035392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 035392
Acórdão
Descritores: Acto de autorização, Acto tutelar, Recurso contencioso, Vícios próprios do acto de autorização, Causa de pedir, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042736
Nr Documento: SA119950706035392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/491b9cc53fdd0397802568fc00395219CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035392.83
Sumário
Os actos de autorização tutelar são contenciosamente impugnáveis com fundamento em vícios próprios, sendo-lhes inoponíveis as ilegalidades que afectem o acto autorizado. Imputando o recorrente ao acto autorizativo vícios que afectem exclusivamente o acto autorizado, o recurso daquele acto deverá ser rejeitado por falta de causa de pedir.