01553/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 01553/03
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060942
Nr Documento: SA12004102001553
Juízes: Jorge de SousaEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28f9243e0265369b80256f4000544727CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01553.03.E8
Sumário
Os actos do Conselho Directivo da Associação Profissional dos Médicos Dentistas que decidem sobre a atribuição do grau de especialista são passíveis de recurso contencioso directo.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A... recorre da sentença de 11 de Abril de 2003 do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra que rejeitou o recurso contencioso por si interposto do acto do Conselho Directivo da Ordem dos Médicos Dentistas, de 5/03/02, que indeferiu o seu pedido de atribuição da especialidade de ortodontia. Para tanto alega concluindo: 1ª O acto administrativo em curso é um acto definitivo e executório. -Normas jurídicas violadas: artº 268º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa; artº 12º do Código de Procedimento Administrativo; art 25º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos; artº 19º, 20º, 21º do Regulamento de Atribuição dos Títulos de Especialidade; 2º Deve o recurso contencioso de anulação ser considerado o meio processual adequado. Normas jurídicas violadas: art. 268º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa; artº 12º do Código de Procedimento Administrativo; art 25º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos; arts 19º, 20º, e 21º do Regulamento de Atribuição dos Títulos de Especialidade. 3ª Só assim se consegue uma melhor, eficaz e efectiva tutela dos direitos e interesses dos particulares. Normas jurídicas violadas: art 268º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa; art 12º do Código do Procedimento Administrativo; e art 25º, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos; arts 19º, 20º, e 21º do Regulamento de Atribuição dos Títulos de Especialidade … 4ª Deve em consequência, revogar-se a, aliás, douta sentença recorrida, baixando os autos para que o recurso contencioso prossiga seus termos, com vista ao julgamento do âmbito da causa. Nestes termos, bem como em todos os demais que não deixarão de ser superiormente supridos no presente recurso, deve ser proferido Acórdão, -considerando o acto administrativo atacado como definitivo e executório e, portanto, o recurso contencioso de anulação como meio processual próprio; - revogando a douta sentença recorrida, baixando os autos para que o recurso prossiga seus ulteriores termos.” O Conselho Directivo da Ordem dos Médicos Dentistas veio, nos termos do disposto no artº 106º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais, requerer a junção aos autos das suas contra-alegações, concluindo: “27. O acto sujeito a recurso hierárquico necessário não é susceptível de recurso contencioso (art 167º-1 do CPA), pois que lhe falta a característica da definitividade material. Assim o recurso hierárquico do acto definitivo é necessário quando a a sua interposição de decisão é condição de acesso ao recurso contencioso. Trata-se aqui da insusceptibilidade de recurso contencioso. 28. Concretizando a não impugnabilidade judicial do acto em causa, o nº 1 do artº 25º da LPTA, estabelece que: “Só é admissível recurso dos actos definitivos e executórios” Só pode recorrer-se contenciosamente quando o acto administrativo não seja mais passível de recurso hierárquico e, por via disso, se torna imutável no âmbito da administração. Trata-se de um dos pressupostos processuais em contencioso administrativo (v. Pedro Gonçalves, “Relações entre as Impugnações Administrativas Necessárias e o Recurso Contencioso de Anulação de Actos Administrativos”, pag. 29) 29. O acto recorrido não é, portanto, susceptível de recurso contencioso directo, o qual é de rejeitar liminarmente por ilegalidade da sua interposição (av. Ac. do STA de 01/06/64, 29/0181, 23/05/96, 15/01/98, entre outros). A sentença bem esteve ao julgar como julgou. Ainda: 30. É pacífico que a notificação de actos constitui um elemento externo ao próprio acto que nunca o vicia (V. Paulo Ferreira da Cunha, “O Procedimento Administrativo”, pag. 193; Ac. STA de 4/2/92 no rec nº 12.074). Por isso, não colhem os argumentos do recorrente sobre esta matéria. O acto não se transformou por via da notificação, num acto administrativo definitivo e executório, passível de recurso contencioso. 