0270/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0270/06
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007779
Nr Documento: SA1200704240270
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2acf95bfcd3250e2802572ec003ac276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0270.06.00
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A…, identificada nos autos, recorre do acórdão de 9-06-2005, do Tribunal Central Administrativo, que negou provimento ao recurso contencioso que interpusera do indeferimento tácito, imputável ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do recurso hierárquico do despacho de 14-07-2000, do Director Geral das Contribuições e Impostos, que indeferiu a pretensão por ela formulada de ser integrada em escalão das escala remuneratória da sua categoria idêntico àquele em que foram integrados os seus colegas que à data de 01.10.89 já pertenciam ao quadro da DGCI e dispunham do mesmo número de diuturnidades da requerente bem assim como abonada do diferencial de integração previsto, com os valores corrigidos, com efeitos retroactivos a 2.5.90 data do seu início de funções na Direcção Geral das Contribuições e Impostos. A recorrente formula as seguintes conclusões : O douto Acórdão recorrido ao não se pronunciar sobre a questão da alegada falta de legitimidade da ora recorrente para reclamar da não aplicação do despacho conjunto, que fundamentou o indeferimento hierarquicamente recorrido e com ele o indeferimento tácito contenciosamente recorrido, é nulo por omissão de pronúncia com violação do art. 160° do CPA, pelo que não deve ser mantido (cfr. art. 668° n.° 1 d) do CPC). Na realidade, ao contrário do pressuposto pela Autoridade Recorrida, a recorrente não reclamara ou recorrera em 1ª linha da não aplicação do despacho conjunto mas, antes, pedira que fosse revista a sua integração no NSR, no sentido de lhe serem consideradas as remunerações acessórias que recebera até então, tal como tinham sido consideradas na transição dos seus colegas que à data de 01/10/89 já pertenciam ao quadro da DGCI e possuíam a mesma categoria e diuturnidades, pelo que, o indeferimento hierarquicamente recorrido e com ele o indeferimento tácito contenciosamente recorrido ao considerar que a recorrente não teria, no presente caso, legitimidade para “reclamar ou recorrer” enferma de erro nos pressupostos de facto com violação do aludido art° 160 do C.P.A matéria sobre a qual o douto Acórdão “a quo” não se pronunciou. Todavia, caso assim não se entenda, e sem conceder, sempre se dirá que tendo em conta a matéria de facto dada como provada pelo douto Acórdão “a quo”, entende a recorrente que, ao ser-lhe aplicado o Novo Sistema Retributivo, de acordo com o aludido mapa 6 anexo ao despacho ministerial atrás identificado, deveria ter sido integrada no índice 225, único aplicável a todos os funcionários do quadro da DGCI com a mesma categoria e diuturnidades acrescido do diferencial de integração de Esc. 21.300$00. Na verdade, o douto Acórdão recorrido ao não entender assim violou o disposto no art° 30º do DL 353-A/89 de 16/10 conjugado com o art° 30 n° 4 do DL 187/90 de 07/06 e o despacho ministerial de 19/04/91 proferido em cumprimento daqueles preceitos, porquanto desde a sua tomada de posse na DGCI em 02/05/90 auferia as ditas remunerações acessórias, as quais, por isso mesmo, deveriam ser atendidas na sua transição para o NSR. Com efeito, o argumento extraído pelo Acórdão “a quo” do facto de a recorrente não cumprir com o disposto no art° 30 n° 3 do DL 353-A189 — que manda atender para o cálculo das remunerações acessórias variáveis ao seu valor médio nos 12 meses anteriores a 01/10/89 — não pode prevalecer sobre o princípio fundamental constante do n° 5 do art° 30 do mesmo diploma legal segundo o qual não pode, em nenhum caso, resultar da transição para o NSR redução das remunerações auferidas, sendo que aquela referência ao período de 12 meses se destina à fixação de um valor, não sendo interpretável como exigência de um período temporal mínimo, traduzindo, isso sim e apenas, uma regra de cálculo. Também o argumento extraído pelo Acórdão “a quo” do facto de a recorrente só em 02/05/90 ter sido integrada em lugar do quadro da DGCI, com todo o respeito, é inteiramente improcedente atento o disposto para o pessoal requisitado (é o caso) no art° 32 b) do DL 353-A/89 que assim também resulta violado pelo Acórdão sob recurso. (no mesmo sentido, vide o Ac. deste Meritíssimo STA tirado em 15 de Outubro de 2003 in Proc.