001352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001352
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Fiação normal, Fiação piloto
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000711
Nr Documento: SAP19640507001352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1d1ec9c0e7d2963802568fc0038046aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001352.CD
Sumário
O Decreto n. 28132, de 3 de Novembro de 1937, encontra-se em vigor, não tendo sido revogado pelo Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954. O limite minimo estabelecido no artigo 13 do Decreto n. 28132 aplica-se somente as fiações normais, e não tambem a fiação-piloto. Caracteriza-se como fiação-piloto a fiação que tenha uma função ou destino experimental ou de orientação com vista a possibilitar futuras explorações industriais.