Quando foi proferido o acórdão 035392?

O acórdão foi proferido em 06 de julho de 1995.

Acórdão STA (1995) — Acto de autorização, Acto tutelar

Acórdão

035392

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 1995
Relator: Azevedo Moreira

Acto de autorizaçãoActo tutelarRecurso contenciosoVícios próprios do acto de autorizaçãoCausa de pedirRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14495 DE 1982/10/14.
AC STA PROC17765 DE 1983/07/07.
AC STAPLENO PROC22900 DE 1992/09/29.
AC STA PROC15689 DE 1982/11/25.
AC STA PROC23452 DE 1988/10/04.
AC STA PROC30328 DE 1993/05/04.

Sumário

I- Os actos de autorização tutelar são contenciosamente impugnáveis com fundamento em vícios próprios, sendo-lhes inoponíveis as ilegalidades que afectem o acto autorizado.

II- Imputando o recorrente ao acto autorizativo vícios que afectem exclusivamente o acto autorizado, o recurso daquele acto deverá ser rejeitado por falta de causa de pedir.

Texto integral não disponível

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