829/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 1053/25
Acórdão
Acórdão Nº: 829/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1053/2025
Juízes: Luís Filipe LameirasAntónio José Ascenção RamosJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260829.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 829/2026 Processo n.º 1053/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), o Ministério Público interpôs recurso obrigatório de constitucionalidade, ao abrigo da alínea do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (adiante designada por LTC), do acórdão proferido por aquele tribunal em 25 de junho de 2025, que julgou inconstitucional — recusando-lhe, nessa medida, aplicação — determinada interpretação do artigo 84.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto. Para uma cabal compreensão do objeto do recurso, importa dar breve conta do percurso processual que o antecedeu. Por decisão final proferida em 17 de abril de 2024, no PRC/2023/1, a Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a A. pela fixação, por meios diretos ou indiretos, dos preços praticados no setor da gestão e administração de condomínios, entre março de 2015 e fevereiro de 2023, aplicando-lhe, além do mais, a coima de € 1 170 000,00, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, alínea a), 68.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 69.º, n.ºs 4, 5 e 7, daquele Regime, e do artigo 101.º, n.º 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O montante da coima foi determinado com base no volume de negócios total agregado das empresas associadas, e não no volume de negócios da própria associação. A visada impugnou judicialmente aquela decisão, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso com dispensa de prestação de caução ou, subsidiariamente, com prestação de caução de valor proporcional à sua capacidade económica, e suscitando a inconstitucionalidade do artigo 84.º, n.ºs 4 e 5, do Regime Jurídico da Concorrência. Por despacho de 13 de dezembro de 2024, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) julgou improcedentes as questões de inconstitucionalidade suscitadas e, não tendo sido prestada caução nos termos ali previstos, fixou ao recurso o efeito meramente devolutivo. Foi deste despacho que a visada interpôs o recurso decidido pelo acórdão recorrido. Por acórdão de 25 de junho de 2025, o TRL julgou procedente aquele recurso. No que ora releva para o presente recurso, é este o teor da decisão recorrida: «(...) Assinale-se que existe consenso quanto à aplicação do artigo 84.º da LC, com as alterações da Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto. (...) Importa dar conta que a norma citada corrobora a posição do tribunal a quo, ou seja, é inequívoco que aquela estabelece que o recurso tem efeito meramente devolutivo (regra), sendo que, nas decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, a requerimento do visado, pode ser atribuído o efeito suspensivo (exceção) quando se ofereça para prestar caução no valor de metade da coima aplicada. (...) Efetivamente, partindo do texto anterior da lei, as alterações operadas não suscitam particulares dificuldades interpretativas, por um lado, afastou-se a necessidade de demonstração que a execução da decisão lhe causa prejuízo considerável, por outro, instituiu-se a necessidade de prestar caução no valor de metade da coima aplicada. Diríamos, então, que o legislador procurou objetivar as condições suscetíveis de fazer operar a exceção e, eventualmente, torná-la menos onerosa. (...) Contudo, o regime legal instituído pela LC de 2022, o que nos ocupa, relativamente ao regime legal instituído pela LC de 2012, aquele sobre que incidiu a apreciação do TC, não prevê, seguramente, com igual amplitude a dita “válvula de escape do sistema”, ou seja, não prevê, que em função da situação em concreto da Recorrente, em particular do efetivo impacto no visado (“a execução da sanção cause prejuízo considerável ao visado”), a possibilidade de se afastar o regime regra. Não obstante, num e noutro regime é prevista a possibilidade de se afastar o regime regra, naquele, quando e na medida em que a execução cause prejuízo considerável ao lesado, neste, quando requerido. Porém, enquanto que naquele a prestação da caução será feita no montante e pela forma que o tribunal entender por adequados, tomando em consideração as particularidades do caso, as circunstâncias do impugnante e a função de garantia da caução, neste, ou seja, no de 2022, a prestação da caução terá que ser feita “no valor de metade da coima aplicada”. Temos, assim, que das citadas “razões cumulativas”, que permitiram ao TC concluir pela proporcionalidade do regime de 2012, as duas últimas, ou seja, as que permitem atender ao caso concreto, deixaram de estar previstas no regime de 2022. (...) Porém, afastada que se mostra a possibilidade de fazer funcionar o efeito suspensivo do recurso, regime exceção, evidentemente mais favorável, com recurso à situação concreta do Recorrente, nomeadamente existindo impossibilidade de prestar a caução pelo valor legal, ou seja, de metade do valor da coima aplicada, como aparente se verificará, salvo o devido respeito, julgamos que a compressão que tal representa do direito à presunção de inocência, em concreto, não se afigura proporcional. (...) Dito de outra forma, concordamos que a presente redação ao deixar de consagrar uma “solução alternativa” que permitisse, por intermédio do julgador, atentar ao caso concreto, garantindo, assim, em última instância o devido equilíbrio entre os direitos em conflito, deixou de se poder considerar de desvalor constitucional moderado ou ligeiro para, pelo menos neste caso concreto, dever considerar-se grave. (...) Contudo, em sede de caução que, recorde-se, deve ser fixada em 50% do valor da coima, o Legislador nada previu para a situação excecional das Associações. Ou seja, no plano da caução não encontramos um normativo com um conteúdo semelhante ao citado artigo 73.º, n.º 11. (...) No entanto, constituindo a previsão do artigo 73.º, n.