9510346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510346
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Prazo, Dilação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015164
Nr Documento: RP199506289510346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51034b19f442dfcd8025686b0066afd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510346.22
Sumário
I - No caso de o arguido residir fora da comarca onde a instrução vai ser realizada, ao prazo consignado no artigo 287 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal, para requerer a sua abertura, acresce a dilação (mínima, se não for fixada ) prevista nos artigos 180 e 256 do Código de Processo Civil.