0078715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0078715
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019458
Nr Documento: RL199410110078715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf70bdb81e579db7802568030002f50fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078715.B9
Sumário
Tendo o Tribunal recebido a acusação por infração ao art. 316 n. 1 c) do CP não pode posteriormente, em reapreciação da decisão, convolar os factos para a contravenção do art. 3 n. 2 a) do DL 108/78, de 24/5, e declarar o procedimento criminal extinto por amnistia, sem prévio cumprimento do disposto no art. 2 n. 1 e 2 da Lei n. 15/94.