º 11, do RJC, como nos parece evidente, uma norma excecional, esta é insuscetível de aplicação analógica (artigo 11.º do Código Civil), pelo que não se vislumbra como a Recorrente poderá forçar as suas associadas a prestar a caução em causa, sem mecanismos legais expressamente previstos para o efeito. (...) Efetivamente, não podemos deixar de ter presente que conflituam direitos constitucionais relevantes e que para se garantir a sua coabitação “saudável”, ou seja, sem que haja uma compressão excessiva de um deles, no caso, do da presunção de inocência, importava que continuasse a existir a dita “válvula de segurança”, pelo menos para casos como o presente.» E, a final, decidiu o tribunal recorrido, na parte que ora releva: «(...) julgar inconstitucional a interpretação do artigo 84.º, n.º 5, da Lei da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, com as alterações operadas pela Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto) quando, em casos de coima aplicada a uma associação de empresas, calculada com base no volume de negócios total agregado das respetivas associadas (cf. artigo 69.º, n.º 4, 5 e 7, do RJC), impossibilitar que se pondere na fixação da caução, que permite aplicar o efeito suspensivo do recurso de impugnação judicial, a situação económica concreta da recorrente, em particular, não permitindo fixar um valor inferior a metade da coima, concretamente, aplicada pela AdC quando aquela esteja comprovadamente impossibilitada de a prestar, e não prevendo a lei, diferentemente do que sucede em sede de coimas, a possibilidade da Recorrente pedir contribuições às respetivas associadas (cf. artigo 73.º, n.º 11, do RJC); revogar a decisão recorrida que fixou o efeito devolutivo do recurso de impugnação judicial da decisão da AdC; determinar que o tribunal a quo, ponderada a necessidade da audição da prova testemunhal, decida sobre o valor da caução, tendo em consideração a situação económica que apurar da Recorrente, para efeitos de aplicação do regime suspensivo do recurso de impugnação da decisão da AdC, a que alude o artigo 84.º da LC (2022).» Notificado desta decisão, o Ministério Público veio interpor o presente recurso, nos seguintes termos: «O Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, notificado em 30/6/2025, do douto Acórdão proferido a 25/6/2025 pela Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou inconstitucional a interpretação do artigo 84.º, n.º 5, da Lei da Concorrência (...), não tendo aplicado tal norma legal, vem interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do disposto nos art. 75.º-A, e 70.º n.º 1 a) da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15-11, da interpretação que de tal norma fez este Tribunal da Relação. O recurso é obrigatório para o Ministério Público — art. 72.º, n.º 3 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.» O recurso foi admitido por despacho de 10 de setembro de 2025 e, subidos os autos a este Tribunal, o Ministério Público apresentou alegações, nas quais formulou, no que ora releva, as seguintes conclusões: «(...) A jurisprudência afirmada neste Acórdão n.º 485/21 pode ser, em nosso entender, replicável no caso vertente. Ao não prever uma qualquer «válvula de escape», um modelo impugnatório como o corporizado no n.º 5, do artigo 84.º da Lei 19/2012, de 8 de Maio, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2022, de 17 de Agosto, que, para estes efeitos, não permite que se atenda à efectiva situação económica do acoimado, impondo que se fixe a caução que permite aplicar o efeito suspensivo do recurso de impugnação judicial em valor nunca inferior a metade do da coima, não pode deixar de ser julgado inconstitucional, à luz do entendimento expresso no douto Acórdão n.º 485/21, por violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, na vertente do acesso aos tribunais. Efectivamente, se um recorrente se encontra comprovadamente impossibilitado de prestar a caução e o tribunal não pode considerar a consabida situação económica e se vê obrigado a impor-lhe caução de valor que não pode ser satisfeito, então não podemos deixar de acompanhar o raciocínio que só pode conduzir ao juízo de inconstitucionalidade. Isto dito, não podemos acompanhar o Tribunal Constitucional na globalidade da sua fundamentação, nomeadamente quanto ao acervo paramétrico convocado para respaldo do juízo de inconstitucionalidade, ao qual falta, atenta a reflexão que a evolução da sua própria jurisprudência não pode deixar de nos impor, a necessária conjugação com o princípio da igualdade. (...) Ora, distintamente do que parece resultar do conteúdo do douto Acórdão n.º 379/2025, não existe um qualquer direito fundamental à atribuição de efeito suspensivo aos recursos ou impugnações, uma vez que esse eventual direito não é extraível, em nosso entender, de qualquer normativo constitucional. (...) Em nosso entender, a interpretação normativa cuja aplicação foi recusada, só pode afectar o princípio da presunção de inocência — ou, eventualmente, o direito de acesso aos tribunais como subprincípio do direito a uma tutela jurisdicional efectiva — se compreendida no quadro mais abrangente da violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. (...) Por força do exposto, deverá o Tribunal Constitucional, em nossa opinião, decidindo pela inconstitucionalidade da interpretação normativa extraída do prescrito no n.º 5, do artigo 84.º, da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, com as alterações operadas pela Lei n.º 17/2022, de 17 de Agosto, negar provimento ao presente recurso.» A recorrida contra-alegou, pugnando igualmente pela improcedência do recurso. Sustentou, em síntese, que a redação conferida ao preceito pela Lei n.º 17/2022 eliminou a possibilidade de graduação judicial da caução, em que assentara o juízo de não inconstitucionalidade formulado no Acórdão n.º 776/2019, e que não é uma sociedade comercial, nem desenvolve a sua atividade em mercados densamente regulados, mas antes uma associação de direito privado sem fins lucrativos, pelo que pelo menos duas das razões cumulativas em que aquele aresto repousou deixaram de se verificar. Invocou, além da presunção de inocência, a violação do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da proporcionalidade. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Delimitação do objeto do recurso e pressupostos de conhecimento O presente recurso, interposto ao abrigo do artigo 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição e do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da LTC, tem por objeto a interpretação normativa a que a decisão recorrida recusou aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade. O preceito que serve de base à interpretação sindicada é o artigo 84.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Concorrência, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, e que tem o seguinte teor: «5 — No caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução.» O preceito assumiu a redação transcrita por força da Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, diploma que procedeu a uma revisão alargada do Regime Jurídico da Concorrência e que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à atribuição às autoridades da concorrência dos Estados-Membros de competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz. Nem aquela diretiva, nem o direito da União em geral regulam, porém, o efeito dos recursos de impugnação judicial das decisões das autoridades nacionais de concorrência, matéria que permanece na autonomia processual dos Estados-Membros. Na sua redação originária, o mesmo preceito dispunha que o visado podia requerer a atribuição de efeito suspensivo «quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução no prazo fixado pelo tribunal». A alteração de 2022 operou, assim, em dois sentidos: suprimiu o requisito da demonstração de prejuízo considerável e substituiu a caução de montante fixado pelo tribunal por caução de montante legalmente determinado. Importa, contudo, precisar o exato critério normativo em causa, uma vez que o enunciado fixado pelo tribunal recorrido, além de extenso, incorpora elementos de natureza heterogénea. Desde logo, o segmento relativo à circunstância de a recorrida estar «comprovadamente impossibilitada» de prestar a caução não pode integrar o enunciado normativo. Não se trata de elemento do critério de decisão, mas de pressuposto de facto — e, aliás, de pressuposto de facto que o próprio acórdão recorrido não deu por verificado, tendo determinado a devolução dos autos à primeira instância precisamente para que, ponderada a necessidade de audição da prova testemunhal oferecida, se apurasse a situação económica da impugnante. Ora, o que a norma comporta, e aquilo em que a censura do tribunal recorrido verdadeiramente assenta, é a impossibilidade de o tribunal ponderar aquela situação económica, e não o resultado de tal ponderação. Do mesmo modo, o segmento relativo à inexistência, em sede de caução, de mecanismo paralelo ao previsto no artigo 73.º, n.º 11, do Regime Jurídico da Concorrência para as contribuições das associadas ao pagamento da coima. Trata-se aqui, é certo, de dado normativo, e não factual; mas de dado que não integra o critério de decisão aplicado, concorrendo antes para explicar por que razão, tratando-se de associação de empresas, a caução legalmente fixada se torna inalcançável. É, por isso, matéria de fundamentação. A sua manutenção no enunciado sugeriria, ademais, que o vício residiria na omissão daquele mecanismo, transmutando a questão numa hipótese de inconstitucionalidade por omissão que o caso não comporta. Já a referência ao modo de cálculo da coima, por remissão para o artigo 69.º, n.ºs 4, 5 e 7, do mesmo diploma, deve ser conservada. Não constitui substrato factual, mas dado normativo: é a lei que manda calcular a coima aplicada a uma associação de empresas com base no volume de negócios total agregado das respetivas associadas, e é essa circunstância que confere à dimensão sob juízo a sua especificidade, pelas razões que adiante se verão. Precisar nestes termos o objeto não equivale a alterá-lo. O que o tribunal recorrido censurou foi, nos seus próprios termos, o facto de a norma «impossibilitar que se pondere na fixação da caução (...) a situação económica concreta da recorrente», não permitindo «fixar um valor inferior a metade da coima»; e é exatamente esse o critério que se submete a juízo, expurgado dos elementos que o não integram. Fixa-se, pois, como objeto do presente recurso a norma constante do artigo 84.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, na interpretação segundo a qual, tratando-se de coima aplicada a uma associação de empresas e calculada com base no volume de negócios total agregado das respetivas associadas, nos termos do artigo 69.º, n.ºs 4, 5 e 7, do mesmo diploma, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de impugnação judicial depende sempre da prestação de caução no valor de metade da coima aplicada, sem que o tribunal possa fixá-la em valor inferior em função da situação económica concreta do visado. O recurso previsto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da LTC pressupõe que a decisão recorrida tenha recusado a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, e que tal recusa haja sido determinante do julgado. Os respetivos pressupostos verificam-se sem dificuldade. Está em causa uma verdadeira norma, porquanto a interpretação sindicada, tal como acima precisada, enuncia um critério de decisão geral e abstrato, aplicável a todos os casos em que o visado por decisão da AdC seja uma associação de empresas cuja coima haja sido calculada nos termos do artigo 69.º, n.ºs 4, 5 e 7, do Regime Jurídico da Concorrência. A recusa de aplicação foi, por outro lado, expressa e assumida como tal, e não resultado de interpretação conforme à Constituição: o tribunal recorrido julgou inconstitucional a interpretação em causa e, em consequência, revogou o despacho que fixara o efeito devolutivo. Foi ainda o juízo de inconstitucionalidade que determinou o sentido do julgado. Mantida a norma recusada, a impugnação judicial teria de conservar o efeito meramente devolutivo, por não ter sido prestada caução no valor legalmente fixado; recusada a norma, pôde o tribunal recorrido revogar o despacho de primeira instância e determinar que o valor da caução viesse a ser fixado em função da situação económica que se apurasse. A recusa constitui, nesta medida, fundamento determinante do julgado. Nada obsta, pois, em função do exposto, ao conhecimento do objeto do recurso. Duas notas se impõem ainda, de natureza igualmente preliminar. A primeira respeita à posição do recorrente. Sendo o recurso obrigatório para o Ministério Público, nos termos do artigo 72.