Quem foi o relator do acórdão 035392?

O relator foi Azevedo Moreira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 035392?

O acórdão foi proferido em 06 de julho de 1995.

035392 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

035392 - STA

035392

Supremo Tribunal Administrativo•06 de julho de 1995

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

035392DGSI

Data

06/07/1995

Relator

Azevedo Moreira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Prestibel-emp de Segurança Lda

Recorridos

Se da Industria

Descritores

Acto de autorização Acto tutelar Recurso contencioso Vícios próprios do acto de autorização Causa de pedir

Objeto

DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1994/05/06.

Nr Convencional

JSTA00042736

Nr Documento

SA119950706035392

Data de Entrada

12/07/1994

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- Os actos de autorização tutelar são contenciosamente impugnáveis com fundamento em vícios próprios, sendo-lhes inoponíveis as ilegalidades que afectem o acto autorizado.

II- Imputando o recorrente ao acto autorizativo vícios que afectem exclusivamente o acto autorizado, o recurso daquele acto deverá ser rejeitado por falta de causa de pedir.

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14495 DE 1982/10/14.
AC STA PROC17765 DE 1983/07/07.
AC STAPLENO PROC22900 DE 1992/09/29.
AC STA PROC15689 DE 1982/11/25.
AC STA PROC23452 DE 1988/10/04.
AC STA PROC30328 DE 1993/05/04.

Sumário

Metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Jurisprudência Nacional