° 698/03-13). g) Assim, o douto Acórdão “a quo” violou o art° 30 e especialmente o seu n° 5, do DL 353-A/89 conjugado com o art° 30 nº 4 do DL 187/90 de 7/6, e com o despacho ministerial de 19/04/91, ou, subsidiariamente, faz uma interpretação restritiva das normas em questão conjugadas com o art° 2 do mesmo DL 187/90, violadora do princípio da igualdade previsto nos arts. 13° e 59º n° 1 al. a) da Constituição e ainda do princípio da equidade interna consagrada no art. 14°, n.° 2, do DL 184/89, pelo que não deve ser mantido. Contra alegou a entidade recorrida pugnando pela manutenção do decidido uma vez que, em seu entender, a decisão recorrida fez correcta interpretação e aplicação da lei aos factos. O Exm.º Procurador Geral Adjunto emitiu parecer cuja parte útil se passa a transcrever ; “A questão suscitada pela Recorrente foi já objecto de análise e decisão neste Supremo Tribunal, designadamente, nos Acórdãos proferidos pelo Pleno da Secção, nos recursos n.° 47.729, de 27.11.03, n.° 2.021, de 21.9.2004, n.° 77 1/04, de 11.11. 04 e n.° 584/03, de 16.2.05, e, além doutros, no Acórdão de 2.3.05, proferido no recurso n.° 153/05. O douto Acórdão recorrido seguiu a jurisprudência quase uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal, negando provimento ao recurso. Porque o douto Acórdão proferido no rec.° n.° 153/05, responde às questões suscitadas pela Recorrente — bem como os restantes referidos — pelas razões dele constantes — que me dispenso de transcrever, o recurso não merece provimento. No que à alegada nulidade por omissão de pronúncia, conforme se diz no acórdão de folhas 113, ela não ocorre, pois que, “o pressuposto de procedimento mostra-se prejudicado pelo conhecimento da questão de fundo nos exactos termos constantes do parecer do EMMP, para os quais se remeteu em sede de discurso jurídico fundamental ...” É, assim, meu entendimento que o recurso não merece provimento.” A decisão recorrida considerou assentes os seguintes factos : A A. iniciou funções nos Hospitais Civis de Lisboa como escriturária-dactilógrafa de 2° classe em 20.Fevereiro.1984, mediante contrato de trabalho a prazo de 180 dias “(..) não tendo havido contrato escrito ao abrigo do art° 17° do DL 41/84 de 3 de Fevereiro. (..)“ — docs. juntos ao PA apenso. A A pertencia ao quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa onde detinha a categoria de 3° oficial tendo pedido a sua requisição para a Direcção Geral das Contribuições e Impostos em 01/89 — art° 3° do requerimento de 20.12.99 da A dirigido do DGCI, fls.15/19 dos autos. Por despachos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Ministra da Saúde de 08.09.1989 e 22.11.1989, respectivamente, foi autorizada a sua requisição conforme DR II Série, n° 86 de 12.04.1990, tendo tomado posse em 02.05.1990, passando a prestar serviço na Direcção Distrital de Finanças de Setúbal art° 4° do requerimento de 20.12.99 da A dirigido do DGCT, fls.15/19 dos autos. Por despachos do Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos e do Administrador do Hospital de S. José, de 17.07.1998 e 21.08.1998, respectivamente, foi a A transferida para o quadro de pessoal da DGCT para a categoria de técnica auxiliar de 1a classe, cessando assim a sua requisição. Conforme DR, II Série, n° 223, de 26.09.1998 — art° 8° do requerimento de 20.12.99 da A dirigido do DGCI, fls.15/19 dos autos. Por requerimento de 21.12.99 dirigido ao DGCI, a A pediu para “(..) ser integrada em escalão das escala remuneratória da sua categoria idêntico àquele em que foram integrados os seus colegas que à data de 01.10.89 já pertenciam ao quadro da DGCI e dispunham do mesmo número de diuturnidades da requerente bem assim como abonada do diferencial de integração previsto, agora com os valores corrigidos na sequência da correcção ordenada pelo despacho conjunto, ou seja, escalão 5 + 21 300$00 de diferencial de integração, com efeitos retroactivos a 2.5.90 data do seu início de funções na DGCI (..) - fls.15/19 dos autos. Sobre o requerimento da A de 21.12.99 pela DG dos Recursos Humanos da DGCI foi emitido o Parecer n° 79-AJ!00 do seguinte teor: “ (…) ASSUNTO/RESUMO: Diferencial de integração - requerimentos Vários funcionários pertencentes a carreiras de regime geral da DGCI, vêm, junto do Exmo Senhor Director-Geral expor a sua situação e requerer a aplicação do