º, n.º 3, da LTC, e tendo este concluído as suas alegações no sentido de que lhe seja negado provimento, tal circunstância não afeta o objeto do recurso nem os poderes de cognição deste Tribunal. O recurso obrigatório não pressupõe a discordância do recorrente quanto ao juízo de inconstitucionalidade, mas tão-só a submissão deste ao controlo do Tribunal Constitucional. A segunda respeita aos parâmetros. A decisão recorrida fundou o seu juízo na violação do princípio da presunção de inocência, entendido em articulação com o princípio da proporcionalidade; o Ministério Público sustenta que o parâmetro violado é, em primeira linha, o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º, n.º 1, da Constituição; e a recorrida invoca, cumulativamente, aqueles princípios e o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. Nos termos do artigo 79.º-C da LTC, este Tribunal não está vinculado aos parâmetros indicados na decisão recorrida ou pelos sujeitos processuais, cabendo-lhe apreciar a norma sob juízo à luz de todas as normas e princípios constitucionais pertinentes. É o que adiante se fará, recenseada que esteja a jurisprudência constitucional na matéria. O quadro jurisprudencial A questão posta nos presentes autos convoca uma extensa linha de jurisprudência deste Tribunal, formada ao longo da última década a propósito dos regimes sancionatórios de várias autoridades administrativas. Importa recenseá-la antes de a convocar para a apreciação da norma sob juízo. Uma advertência metodológica se impõe, contudo, e é ela própria fruto da jurisprudência a rever. É que os arestos que aparentemente se contradizem versam, em regra, sobre objetos normativos distintos, extraídos por vezes das mesmas disposições legais. Como se afirmou no Acórdão n.º 281/2017, quando está em causa apenas uma determinada dimensão interpretativa de um ou mais preceitos, é tal dimensão que deve ser considerada como norma autónoma; e a falta de correspondência entre enunciados normativos «não é meramente formal», podendo traduzir a existência de «diferentes dimensões normativas dos preceitos legais». Foi por essa exata razão que aquele aresto recusou uniformizar a divergência então existente quanto ao artigo 84.º, n.ºs 4 e 5, do Regime Jurídico da Concorrência. A leitura da linha jurisprudencial exige, por isso, atenção permanente a duas variáveis: a de saber se a caução exigida é, ou não, graduável pelo tribunal; e a de saber se a situação de insuficiência económica do visado integra, ou não, a dimensão normativa apreciada. O ponto de partida é o Acórdão n.º 376/2016, primeiro aresto a apreciar o artigo 84.º, n.ºs 4 e 5, do Regime Jurídico da Concorrência, na redação originária, que não julgou inconstitucional a norma segundo a qual a impugnação de decisões da AdC que apliquem coimas tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução. Dois traços daquela decisão devem ser desde já sublinhados, porque determinantes de tudo quanto se lhe seguiu. O primeiro respeita à delimitação do respetivo objeto. O Tribunal excluiu expressamente da apreciação a dimensão relativa à insuficiência económica do visado, por a impugnante se ter oferecido para prestar caução e «uma tal interpretação normativa não ter constituído ratio decidendi, mas um mero obiter dictum». O juízo então formulado não abrangeu, pois, a situação do arguido carecido de meios para prestar a caução exigida. O segundo respeita ao fundamento em que assentou o juízo negativo. A «válvula de escape» que ali se disse introduzida no sistema não repousa apenas no requisito do prejuízo considerável, mas na circunstância de a caução poder ser prestada «pela forma e montante julgados adequados ao caso concreto pelo tribunal», o que, nas palavras do aresto, «permite acautelar os ponderados riscos de lesão efetiva do direito, em caso de procedência do recurso, sem comprometer a efetividade da sanção, no caso da sua improcedência», retirando ao sistema «rigidez e automaticidade» e permitindo «o balanceamento, que se crê razoável e proporcionado, entre a proteção da esfera individual do arguido e a realização do interesse público». A margem judicial de ajustamento do montante da caução constitui, portanto, desde a origem, elemento em que repousa a conformidade constitucional afirmada. Seguiu-se um período de divergência, alimentado precisamente pela premissa oposta quanto àquela margem. O Acórdão n.º 674/2016 julgou inconstitucional a norma extraível dos mesmos preceitos, mas lida no sentido de que a caução é devida «em substituição» da coima, no prazo fixado pelo tribunal e «independentemente da sua disponibilidade económica». Partindo do entendimento de que a exigência representa «uma condição ope legis», que «inculca a ideia de necessária correspondência entre os dois montantes» e que «não consente a devida ponderação circunstanciada do caso», concluiu pela violação do direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º e concretizado no artigo 268.º, n.º 4, da Constituição, entendido em articulação com o princípio da proporcionalidade e com o princípio da presunção de inocência. Assinalou ainda, em termos que ora relevam, que «a desconsideração total da situação económica do visado onera desproporcionadamente o sacrifício infligido no direito fundamental do acesso à justiça», e que a solução legal encerra uma incongruência, pois o arguido que demonstre prejuízo considerável «beneficia da suspensão do efeito do recurso, desde que tenha capacidade económica para a pagar», ao passo que «o arguido que viva uma situação de insuficiência económica, nunca poderá beneficiar desse efeito». Idêntica divergência se registou no setor energético, a propósito do artigo 46.