004714 - Supremo Tribunal Administrativo

Conhecer da legalidade dum despacho em que se resolve que certa categoria de funcionarios se encontra sujeita a determinado imposto não e questão que se integre na competencia exclusiva dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos. E acto interno, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho em que o superior hierarquico, resolvendo uma duvida levantada pelos serviços, concorda com o parecer em que se opina que estão sujeitos a imposto profissional os funcionarios requisitados nos termos do artigo 14 do Decreto- -Lei n. 26757.