despacho conjunto de Suas Excelências o Secretário de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, publicado no Diário da República II série, n°257, de 04.11.99. Os requerentes não pertenciam ao quadro da DGCI em 1 de Outubro de 1989, nem aqui exerciam funções em regime de requisição ou destacamento, embora muitos deles já tivessem visto autorizada a sua transferência ou requisição ou destacamento. Apesar de só terem começado a exercer funções na DGCI após 1 de Outubro de 1989, receberam os abonos relativos as remunerações acessórias até Maio de 1991, data em que foi aplicado o NSR ao pessoal da DGCT, por via do despacho da Secretária de Estado do Orçamento, de 19.04.91. A aplicação deste despacho resultou para os requerentes na não consideração das remunerações acessórias para efeitos do cálculo de integração nos escalões. Os requerentes consideram que, uma vez que lhes foram abonadas as remunerações acessórias mesmo após 1 de Outubro de 1989, a sua integração no NSR deveria ter sido efectuada de acordo com o disposto no n°4 do art. 3° do Dec. Lei n° 187/90, de 7 de Junho, e em consequência deveria ter-lhes sido aplicado o despacho agora revisto. Aos requerentes não foi reconhecido o direito ao percebimento de remunerações acessórias, por ter sido considerado que quando iniciaram funções na DGCI já tinham sido integrados no NSR nos respectivos serviços, não podendo ocorrer duas integrações no NSR relativamente ao mesmo funcionário. Esta foi a justificação avançada pela Secretaria de Estado do Orçamento, quando cessaram o abono, das remunerações acessórias a estes funcionários. O que quer dizer que o seu problema se situa a montante deste despacho conjunto, já que o direito ao percebimento das remunerações acessórias não se firmou. Ou seja, em primeiro lugar será necessário firmar na ordem jurídica este direito e só depois discutir as diferenças relativas ao diferencial de integração. É que o diferencial de integração não constitui nenhuma parcela remuneratória autónoma pois ele resulta da diferença entre o vencimento que correspondia, no regime salarial anterior à letra, acrescida das diuturnidades e do valor das remunerações acessórias e do valor do índice correspondente normalmente ao último escalão no Novo Sistema Retributivo, nos termos do n° 4 do art. 300 do Dec. Lei n° 353-A/89, de 16 de Outubro, que diz o seguinte: “4 - Sempre que o montante apurado nos termos dos números anteriores ultrapasse o valor do escalão máximo da respectiva categoria, é criado um diferencial de integração correspondente à diferença entre a remuneração indiciária e o montante a que o funcionário ou agente tem direito nos termos dos números anteriores.”. Assim, a parte do vencimento que não coube nos escalões correspondentes à categoria de cada funcionário, é abonada sob a forma de diferencial de integração. Ora, o presente despacho conjunto tem por objecto a revisão dos valores do diferencial de integração e não a consagração do direito às remunerações acessórias quer dêem ou não origem a diferencial de integração. Pelo que não é aplicável a estes funcionários, não havendo, por isso, legitimidade para reclamar. Nos termos do art. 160º do CPA “(...)Têm legitimidade para reclamar ou recorrer os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pelo acto administrativo.(...)”. Por um lado este despacho não reúne os elementos essenciais do acto administrativo pois não produz efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, é por isso, se torna irrecorrível por outro lado, mesmo enquanto ordem interna da Administração, não abrange os ora reclamantes, porque o objecto da respectiva reclamação não é o mesmo do objecto do despacho conjunto. Termos em que somos de parecer que a pretensão dos requerentes não pode merecer deferimento, uma vez que a revisão objecto do despacho não lhes é aplicável A consideração superior, Direcção-geral dos Impostos, em 03 de Julho de 2000 A TECNICA SUPERIOR (JURISTA) (assinatura) (..)“. — fls. 21/22 dos autos. 7. Sobre o Parecer n° 79-AJ/00, o Sub-director Geral da DGCI proferiu em 14.07.2000 despacho do seguinte teor: “Concordo, sem prejuízo da situação ser reanalizada após decisão do pedido de reconhecimento do direito às remunerações acessórias, que não foi considerado face ao despacho de SESEO de 19.04.91. Pel’o Director Geral (assinatura)”— fls. 21/22 dos autos. 