085616 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 085616
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Obrigação pecuniária, Juros de mora, Cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025359
Nr Documento: SJ199410060856162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a18976de04c0787802568fc003a91d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085616.AA
Sumário
A obrigação pecuniária, não se tratando de uma dívida de valor, é cumprida desde que entregue o número de moedas necessárias para que, atento o seu valor facial ou nominal, se perfaça o montante da dívida. Os créditos provenientes de despesas feitas pelo procurador vencem juros de mora desde o momento em que foram efectuadas, independentemente de interpelação.