31. Aliás a nossa jurisprudência é clara em contradizer esta última tese. De facto: “Não é lícito concluir pela recorribilidade contenciosa de um acto, se a notificação não menciona o órgão competente para apreciar a impugnação (artº 68º-1, c) do CPA)” (v. Ac. STA de 7/3/96 no rec 39.126). “O artigo 68º, do C.P.A., ao determinar que da notificação do acto deve constar o órgão competente para apreciar a impugnação e o prazo para esse efeito no caso de não ser susceptível de recurso contencioso, significa apenas que para a hipótese de vir a ser entendido pelo tribunal que o acto não é susceptível de recurso contencioso imediato e haver que ser seguida previamente a via graciosa, então fica logo esclarecido o destinatário acerca da identificação e designação da entidade ad quem e sobre o prazo para a respectiva apresentação, sendo que a opção por uma ou outra dessas vias incumbirá, em primeira mão, ao administrado.” (v. Ac. STA de 1/3/95-AD 403, pág.787). Finalmente: 32. Sobre a alegada inconstitucionalidade ao abrigo do artº 268º, nº 4 da CRP, a matéria é hoje pacífica na doutrina e na jurisprudência. A exigência de prévio recurso hierárquico em nada afecta a protecção dos particulares e não ofende o princípio da tutela jurisdicional efectiva e plena, a qual não impõe a “porta aberta” em primeira a via aos Tribunais. A definitividade dos actos praticados pela Administração que se alcança esgotando-se as vias de recurso gracioso. Não é a existência de recursos hierárquicos necessários que proíbe tutela jurisdicional dos seus direitos, precisamente porque, uma vez esgotada a fase graciosa, se permite o recurso contencioso. Isso mesmo foi apreciado pela sentença sub judice de forma ponderada e sustentada. Veja-se para além da doutrina e jurisprudência ali citadas, ainda o Ac. do STA de 18/12/2002 no rec 1318/02. 33. Não há nenhuma inconstitucionalidade na exigência de recurso hierárquico do acto em crise neste pleito, por determinação expressa do artº. 6º do Estatuto da OMD. Termos em que deve o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a douta sentença proferida pelo tribunal a quo. O digníssimo Magistrado do Ministério Público pronunciou o seguinte parecer: «…Afigura-se-me que a razão assiste ao recorrente quando pugna pela recorribilidade contenciosa directa das deliberações do Conselho Directivo tomadas no âmbito do processo especial para atribuição dos títulos de especialidade. Com efeito, se é certo que uma das atribuições da Associação Profissional dos Médicos Dentistas é a de atribuir títulos de especialidade de acordo com a regulamentação aplicável (art 4º, nº 1, alínea h) do Estatuto), já o artigo 44º, no seu nº 1 do mesmo Estatuto apenas elenca na alínea i) como uma das competências do Conselho Directivo a de elaborar e aprovar o regulamento de atribuição dos títulos de especialidade, omitindo qualquer expressa menção à atribuição desses títulos. Por outra parte, ao invés do que pretende a recorrente, não se apresenta como líquido que essa parte, ao invés do que entende o recorrente, não se apresenta como líquido que essa competência decorra da cláusula geral constante da alínea v) do atrás citado número, uma vez que tal interpretação tornaria incoerente a técnica legislativa que justificou a expressa previsão de competência plasmada na alínea i). Numa palavra, a meu ver, nada nos Estatutos permitia indiciar que seria o Conselho Directivo o órgão competente para a atribuição dos títulos em causa e não qualquer outro, sendo que tal só veio a acontecer em face do Regulamento que veio a ser aprovado. Daí que os normativos consagrados no Regulamento se tenham de considerar válidos e relevantes para efeito de fornecer a disciplina jurídica a observar no processo especial da atribuição desses títulos, sem prejuízo de deverem ser considerados ilegais sempre que afrontem as regras e princípios estabelecidos no diploma legal de que dependem (no caso a Lei nº 110/91), atento o respeito devido pelo Princípio da Hierarquia das Fontes de Direito. Ora, ”in casu”, a previsão constante do artigo 19º do Regulamento possibilitando a sindicabilidade contenciosa directa das deliberações do Conselho Directivo não colide ou desrespeita, em meu entender, qualquer regra contida na Lei n º 110/91. Na verdade, pese embora o disposto no nº 1 do artigo 6º do Estatuto em que se alicerçou a sentença recorrida, o certo que o sequente nº 3 expressamente prevê que “-dos actos definitivos e executórios dos órgãos da APDM cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais de direito” o que traduz previsão em perfeita sintonia com a do artigo 19º do Regulamento. Não obstante o que se acaba de afirmar, concede-se que a articulação dos dispositivos citados possa gerar alguma dúvida quanto à recorribilidade contenciosa directa da deliberação impugnada. Todavia, em tal contexto impõe-se o apelo ao princípio “pró actione” que postula uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, o que vai em reforço dessa recorribilidade. Como se deixou expresso em sumário tirado do acórdão de 18-10-01, no recurso nº 48031 “-uma das manifestações de tal quadro interpretativo consiste precisamente, no privilegiar, sempre que tal se mostre possível com cânones interpretativos, de um critério que seja favorável ao conhecimento das questões de fundo visando possibilitar o exame de mérito das pretensões deduzidas em juízo, assim se evidenciando o princípio “pro actione”, desta