8. À Direcção de Finanças de Setúbal foi dirigido pelo Director dos Serviços de Recursos Humanos da DGCI ofício, com o teor que segue: ASSUNTO: Diferencial de integração dos funcionários requisitados na DGCI de 01.01.89 a 12.07.90 (DL n° 187/90) que receberam acessórias Para conhecimento e notificação dos funcionários da lista anexa, que se encontravam em situação de requisitados, admitidos e integrados no respectivo quadro da DGGI, após 1 de Outubro de 1989, junto se envia cópia do despacho de 14.07.2000 do Sr. Subdirector-Geral, que recaiu no parecer n° 79-AJ/00 de 03.07.00. Com os melhores cumprimentos Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos O DIRECTOR DE SERVIÇOS, (assinatura) — fls. 20 dos autos. 9. Com entrada via fax em 14.09.00 a A interpôs recurso hierárquico junto de Sua Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do despacho de 14.07.00 do Sub-Director Geral da DGCI, peticionando como segue— fls. 11/13 dos autos: (…) Termos em que, Deve V. Ex. revogar o acto recorrido e, em consequência, determinar a integração da recorrente no N.S.R. em escalão/índice da escala remuneratória da sua categoria idêntico àquele em que foram integrados os seus colegas que à data de 01/10/89 já pertenciam ao quadro da DGCI e dispunham do mesmo número de diuturnidades da recorrente, bem assim como abonado do diferencial de integração previsto, agora com os valores corrigidos na sequência da revisão ordenada no despacho conjunto, ou seja, no índice 225 + 21 300$00 de diferencial de integração (..)”. III. Vem arguida a nulidade do acórdão por este não ter emitido pronúncia sobre a questão da ilegitimidade activa da recorrente para reclamar na não aplicação do despacho conjunto do Secretários de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, publicado no DR , II Série, nº 257, de 4-11-1999, o que integra a nulidade prevista no art 668, n.º 1, al. d), do CPCivil. Pronunciando-se sobre a nulidade arguida (artigos 716 e 668, n.º4, do CPCivil) o tribunal a quo proferiu acórdão, a fls. 113, no sentido da inexistência do dever de pronúncia uma vez que o conhecimento de tal questão processual ficou prejudicada pelo conhecimento da questão de fundo, pelo que não se verifica a invocada nulidade. A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado (art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.). Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no artigo 660.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Vejamos. A recorrente considera nas suas alegações que o despacho de 14-07-2000, do Director Geral das Contribuições e Impostos que, concordando com o Parecer n.º 79-A/AJ/00, lhe indeferiu a pretensão que formulara em 21-12-1999 no sentido de lhe ser aplicado o supra referido despacho conjunto de modo a que, na sua integração no NSR, fossem consideradas as remunerações acessórias que recebera até então, tal como foram consideradas na transição dos seus colegas que à data de 01/10/89 já pertenciam ao quadro da DGCI e possuíam a mesma categoria profissional e número de diuturnidades que a requerente, com o fundamento de que não tinha legitimidade procedimental para reclamar de tal não aplicação. Porém, o Parecer da Auditoria Jurídica sobre o qual foi exarado o despacho de concordância do Director Geral das Contribuições e Impostos, objecto do recurso hierárquico cujo indeferimento tácito foi impugnado no recurso contencioso, interpretando, erradamente, a pretensão da recorrente referida no ponto 5 da matéria de facto como uma reclamação do despacho conjunto, depois de analisar a situação concreta do funcionários na situação da requerente, considerando que à data da entrada em vigor do NSR - 1-10-1989 - a recorrente ainda não pertencia aos quadros da DGCI, razão por que não foram tidas em conta as respectivas remunerações acessórias para efeitos de integração nos novos escalões de vencimentos, conclui no sentido de que o despacho conjunto não lhe era aplicável pelo que, referindo, embora, que não lhe assistia legitimidade para reclamar do mesmo, propõe o indeferimento da pretensão, isto é, que na sua integração no NSR fossem consideradas as remunerações acessórias que recebera até então, tal como foram consideradas na transição dos seus colegas que à data de 01/10/89 já pertenciam ao quadro da DGCI. O indeferimento da pretensão da recorrente, pese embora o parecer em que se apoia fazer referência, a final, à falta de legitimidade para reclamar, funda-se em razões de fundo, no facto de lhe por não ser aplicável o regime de transição para a nova estrutura salarial previstos no artigo 30 do DL n.