040852 - Supremo Tribunal de Justiça

Conforme Assento de 16/11/88, publicado no DR de 20/03/89, o tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão e, nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro, o da comarca onde se situa o estabelecimento de credito em que o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento e não o do estabelecimento bancario sacado ou a Camara de Compensação.