9451148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9451148
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Prazo, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015268
Nr Documento: RP199506199451148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44d846afc388cf4a8025686b0066b015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451148.88
Sumário
O prazo estabelecido no artigo 1039 do Código de Processo Civil não se suspende durante as férias, sábados, domingos e dias feriados, de acordo com os ns. 3 e 4 do artigo 144 do mesmo diploma. Tal prazo é um prazo de propositura de acção, logo de natureza substantiva.