º do DL 353-A/89, de 16-10. Aliás, no recurso contencioso a recorrente atacou o acto do Director Geral das Contribuições e Impostos que lhe não reconheceu legitimidade para reclamar do supra referido despacho conjunto nos seguintes termos : “ao contrário do pressuposto pela Autoridade que se pronunciou de modo expresso — o Sr. Director-Geral dos Impostos — a recorrente não reclamara ou recorrera em 1ª linha da não aplicação à sua situação do suprareferido despacho conjunto mas, antes, pedira que fosse revista a sua integração no NSR, no sentido de, nessa transição, lhe serem consideradas as remunerações acessórias que recebera até então tal como tinham sido consideradas na transição dos seus colegas que à data de 01/10/89 já pertenciam ao quadro da DGCI e possuíam a mesma categoria profissional e número de diuturnidades” – cfr. n.º 4, da petição de recurso e conclusão d) das alegações do recurso contencioso. Como aí se explicita, “o que a recorrente pretendeu com o requerimento dirigido ao Sr. Director-Geral dos Impostos foi ser integrada no NSR nos mesmos termos em que tinham sido integrados os funcionários com a mesma categoria e número de se que, em 01/10/89, já pertenciam ao quadro da DGCI” – cfr. n.º 5, da petição de recurso contencioso. Ora, a decisão recorrida, interpretando o acto nessa mesma perspectiva conheceu da questão de fundo – se a recorrente tinha ou não direito ao que peticionava – que, como a recorrente refere era a questão que colocara “em 1ª linha”, analisando todos os argumentos em que se fundava o pedido deduzido, apreciando, assim, a legalidade das razões substantivas que conduziram ao indeferimento. Não ocorre, assim, a invocada nulidade. A questão a decidir consiste, pois, em saber se a recorrente, actualmente Técnica Profissional de 1ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, originariamente pertencente ao quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa onde detinha a categoria de 3° oficial, a qual, por despachos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Ministra da Saúde de 08.09.1989 e 22.11.1989, respectivamente, foi requisitada para a Direcção Geral das Contribuições e Impostos, tendo tomado posse em 2-02-1990, na Direcção Distrital de finanças de Setúbal, sendo por despachos do Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos e do Administrador do Hospital de S. José, de 17.07.1998 e 21.08.1998, respectivamente, transferida para o quadro de pessoal da DGCT para a categoria de técnica auxiliar de 1ª classe, tem ou direito a ser integrada no mesmo escalão de vencimento e com o mesmo diferencial de integração dos funcionários da DGCI com a mesma categoria e remuneração que pertencessem já a esse quadro, relevando para efeito da transição para o NSR estabelecido pelo DL n.º 353-A/89, de 16-10, as remunerações acessórias que os funcionários requisitados passaram a auferir após 30 de Setembro de 1989. Esta questão foi já tratada em diversos arestos do Pleno desta Secção Supremo Tribunal Administrativo, todas no sentido da solução perfilhada pelo acórdão recorrido. – cfr. entre outros, os acórdãos de 27/11/03, Proc.º n.º 47.727; de 16/12/04 Proc.º n.º 44/02; de 16/02/05, Proc.º n.º 584/03); de 12.04.05 Proc.º n.º 513/03; de 24.05.05, Proc.º n.º 90/04; de 24/10/05, Proc.º n.º 525/04); de 6/12/05, Proc.º n.º 771/04; de 19/1/06, Proc.ºs n.º 1826/02 e 1407/04; de 21/03/06 Proc.º n.º 1151/04); e de 23-01-2007, Proc.º n.º 791/05. Assim, não se vislumbrando qualquer razão para divergir acompanhamos essa jurisprudência consolidada, passando-se a transcrever o essencial da fundamentação aduzida no supracitado acórdão de 16-12-2004: “Na situação de requisitada a Recorrente continuou a pertencer ao quadro de pessoal origem, (…) sendo que a categoria atribuída o foi em função da que já detinha; Só após a publicação da nomeação para o quadro da DGCI e a respectiva tomada de posse é que deixou de pertencer ao quadro do (…) e passou a pertencer ao quadro da DGCI; A dita nomeação foi na categoria de segundo-oficial, pelo que a Recorrente entrou no quadro da DGCI, integrando o pessoal das carreiras do regime geral e não o pessoal das carreiras da administração tributária a que aludem os anexos ao DL 187/90, de 7-6; Ora, a integração do NSR, quer por aplicação do DL 353-A/89, de 16-10, quer por aplicação do