035392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 035392
ACORDAO
Descritores: Acto de autorização, Acto tutelar, Recurso contencioso, Vícios próprios do acto de autorização, Causa de pedir, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Os actos de autorização tutelar são contenciosamente impugnáveis com fundamento em vícios próprios, sendo-lhes inoponíveis as ilegalidades que afectem o acto autorizado. II - Imputando o recorrente ao acto autorizativo vícios que afectem exclusivamente o acto autorizado, o recurso daquele acto deverá ser rejeitado por falta de causa de pedir.
