039650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 039650
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Reposição de quantias, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045852
Nr Documento: SA119960305039650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a69ceb2a309d82ac802568fc0039619fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039650.31
Sumário
Nada impede que, mesmo no caso de reposição de quantia certa ou determinável, possa o requerente da suspensão de eficácia servir-se dos requisitos do n. 1 do art. 76 L.P.T.A. quando não prestar caução correspondente. Não custa aceitar que o percebimento de ajuda comunitária a campanha cerealífera implique antevisão orçamental em que a respectiva reposição, de montante relevante para o requerente, pequeno produtor de cereal, concretize uma perda irremediável, ou, pelo menos, fortemente perturbadora do seu equilíbrio económico-financeiro. Não pode ter-se por desconsiderado o interesse público posto a cargo do INGA quando, pela não reposição imediata da quantia correspondente a ajuda comunitária, não sai minimizada a convicção da imediata actuação sansionadora pela sua postura atenta ao fenómeno prevaricador da legalidade.