DL 187/90, de 7-6, tem os seus efeitos reportados a 1-10-89, daí que, tendo a Recorrente entrado para a DGCI em data já posterior à entrada em vigor do DL 187/90 e pertencendo até 30-7-93 ao quadro de origem, a sua transição para o NSR não pudesse ser feita nos termos do regime decorrente desse mesmo diploma, uma vez que este se aplica ao pessoal do quadro da DGCI, o que implica a insubsistência da arguida violação dos artigos 3º, nº 4 do DL 187/90; E também se não mostram violados os artigos 30º e 32º, do DL 353-A/89, dado que as remunerações acessórias recebidas pelos funcionários no âmbito da DGCI não eram auferidas pela Recorrente em 30-9-89 (data imediatamente anterior àquela a que esse reporta o início da produção dos efeitos do NSR – 1-10-89); Com efeito, nessa altura, anterior à requisição (que só ocorreu por despacho publicado no DR, II Série, de 2-5-90), a Recorrente exercia funções no serviço de origem, onde não auferia remunerações acessórias. Este é o regime que dimana dos preceitos já citados, razão pela qual a posição acolhida pelo Acórdão recorrido seja de manter, não se aderindo à tese propugnada no Acórdão fundamento.” Invoca também a recorrente que, com esta interpretação, é violado o disposto nos artigos 13º e 59º da Constituição da República Portuguesa. Também não lhe assiste razão. Na verdade, como se escreve no acórdão de 25-10-2005, Proc.º n.º 525/04: “Este entendimento não viola o princípio da igualdade previsto no art. 13º e 59º, 1, al. a) da Constituição, uma vez que, existe um diferença das situações de facto: de um lado, temos funcionários que entraram no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos antes da entrada em vigor do Dec. Lei 187/90, de 7/6, e no outro lado, temos funcionários integrados no mesmo quadro, depois daquela data. Os funcionários que só foram integrados no quadro depois da referida data, ingressaram directamente no Novo Regime Remuneratório. A não aplicação a estes funcionários de regras destinadas a regular a transição para o novo regime tem assim uma razão de ser objectiva e não arbitrária, ou seja um fundamento razoável, e portanto, na margem de livre conformação do legislador: aplicar o regime de transição para o novo regime apenas a quem transita para esse regime e não para quem é nomeado já na sua vigência. Note-se, que nos termos do art. 32º, b) do Dec. Lei 353/A/89, aplicável aos funcionários requisitados, se o lugar de destino conferir direito a remuneração acessória de qualquer natureza, a remuneração a abonar no lugar de destino, enquanto se mantiver a requisição, é apurada nos termos do art. 30º, n.º 2 a 5. Assim, o funcionário requisitado tem um tratamento igual aos funcionários do quadro “enquanto se mantiver a requisição”. Nos termos do art. 32º, a) do mesmo diploma legal, dá-se o mesmo no lugar de origem. O funcionário requisitado vê assim o seu lugar de origem ser integrado no NSR, e o seu lugar de destino “enquanto se mantiver a requisição” ter idêntico tratamento. Refira-se, por último, que os funcionários em questão estavam requisitados e mantiveram-se, nessa situação, até à nomeação no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. Portanto, no momento da nomeação, tiveram a possibilidade de optar entre o ingresso no lugar do destino ou o regresso ao lugar de origem, lugar onde também se repercutiu na transição para o NSR a remuneração acessória de qualquer natureza – cfr. art. 32º, al. a) do Dec. Lei 353/A/89, de 16/10. A opção entre ficar no lugar de destino de acordo com as novas regras, então, já em vigor, ou regressar ao lugar de origem e ser posicionado de acordo com as regras da transição para o NSR, mostra que qualquer diferencial remuneratório que resulte da passagem de funcionário requisitado para funcionário do quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos depende da sua aceitação (opção) do lugar num quadro diferente, e das diferenças remuneratórias dos cargos respectivos (lugar de origem e lugar de destino). Daí que, nesta perspectiva, não seja arbitrária uma eventual quebra remuneratória, uma vez que é consentida e querida a transferência entre lugares remunerados de forma diversa. (…)”. Transpondo a enunciada doutrina para o caso em apreço conclui-se que improcedem todas as conclusões da alegação da recorrente. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 24 de Abril de 2007. – Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.