002539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002539
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Casa do povo, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Manuel Elias de Moura Martins
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005464
Nr Documento: SA219831207002539
Data de Entrada: 20/05/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40bc633e51895e40802568fc003848be
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para conhecer das questões entre as instituições de previdencia e os contribuintes.
