017436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017436
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Matéria de direito, Imposto de selo, Empréstimo, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tomas Taveira-projectos Estudos Urbanos e Socioeconomicos Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA DE 1993/03/29 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043621
Nr Documento: SA219950405017436
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/850a7dac168fa16c802568fc00393556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017436.42
Sumário
Nos recursos per "saltum", a Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência por conhecer dos recursos que tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Não está nesta hipótese o caso em que a Fazenda Pública afirma, para além do que consta do probatório da sentença recorrida e com o sentido de demonstrar a existência dos pressupostos de incidência do imposto de selo, que as transferências conta a conta (caixa - conta de outrem) provêm de reembolsos de empréstimos obtidos e concedidos.