9930722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930722
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Via pública, Veículo automóvel, Dano causado por animal, Responsabilidade pelo risco, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026668
Nr Documento: RP199909169930722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8df29d414af238f88025686b006734dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930722.14
Sumário
A utilização de animais, prevista no artigo 502 do Código Civil, não significa apenas obtenção de proveito imediato mas também potencial, o qual pode ser material ou meramente recreativo, e o perigo especial que essa utilização envolve é o resultante da sua natureza de ser vivo, que actua por impulsos próprios. No caso de acidente ocorrido, na via pública, em consequência de embate entre veículo automóvel e um animal ( designadamente um cão ), a responsabilidade civil pelos danos do veículo pode, em princípio, ser atribuída ao dono desse animal com fundamento em responsabilidade pelo risco ( conforme artigo 502 ) ou em culpa presumida ( artigo 493 n.1 do citado Código Civil ).