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00101578 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Gonçalves Rodrigues

Data: 22 de novembro de 2001

Processo: 00101578

ACORDAO

Descritores: Arrendamento de espaços não habitáveis, Denúncia, Aplicação da lei no tempo

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00039020

Nr Documento: RL2001112200101578

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a69e7f8755fa75c180256b88004d31ce

Sumário

O Rau aplica-se aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor daquele e então, ainda, subsistentes.

Acórdão

00101578

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de novembro de 2001
Relator: Gonçalves Rodrigues

Arrendamento de espaços não habitáveisDenúnciaAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART5 N2 E. CCIV66 ART12 N2 ART1055.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1996/05/30 IN BMJ N457 PAG430. AC RP DE 1995/05/08 IN CJ ANO1995 T3 PAG201.

Sumário

O Rau aplica-se aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor daquele e então, ainda, subsistentes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)