9950056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9950056
Acórdão
Descritores: Divórcio, Arrolamento, Bens comuns do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025437
Nr Documento: RP199903159950056
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f5432f38ffdc04b8025686b006726d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950056.5A
Sumário
Em processo de arrolamento preliminar de acção de divórcio o que se procura essencialmente é " inventariar " determinada realidade para mais tarde se proceder à sua atribuição a quem de direito, sem que o tempo ou outras circunstâncias alterem a mesma realidade. Um veículo automóvel na posse de um dos cônjuges por contrato de aluguer de longa duração deve também ser arrolado.