001352 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto n. 28132, de 3 de Novembro de 1937, encontra-se em vigor, não tendo sido revogado pelo Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954. II - O limite minimo estabelecido no artigo 13 do Decreto n. 28132 aplica-se somente as fiações normais, e não tambem a fiação-piloto. III - Caracteriza-se como fiação-piloto a fiação que tenha uma função ou destino experimental ou de orientação com vista a possibilitar futuras explorações industriais.