º, n.ºs 4 e 5, do Regime Sancionatório do Setor Energético, com os Acórdãos n.ºs 675/2016 e 397/2017 a pronunciarem-se em sentidos opostos. Quanto ao regime da concorrência, a divergência não chegou então a ser uniformizada: pelo já citado Acórdão n.º 281/2017, o Plenário entendeu não estar perante a mesma norma, por o enunciado do Acórdão n.º 674/2016 integrar a desconsideração da disponibilidade económica do visado e a definição da caução como substitutiva da coima, elementos ausentes do Acórdão n.º 376/2016. É o Acórdão n.º 123/2018, do Plenário, que fixa o quadro dogmático desta matéria, resolvendo a oposição verificada no setor energético em sentido de não inconstitucionalidade. Três blocos da sua fundamentação importa distinguir, porquanto a jurisprudência ulterior os mobilizou de modos diversos. O primeiro é o da distinção entre ónus de acesso à justiça e ónus de suspensão da execução. A regra do efeito meramente devolutivo, afirmou-se, «não constitui qualquer restrição direta ao direito de acesso à justiça», implicando embora uma restrição oblíqua, pelo que «a lei não interdita, mas condiciona, o acesso aos tribunais». E o que se onera não é o acesso aos tribunais, mas «a obtenção de uma vantagem normalmente associada à impugnação judicial das decisões sancionatórias da Administração (...) mas que com ela indubitavelmente se não confunde — a suspensão da execução da sanção». É este o segmento mais estável de toda a linha jurisprudencial. O segundo é o das três formas por que a lei acautela, ainda assim, o interesse do impugnante na efetividade da tutela jurisdicional: a limitação do regime às sanções pecuniárias, por natureza fungíveis e restituíveis; o dever, imposto ao regulador, de atender à situação económica do visado na determinação da medida da coima, «o que tenderá a evitar situações em que a execução da sanção cause prejuízos cuja reparação não se satisfaça com a eventual restituição da quantia paga»; e a existência de exceção à regra do efeito devolutivo, podendo a caução «revestir formas diversas do depósito de dinheiro». O terceiro é o das cinco razões cumulativas pelas quais se considerou que o sacrifício da presunção de inocência tem, neste regime, «um desvalor constitucional moderado ou ligeiro»: o menor peso axiológico das garantias de processo sancionatório no domínio contraordenacional; o facto de os visados não serem pessoas singulares, mas «sociedades comerciais, sancionadas por factos praticados no âmbito de uma atividade desenvolvida em mercados densamente regulados»; a independência orgânica e funcional da entidade decisora; a mitigação da restrição pela exceção prevista para os casos de prejuízo considerável — «a válvula de escape do sistema» —; e, por fim, o facto de «nada no regime obstar» a que «a prestação da caução seja feita no montante e pela forma que o Tribunal entender adequados, tomadas em devida consideração as particularidades do caso, as circunstâncias do impugnante e a função de garantia da caução». Merece registo, ainda, o modo como o Plenário afastou a alegação de que a solução legal seria automática, sublinhando que «nem a caução (...) tem de revestir a forma de depósito em dinheiro da quantia que o visado foi condenado a pagar a título de coima — pelo que, nesse aspeto, nada há, no entendimento deste Tribunal, de «automático» na solução legal». O que ali se recusou, ao rejeitar a substituição da prestação de caução por um regime «casuístico», foi a dispensa da caução, e não a sua graduação: esta última é, na economia do aresto, parte integrante da solução validada. No mesmo ano, o Acórdão n.º 470/2018 apreciou norma de estrutura já parcialmente diversa: a do artigo 228.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, segundo a qual a impugnação de decisões do Banco de Portugal só tem efeito suspensivo se o recorrente prestar garantia, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, «salvo se demonstrar, em igual prazo, que não a pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios». Aplicando ao setor bancário a fundamentação do Acórdão n.º 123/2018, o Tribunal não julgou a norma inconstitucional. Trata-se do primeiro regime, apreciado por este Tribunal, em que o valor da garantia se encontra legalmente fixado, e não deixado ao critério do julgador — mas em que a lei ressalva, expressamente, a situação de insuficiência de meios do visado. Em parêntesis, e sem incidência direta no juízo material, note-se que normas materialmente análogas às apreciadas nos Acórdãos n.ºs 376/2016 e 123/2018, mas constantes de estatutos aprovados por decreto-lei não autorizado — o artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde e o artigo 43.º, n.º 4, dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes —, foram julgadas organicamente inconstitucionais, tendo a primeira sido declarada inconstitucional com força obrigatória geral pelo Acórdão n.º 74/2019, e a segunda julgada inconstitucional pelo Acórdão n.º 209/2020, que afastou, em paralelo, o vício material. Releva, destes arestos, a premissa de que a fixação do efeito devolutivo como regime-regra se compreende na reserva do artigo 165.º, n.º 1, alíneas b) e d), da Constituição, por importar restrição de direitos, liberdades e garantias e por se inscrever no regime geral do processo contraordenacional. No domínio da concorrência, a divergência veio a ser resolvida em termos idênticos aos do setor energético. O Acórdão n.º 445/2018 retomou integralmente a fundamentação do Acórdão n.º 674/2016 e recusou transpor o Acórdão n.º 123/2018, por entender que este assentara em especificidades do mercado energético. Foi, porém, revogado pelo Acórdão n.º 776/2019, do Plenário, que conheceu do recurso — ultrapassando o obstáculo erguido pelo Acórdão n.º 281/2017 — precisamente por o respetivo dispositivo já não conter o segmento relativo à disponibilidade económica do visado, esclarecendo que o segmento que condiciona o efeito suspensivo à prestação de caução em substituição, «quando interpretado no sentido de que o montante da caução é equivalente ao valor da coima, sem ponderação do caso concreto, não foi dimensão normativa autonomamente convocada no recurso». Rejeitando o argumento setorial, o Plenário transpôs para o regime da concorrência o teste e as razões cumulativas do Acórdão n.