027956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 027956
ACORDAO
Descritores: Polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Erro nos pressupostos de facto, Pena disciplinar, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034528
Nr Documento: SA119910620027956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0890f0dc5644d235802568fc00397be7
Sumário
É anulável, por erro nos pressupostos, o despacho que aplica uma pena disciplinar baseado em factos que se prova não se terem verificado.