aplicáveis. XXI. Não se pode deixar de sublinhar quanto à falta de fundamentação dos actos impugnados, no que em concreto aos actos de liquidação subjacente à Relação Valorizada nº 700000038607, no valor de € 74 228,83, respeita (cf. Doc. 6, junto com a petição de impugnação), que não foi possível à RECORRIDA aperceber-se, dada a insuficiente fundamentação, que a mesma respeita ou respeitará (em parte) também, como resulta do artigo 14º da Contestação, a taxa de publicidade e não a taxa de ocupação da via pública, tendo assim sido coarctados os seus direitos de defesa, na medida em que não lhe foi possível avançar, em sede de reclamação e posteriormente de impugnação, vícios próprios dos actos de liquidação da taxa de publicidade, para além dos vícios formais, como o vício de falta de fundamentação. XXII. Deste modo, os actos tributários de liquidação das taxas, do ano de 2009, ora em crise estão inquinados de vício de forma, por falta de fundamentação e consequente violação dos artigos 77º, nº 1, da Lei Geral Tributária e 125º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo, devendo ser anulados em conformidade (cf. artigo 135.° do Código de Procedimento e Processo Tributário). XXIII. Mas mais, os actos de liquidação impugnados não se mostram assinados, nem identificam o seu autor, o que determina a sua inexistência jurídica, com as necessárias consequências legais (cf. artigo 123.° do Código do Procedimento Administrativo). XXIV. Acresce que, ora RECORRIDA não foi notificada para exercer o seu direito de participação na formação da decisão em momento anterior ao da emissão dos actos de liquidação contestados, pelo que também por este motivo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 135.° do Código do Procedimento Administrativo, aplicado ex vi artigo 2° alínea c), da Lei Geral Tributária e artigo 2°, alínea d), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deverão os actos de liquidação de Taxa de Ocupação da Via Pública ora controvertidos ser anulados em conformidade. XXV. Em face do exposto, resulta manifesto que quer por violação do direito comunitário e do regime jurídico aprovado pela Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas, dos princípios, designadamente, da proporcionalidade, transparência e da igualdade, quer por violação dos direitos e garantias da RECORRIDA no procedimento de liquidação que lhes veio dar origem, os actos de liquidação contestados, são manifestamente ilegais, devendo ser anuladas em conformidade. 1.3 O Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. 2. A sentença recorrida deu como assentes os seguintes factos: A actividade da impugnante desenvolve-se na área da distribuição de televisão por cabo, satélite ou qualquer outra plataforma (cfr. art° 1º da p.i.); No âmbito do desenvolvimento da sua actividade, a impugnante procedeu à instalação de armários técnicos em diversas artérias urbanas da cidade de Lisboa (cfr. art° 2° da p.i e liquidações, a fls. 42 a 104 dos autos); A impugnante foi notificada das liquidações para proceder ao pagamento da taxa municipal de ocupação da via pública, relativa ao ano de 2009, no valor total de 373.724,45 € (cfr. art° 3° da p.i. e liquidações, a fls. 42 a 104 dos autos); Da notificação das liquidações supra referidas deduziu a impugnante reclamação graciosa em 31/03/2009 (cfr. art° 4° da p.i. e carimbo aposto a fls. 1 do processo instrutor nº 8853/09, apenso por linha); Tendo ocorrido indeferimento tácito da reclamação graciosa deduzida, apresentou a impugnante a presente impugnação judicial, entrada no Tribunal em 15/07/2009 (cfr. artigos 5° a 7° da p.i., carimbo aposto no topo direito de fls. 2 dos autos; e 3° parágrafo do art. 14° da contestação, a fls. 259 dos autos); Em 18/08/2009 foi a impugnante notificada para exercer o direito de audição prévia no âmbito da reclamação graciosa deduzida, direito que exerceu (cfr. art. 14° da contestação; despacho inserto na Informação n" 320IDMF/DAJAF/DAT/09, de 13/08/2009, notificação, e requerimento subsequente da impugnante, a fls ... do processo instrutor n° 8853/09, apenso por linha). 3. A A………, recorrida neste recurso, impugnou a liquidação da taxa municipal de ocupação da via pública com base nas seguintes ilegalidades: (i) as disposições regulamentares em que se basearam as liquidações foram tacitamente revogadas com a entrada em vigor da taxa municipal do direito de passagem (TMDP); (ii) as liquidações são ilegais, por violação do art. 13° da Directiva - Autorização, transposta para o direito nacional pela Lei nº 5/2004, de 10/02; (iii) as liquidações sofrem de vício de falta de fundamentação, por omissão de identificação das concretas disposições regulamentares em que os actos se baseiam; (iv) as liquidações sofrem de vício de omissão de menções obrigatórias, por falta de assinatura e de identificação do autor; (v) as liquidações foram tomadas sem prévia audição da impugnante. A sentença recorrida julgou a impugnação procedente com fundamento na