º 123/2018, e não julgou inconstitucional a norma do artigo 84.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Concorrência, na redação originária. Tal juízo foi depois reiterado pelos Acórdãos n.ºs 173/2020 e 142/2025, o último dos quais alargou a apreciação a outros parâmetros — o direito de propriedade privada, a reserva da função jurisdicional e o princípio do Estado de direito, na dimensão da proibição do excesso —, sem alteração do sentido decisório. A partir de 2021, e perante regimes de estrutura diferente, a jurisprudência deste Tribunal conheceu desenvolvimento relevante. No Acórdão n.º 485/2021 estava em causa a interpretação dos n.ºs 1 a 3 do artigo 35.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, segundo a qual a atribuição de efeito suspensivo ao recurso judicial de decisão condenatória proferida por autoridade administrativa depende do depósito do valor da coima aplicada e das custas do processo, ou de garantia bancária no mesmo valor, «sem que o juiz da causa possa avaliar se de tal exigência resulta prejuízo considerável para o arguido». Regime, pois, em que a caução é de valor legalmente predeterminado e em que inexiste margem de ponderação. Neste aresto, o Tribunal extraiu do Acórdão n.º 123/2018 um teste, enunciando como critérios de conformidade constitucional, nesta matéria, os seguintes: «(i) fixação financeira da coima (sanção pecuniária), a qual, por ser fungível, é facilmente restituída; (ii) a observância, na determinação da medida da coima, da situação económica do visado, de forma a impedir prejuízos cuja reparação não se satisfaça com a eventual restituição da quantia paga; e (iii) a previsão de mecanismos de exceção à regra do efeito meramente devolutivo, que evitem que a execução (imediata) da sanção ou a prestação de caução equivalente possam provocar prejuízos consideráveis à entidade sancionada». E concluiu que «um regime legal que, no domínio em causa, não obedeça à exigência de verificação individualizada de prejuízos consideráveis ou da insuficiência de recursos permitindo afastar a execução imediata da sanção ou modelar a caução, aceitando um valor inferior ao da coima, consoante as circunstâncias do caso concreto (...) culmina irremediavelmente numa inconstitucionalidade, à luz do direito à tutela jurisdicional efetiva, na vertente de acesso aos tribunais», acrescentando que «ninguém pode ser privado da justiça por não poder, comprovadamente, pagar». Assinalou ainda que a desconsideração da situação económica do visado «gera uma situação de desigualdade», na medida em que «aqueles que disponham de recursos suficientes terão (sempre) acesso aos tribunais e lograrão a tutela efetiva por meio do efeito suspensivo; ao passo que os que não disponham de recursos perdem tal garantia» — considerando-a, porém, no quadro do artigo 20.º, e não como parâmetro autónomo. Quanto ao princípio da presunção de inocência, o juízo foi de violação, mas em termos expressamente dependentes: reconheceu-se que a respetiva análise «se entrelaça» com a relativa à tutela jurisdicional efetiva, e que a ofensa daquele princípio «está profundamente ligada à ofensa à norma constitucional densificada no ponto anterior, sendo uma decorrência daquele vício». A norma foi, assim, julgada inconstitucional por violação dos artigos 20.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 2 e 10, da Constituição, juízo depois reiterado pelos Acórdãos n.ºs 769/2024 e 770/2024. Por último, no Acórdão n.º 379/2025 foi apreciada a norma do artigo 35.º, n.º 1, do mesmo regime, na redação da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que revogou os respetivos n.ºs 2 e 3 e passou a conferir sempre efeito devolutivo à impugnação judicial, sem prever qualquer possibilidade de suspensão. Julgou-se a norma inconstitucional, por maioria de razão face ao Acórdão n.º 485/2021, com o fundamento de que «um regime que negue sempre e em qualquer caso a atribuição de efeito suspensivo à impugnação judicial não se mostra constitucionalmente conforme, desde logo porque nunca permite que o juiz aprecie as consequências, para o impugnante, da execução imediata da sanção». Do percurso que antecede resulta que os regimes até hoje apreciados por este Tribunal se distribuem por quatro tipos, de rigidez crescente, e que a distinção entre eles é indispensável à correta identificação do que está, e do que não está, jurisprudencialmente assente. No primeiro tipo, o efeito devolutivo constitui a regra e a atribuição de efeito suspensivo depende, cumulativamente, da demonstração de prejuízo considerável e da prestação de caução de montante não fixado na lei, deixado ao critério do julgador. É o tipo a que pertencem o artigo 84.º, n.ºs 4 e 5, do Regime Jurídico da Concorrência, na redação originária, e o artigo 46.º, n.ºs 4 e 5, do Regime Sancionatório do Setor Energético, e foi sobre ele que incidiram os Acórdãos n.ºs 123/2018 e 776/2019, ambos do Plenário, no sentido da não inconstitucionalidade. No segundo tipo, a caução é de valor legalmente fixado — metade da coima —, mas a lei ressalva expressamente a situação do visado que demonstre não poder prestá-la, no todo ou em parte, por insuficiência de meios. É o tipo do artigo 228.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, apreciado pelo Acórdão n.º 470/2018, também em sentido de não inconstitucionalidade. No terceiro tipo, a caução é de valor legalmente fixado e a lei não ressalva a insuficiência de meios nem admite graduação judicial do montante. É o tipo dos n.ºs 1 a 3 do artigo 35.º da Lei n.º 107/2009, na redação originária, julgados inconstitucionais pelos Acórdãos n.ºs 485/2021, 769/2024 e 770/2024. No quarto tipo, o efeito devolutivo é puro, não se prevendo qualquer via de suspensão. É o tipo do artigo 35.º, n.º 1, da mesma lei, na redação de 2023, julgado inconstitucional pelo Acórdão n.