via se assegurando uma tutela das posições subjectivas particulares”. Termos em que é de parecer que o recurso merece obter provimento, revogando-se em consequência a sentença recorrida, devendo os autos baixar ao tribunal “a quo” para conhecimento dos vícios assacados à deliberação recorrida.» FACTOS O Acórdão recorrido considerou assentes os seguintes factos: 1- Em 2 de Março de 2002, o recorrente A... foi submetido a prova oral e apresentação de casos clínicos, tendo obtido as seguintes classificações parciais: Interrogatório Interrogatório Livre (A)Casos clínicos Classificação média ((A+B))/2) Classificação 1(Presidente do Jurí)8,0 8,0 16,0 Classificação 2(Vogal 1)8,0 8,0 16,0 Classificação 2(Vogal 2)7,0 8,0 15,0 Classificação Média 1 16,0 Classificação média 2 16,0 Classificação Média 3 15,0 Classificação final 7,8 2- Por deliberação de 2002/03/05 do Conselho Directivo da Ordem dos Médicos Dentistas foi indeferido o pedido de atribuição do título de especialista em ortodôncia. 3- O recorrente não interpôs recurso hierárquico desta deliberação. O DIREITO O presente recurso jurisdicional vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra por esta ter sufragado a tese segundo a qual os actos dos vários órgãos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (APMD), estão sujeitos a recurso hierárquico necessário, nomeadamente os actos do Conselho Directivo que decidem sobre a atribuição do grau de especialista. A questão a decidir nos presentes autos resume-se, pois, a saber se o acto do Conselho Directivo da APMD que indeferiu o pedido de atribuição do título de especialista em ortodontia a A..., era passível de recurso contencioso directo, ou se, pelo contrário, deveria ter sido previamente objecto de recurso hierárquico necessário. O artigo 6º nº 1 do Estatuto da APMD aprovado pela Lei nº 110/91, de 29 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 82/98, de 10 de Dezembro, estabelece que: “Os actos praticados pelos órgãos da Ordem dos Médicos Dentistas no exercício das suas funções são passíveis de recurso hierárquico necessário, nos termos deste Estatuto”. Por seu turno, o nº 3 do mesmo artigo estabelece que: “Dos actos definitivos e executórios dos órgãos da APMD cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais de direito”. Nos termos do disposto no artigo 4º, nº 1, alínea h) constitui atribuição da Associação Profissional dos Médicos Dentistas atribuir títulos de especialidade de acordo com a regulamentação aplicável. O artigo 44º do mesmo diploma legal, na sua alínea i) estatui como competência do Conselho Directivo a elaboração e aprovação do regulamento de atribuição dos títulos de especialidade. O Regulamento que veio a ser aprovado, contém um conjunto de normas jurídicas que devem ser observadas no processo de atribuição de títulos de especialidade, apresentando estas, dada a respectiva finalidade, uma relação de especialidade face às normas de carácter geral definidas pela Lei nº 110/91, de 29 Agosto. O artigo 19º do aludido Regulamento dispõe que “ …as deliberações tomadas pelos vários órgãos, no âmbito das suas atribuições conferidas neste Regulamento, são definitivas e executórias e não passíveis de recurso hierárquico”. Esta norma está em perfeita consonância com o estabelecido no nº 3 do artº 6º acima transcrito ao referir-se aos “actos definitivos e executórios dos órgãos da APMD”. E bem se compreende essa recorribilidade directa, entendida como um contributo para a necessária celeridade que a produção de efeitos deste tipo de deliberações parece aconselhar, tendo em vista a protecção dos legítimos interesses dos particulares. Colhe assim, a interpretação do recorrente segundo a qual a deliberação em apreço é susceptível de recorribilidade contenciosa directa, já que, foi proferida no âmbito do conjunto de normas que regulamentam o processo especial estatuído no referido regulamento, e não no âmbito das atribuições gerais definidas pela Lei nº 110/91, de 29 de Agosto. Afigura-se ainda respeitado o princípio anti-formalista e pro actione, que tão reiteradamente tem sido afirmado por este Supremo Tribunal, e que preconiza um claro favorecimento do fácil acesso ao direito e à tutela jurisdicional, característica do Direito Administrativo contemporâneo, que pugna pela sobrevalorização da reposição da legalidade das situações concretas face a eventuais impedimentos de natureza formal (neste sentido, a título de exemplo, atente-se no teor dos acórdãos de 2 de Dezembro de 2002 e de 25 de Junho de 2003, proferidos respectivamente nos recursos nºs 1623/03 e 1008/03). DECISÃO: Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se a sentença recorrida devendo os presentes autos baixar ao tribunal “a quo” para prosseguimento do recurso se outra razão a tal não obstar. Sem custas. Lisboa, 20 de Outubro de 2004. - Abel Atanásio (relator) – Jorge de Sousa (com a declaração de que entendo que o acto é imediatamente lesivo) – Edmundo Moscoso.