primeira daquelas ilegalidades, que conheceu prioritariamente, por proporcionar maior estabilidade e eficácia à tutela dos interesses ofendidos (cfr. al. a) do nº 2 do art. 124º do CPPT), julgando prejudicada a apreciação das demais ilegalidades. O julgamento efectuado sustentou-se na jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, a partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pelo Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) prevista naquela Lei, não lhes sendo lícito taxá-la através da taxa municipal de ocupação da via pública impugnada, pois tal acto constituía, atendendo ao facto gerador, uma duplicação do tributo. E, apesar da argumentação da recorrente, não se vê que tenha havia qualquer erro de direito na interpretação e aplicação das normas jurídicas em causa, nomeadamente, do art. 106º da Lei nº 5/2004, dos artigos 238º. nº 4 e 241º da CRP, do nº 2 do art. 4º da LGT, do nº 1 do art. 15º da Lei das Finanças Locais, e da alínea b) do nº 1 do art. 6º do Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais. Pode dizer-se que nesta matéria há já uma jurisprudência consolidada, unânime e uniforme, no sentido de que, seguindo o sumário do mais recente acórdão do STA, de 2/12/2012, proferido no recurso nº 0693/11: (i) “a partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza; (ii) e “consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação da Via Pública sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à distribuição de televisão por cabo”; (iii) “A dupla tributação é, em geral, admitida, em matéria de impostos, quando o mesmo facto tributário se insere em mais que uma norma de incidência objectiva, mas não o é em matéria de taxas devidas pela ocupação de bens de domínio público, pois sendo aquelas a contrapartida do benefício obtido, não se pode justificar um duplo pagamento pelo mesmo benefício”. Por isso, concordando basicamente com os fundamentos arvorados naquela jurisprudência, é caso para se decidir sumariamente o recurso, tal como se exige no nº 3 do art. 8º do CCv e se permite nos arts. 94º nº 3 do CPTA e 713º nº 5 do CPC, tendo um vista a interpretação e aplicação uniforme do direito. Assim sendo, explicita-se no referido acórdão n.º 0693/11, o seguinte: «Com efeito dispõe o art. 106.º da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro) o seguinte: «1 - As taxas pelos direitos de passagem devem reflectir a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos e ser objectivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam, devendo, ainda, ter em conta os objectivos de regulação fixados no artigo 5.º. 2 - Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), a qual obedece aos seguintes princípios: A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município; O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%; 3 - Nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo incluem nas facturas dos clientes finais de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar. 4 - O Estado e as Regiões Autónomas não cobram às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público taxas ou quaisquer outros encargos pela implantação, passagem ou atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos físicos necessários à sua actividade, à superfície ou no subsolo, dos domínios público e privado do Estado e das Regiões Autónomas. Como se constata do nº 2 do normativo atrás referido, e também do estatuído no art. 24º da Lei 5/2004, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem tem como contrapartida o direito de acesso e utilização do domínio público para a implementação, a passagem e o atravessamento necessários à instalação de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que fornecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. Por outro lado o facto gerador da Taxa de Ocupação da Via Pública liquidada é precisamente a ocupação da via pública com a instalação de a instalação de postos de transferência /cabines eléctricas e tubos e condutas para distribuição de TV por cabo (Vide, com referência ao facto gerador da taxa devida pela ocupação da via pública, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27.11.2009, recurso 670/09.), equipamentos esses que se incluem no conceito de «equipamentos e demais recursos das empresas que fornecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público» adoptado no referido nº 2 do artº 106º da Lei 5/2004. Verifica-se assim a sobreposição de normas de incidência em causa poderá integrar uma situação de dupla tributação. É certo que a dupla tributação não integra em si mesmo um vício do acto tributário. Trata-se de situações em que legislativamente se pretendeu que o mesmo facto tributário fosse objecto de incidência de mais do que um tributo (cf. Código de Procedimento e Processo Tributário anotado de Jorge Lopes de Sousa, vol. II, pag.396). Como sublinha o prof. JOSÉ CASALTA NOVAIS, DIREITO FISCAL, 2ª edição, pág. 230/231 a dupla tributação “configura uma situação em que o mesmo facto tributário se integra na hipótese de incidência de duas normas tributárias diferentes, o que implica, de um lado, a identidade do facto tributário e, do outro, a pluralidade de normas tributárias”. Porém, no caso subjudice estão em causa taxas. Ora, em matéria de taxas devidas pela ocupação de bens de domínio público é de excluir a admissibilidade de dupla tributação, pois sendo aquelas a contrapartida do benefício obtido, não se pode justificar um duplo pagamento pelo mesmo benefício - cf. Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 20.11.2010, recurso 513/10, in www.dgsi.pt. Tendo em conta esta realidade e a possibilidade de sobreposição de normas de incidência que visam a tributação do mesmo facto e com idêntica finalidade, parece claro poder concluir-se, até com recurso ao elemento sistemático, que o legislador expressou intenção de obviar a que o acesso e utilização do domínio público para a implementação de redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público fosse objecto de incidência de mais do que um tributo. Isto mesmo foi sublinhado no DL 123/2009 de 21 de Maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, e em cujo artº 12º do refere expressamente que «pela utilização e aproveitamento dos bens do domínio público e privado municipal, que se traduza na construção ou instalação, por parte de empresas que ofereçam redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, de infra-estruturas aptas ao alojamento de comunicações electrónicas, é devida a taxa municipal de direitos de passagem, nos termos do artigo 106.º da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, não sendo permitida a cobrança de quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações por aquela utilização e aproveitamento». Sendo que tal intuito do legislador é também patente nos arts. 13º, nº 4 e 34º do mesmo diploma legal e ainda o respectivo preâmbulo, onde expressamente se refere que «no que respeita às taxas devidas pelos direitos de passagem nos bens do domínio público e privado municipal, o presente decreto-lei remete para a Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, a qual prevê a taxa municipal de direito de passagem (TMDP). Porém, e em cumprimento dos princípios constitucionais aplicáveis, é clarificado que neste âmbito não podem ser exigidas outras taxas, encargos ou remunerações pelos direitos de passagem, evitando-se, assim, a duplicação de taxas relativas ao mesmo facto». Pese embora o referido diploma só tenha entrado em vigor em Maio de 2009, será pertinente invocá-lo na apreciação do caso subjudice pois que na análise dos preceitos legais aplicáveis forçoso é recorrer ao subsídio interpretativos do elementos sistemático e também à ratio legis, tendo sempre como presente que a captação do sentido de uma norma não pode fazer-se de uma forma isolada. Acresce dizer que esta questão foi já objecto de jurisprudência consolidada deste secção do Supremo Tribunal Administrativo a qual vem decidindo, de forma unânime, que a partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza – ver neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06.10.2010, recurso 363/10, de 30.11.2010, recurso 513/10 e de 12.01.2011, recurso 751/10, de 29.06.2011, recurso 450/11, e de 01.06.2011, recurso 179/11, todos in www.dgsi.pt. Trata-se de jurisprudência que também aqui se acolhe, por com a respectiva e proficiente fundamentação concordarmos integralmente. Daí que se conclua que a partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza. Consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação da Via Pública sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à distribuição de redes de televisão por cabo, pois sendo as taxas em causa a contrapartida do benefício obtido, não se pode justificar um duplo pagamento pelo mesmo benefício. A sentença recorrida, que assim entendeu, merece ser confirmada, negando-se provimento ao recurso». Nas contra-alegações, a recorrida solicitou, a titulo subsidiário, a ampliação do objecto do recurso, faculdade prevista no nº 1 do art. 684-A, CPC, que não visa substituir a necessidade de interposição de recurso jurisdicional (principal ou subordinado) por parte daqueles que se julguem prejudicados com uma decisão de um tribunal, mas apenas permitir ao recorrido a reabertura da discussão sobre determinados pontos (fundamentos) que foram por si invocados na acção e julgados improcedentes ou prejudicados pela solução dado ao caso (cf. neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 1ª secção de 12.04.2007, recurso 1207/06, e de 23.9.99, recurso 41187, e acórdão STJ de 17.6.99 no recurso 98B1051, entre muitos outros). No caso dos autos, julgando-se improcedente o recurso, continua a ficar prejudicado o conhecimento das questões suscitadas no pedido de ampliação do objecto do recurso. 4. Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Junho de 2012. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.