º 379/2025. Assim ordenada, a jurisprudência revela-se bem menos equívoca do que a leitura apressada dos respetivos dispositivos poderia sugerir, e dela se extraem as proposições que constituem o quadro em que a apreciação subsequente há de mover-se. No plano do que está assente em Plenário: não decorre do artigo 20.º da Constituição qualquer imposição da regra do efeito suspensivo, mesmo tratando-se de impugnação de atos administrativos lesivos, dispondo o legislador de ampla margem de conformação na modelação dos efeitos dos meios impugnatórios; a regra do efeito meramente devolutivo não constitui restrição direta do direito de acesso à justiça, onerando apenas a obtenção da suspensão da execução; o interesse público na eficácia da regulação, com assento nos artigos 81.º, alínea f), e 99.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Constituição, constitui finalidade legítima, sendo a medida idónea à respetiva prossecução; e nem a admissibilidade da reformatio in pejus nem as medidas de garantia patrimonial constituem alternativas igualmente eficazes e menos lesivas, pelo que a exigência de caução, em si mesma considerada, não é inexigível. No plano do que os desenvolvimentos posteriores acrescentaram: a conformidade constitucional destes regimes depende da existência de mecanismos que permitam a verificação individualizada da situação do visado, de modo a afastar a execução imediata ou a modelar a caução, aceitando valor inferior ao legalmente previsto; e a supressão integral de qualquer via de suspensão é constitucionalmente vedada. Entre uma e outra proposição não existe, ao contrário do que o recorrente sustenta nas suas alegações, contradição ou rutura. É que os juízos de não inconstitucionalidade proferidos pelo Plenário assentaram, eles próprios, na existência de margem judicial de ajustamento do montante e da forma da caução. Assim foi no Acórdão n.º 376/2016, em que a «válvula de escape» se construiu sobre a possibilidade de fixar a caução «pela forma e montante julgados adequados ao caso concreto pelo tribunal»; assim foi no Acórdão n.º 123/2018, cuja quinta razão cumulativa consiste precisamente em «nada no regime obstar» a que a caução seja prestada «no montante e pela forma que o Tribunal entender adequados»; e assim foi no Acórdão n.º 776/2019, que transpôs aquela fundamentação sem alteração. Ora, tratando-se de juízos de ponderação, os elementos que mitigam a restrição não constituem circunstâncias acessórias, mas condições do resultado alcançado: removidos, a ponderação não se repete — refaz-se com termos diferentes. Daí decorre, com igual clareza, o que este Tribunal não decidiu. Nunca o Plenário apreciou regime em que a caução exigida fosse de valor legalmente fixado e insuscetível de graduação judicial. Nos Acórdãos n.ºs 123/2018 e 776/2019 a graduabilidade existia, e foi pressuposto do juízo; no Acórdão n.º 470/2018 o valor era fixo, mas a lei ressalvava a insuficiência de meios. De nenhum aresto do Plenário se extrai, pois, a afirmação de que seja constitucionalmente conforme um regime desprovido de toda a margem de ajustamento — como de nenhum se extrai a afirmação contrária. Também não foi ainda apreciada a conformidade constitucional de um regime do terceiro tipo no domínio da regulação económica confiada a autoridades administrativas independentes, porquanto os Acórdãos n.ºs 485/2021, 769/2024 e 770/2024 versaram sobre o regime processual das contraordenações laborais e de segurança social, cuja entidade decisora não reveste aquela natureza. Cumpre agora, verificados que estão os pressupostos de conhecimento, emitir pronúncia sobre a norma sob juízo, que pertence ao terceiro dos tipos identificados e que, no domínio da concorrência, não foi ainda objeto de apreciação deste Tribunal. Mérito Convém começar por situar a alteração legislativa de que a norma sindicada resultou, porque é aí que reside, desde logo, a resposta ao argumento nuclear do recorrente. Como se viu, a Lei n.º 17/2022 operou em dois sentidos distintos. Por um lado, suprimiu o requisito da demonstração de prejuízo considerável, de que antes dependia a atribuição de efeito suspensivo; por outro, substituiu a caução de montante fixado pelo tribunal por caução de montante legalmente determinado em metade da coima aplicada. O primeiro movimento alivia a posição do visado; o segundo rigidifica-a. E é apenas quanto àquele, e não quanto a este, que procede a leitura — acolhida pelo tribunal recorrido e não contestada nos autos — de que o legislador terá pretendido objetivar as condições de funcionamento da exceção e torná-la menos onerosa. Daqui decorre que a comparação entre os dois regimes não se resolve em termos de maior ou menor favorabilidade global. O que a alteração de 2022 suprimiu não foi apenas um ónus de alegação e prova que impendia sobre o visado: foi, simultaneamente, o poder de o tribunal ajustar a caução às circunstâncias do caso. E é precisamente esse poder que constitui, na jurisprudência deste Tribunal, o elemento em que assentou o juízo de não inconstitucionalidade do regime anterior. Situada a questão nestes termos, é manifesto que a norma sob juízo restringe o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição e concretizado, no âmbito da justiça administrativa, no artigo 268.º, n.º 4. Não se trata, é certo, de restrição direta, nos termos já assentes na jurisprudência recenseada: a lei não interdita, mas condiciona, o acesso aos tribunais, e o ónus que impõe reporta-se, não ao acesso, mas à obtenção da suspensão da execução da sanção. Mas trata-se de restrição efetiva, uma vez que da sua verificação depende que o visado possa evitar a execução imediata de uma sanção aplicada por entidade administrativa e ainda não confirmada por decisão judicial transitada em julgado. Tão-pouco se questiona a legitimidade da finalidade prosseguida, nem a idoneidade da medida. O interesse público na eficácia das regras da concorrência tem assento nos artigos 81.º, alínea f), e 99.