0013326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0013326
Acórdão
Descritores: Documento novo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020468
Nr Documento: RL199010110013326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d632fafbabcee33480256803000319beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013326.74
Sumário
Também para efeitos do disposto no art. 712, n. 1, alínea c), do CPC, documento novo é aquele de que a parte não dispunha na altura, nem dele tinha conhecimento, e dotado de força bastante para, só por si, destruir a prova em que a sentença se fundou, conforme a alínea c) do art. 771 do mesmo Código.