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Constituição; e a exigência de caução como condição da suspensão é meio apto a acautelar o cumprimento das sanções e a dissuadir a impugnação com intuito dilatório, como este Tribunal tem reiteradamente afirmado. A questão decisiva é, pois, a de saber se o meio escolhido é exigível, ou se o legislador dispunha de meio menos restritivo, igualmente apto à prossecução daquelas finalidades. A resposta é, a nosso ver, inequívoca: o legislador dispunha de tal meio, e dispunha dele por duas vias distintas, uma e outra abundantemente demonstradas pelo próprio ordenamento. A primeira é a do regime que ele próprio revogou. A caução graduável, fixada pelo tribunal no montante e pela forma julgados adequados ao caso concreto, mantém integralmente a exigência de caução — que continua a impender sobre todos os visados, sem exceção — e, por isso, preserva intacto o efeito dissuasor que o legislador pretende. Não se trata, aqui, de propor a substituição da caução por um regime casuístico de dispensa, que o Acórdão n.º 123/2018 expressamente recusou por não permitir «a regulação sistémica dos incentivos de agentes económicos». Trata-se de coisa diversa: de manter a caução obrigatória, modelando-lhe o montante. E essa é, justamente, a solução que o Plenário validou, por duas vezes, como constitucionalmente conforme. A segunda via é a que o legislador consagrou, e mantém em vigor, para outro setor da regulação económica independente. O artigo 228.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras fixa a garantia exigida em metade da coima aplicada — exatamente o mesmo montante da norma sob juízo — e dispensa igualmente a demonstração de prejuízo considerável; mas ressalva a situação do visado que demonstre não poder prestá-la, no todo ou em parte, por insuficiência de meios. Existe, pois, no direito vigente, e no mesmo domínio da regulação económica confiada a autoridades administrativas independentes, meio que prossegue as mesmas finalidades, com a mesma objetividade e o mesmo grau de exigência quantitativa, e que é comprovadamente menos restritivo — tendo, de resto, sido julgado não inconstitucional por este Tribunal, no Acórdão n.º 470/2018. Solução análoga se encontra, aliás, no artigo 84.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, que dispensa a garantia quando o interessado demonstre insuficiência de meios económicos. Acresce que a rigidificação operada em 2022 não vem apresentada, pelo próprio legislador, como instrumento de reforço da eficácia sancionatória. Como se viu, o sentido declarado da alteração foi o de objetivar e aligeirar as condições de funcionamento da exceção. Não se descortina, pois — nem os autos o revelam —, que ganho para a garantia do cumprimento das sanções ou para a dissuasão da litigância dilatória tenha resultado da supressão da margem de ajustamento judicial, que a ela é, em rigor, estranha. A norma sob juízo não passa, por conseguinte, no teste da exigibilidade. A esta conclusão acresce uma consideração que respeita especificamente à dimensão normativa fixada como objeto do recurso, e que a reforça. Recorde-se que, nos termos do segundo dos critérios enunciados no Acórdão n.º 485/2021, a conformidade constitucional destes regimes repousa também na circunstância de a lei impor que, na determinação da medida da coima, se atenda à situação económica do visado, «de forma a impedir prejuízos cuja reparação não se satisfaça com a eventual restituição da quantia paga». Trata-se de salvaguarda que opera a montante: se a coima é proporcionada à capacidade económica de quem a suporta, também o será, tendencialmente, a caução que por referência a ela se calcula. Ora, tratando-se de coima aplicada a associação de empresas e calculada, nos termos do artigo 69.º, n.ºs 4, 5 e 7, do Regime Jurídico da Concorrência, com base no volume de negócios total agregado das respetivas associadas, aquele pressuposto não se verifica. A coima é determinada por referência à capacidade económica de terceiros — as empresas associadas —, e não à da entidade a quem é aplicada e sobre quem recai o ónus de prestar caução. A proporcionalidade assegurada a montante deixa, assim, de se projetar sobre o ónus imposto a jusante, e o valor legalmente fixado em metade da coima pode revelar-se inteiramente desligado dos meios de que a associação dispõe. A assimetria é tanto mais sensível quanto o próprio legislador, na mesma intervenção legislativa de que resultou a norma sob juízo, previu mecanismo destinado precisamente a corrigi-la — mas apenas quanto ao pagamento da coima. Os n.ºs 11 a 14 do artigo 73.º do Regime Jurídico da Concorrência permitem à associação de empresas exigir das associadas contribuições para a satisfação do montante da coima, fixando ainda o limite da responsabilidade individual de cada uma delas, por remissão para o n.º 5 do artigo 69.º. Mostrou, pois, o legislador ter presente que a coima calculada sobre o volume de negócios total agregado das associadas pode exceder os meios da associação a quem é aplicada, e previu solução em conformidade. Nada determinou, contudo, quanto à caução. E, constituindo aquele regime norma excecional, é insuscetível de aplicação analógica, nos termos do artigo 11.º do Código Civil, como o tribunal recorrido bem assinalou. Nem se diga, por fim, que a situação se acomoda à segunda das razões cumulativas enunciadas no Acórdão n.º 123/2018, atinente ao facto de os visados serem «sociedades comerciais, sancionadas por factos praticados no âmbito de uma atividade desenvolvida em mercados densamente regulados». A recorrida é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, e o mercado da gestão e administração de condomínios, em que operam as suas associadas, não apresenta as características de densidade regulatória que ali se tiveram em vista. Confirma-se, deste modo, a censura dirigida pela decisão recorrida à norma sob juízo, ainda que por via não inteiramente coincidente. O parâmetro primeiramente violado é o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição e concretizado, no domínio da justiça administrativa, no artigo 268.º, n.º 4, entendido em articulação com o princípio da proibição do excesso, ínsito no artigo 18.º, n.º 2. Ao impor caução de valor legalmente fixado, sem permitir que o tribunal a module em função da situação económica concreta do visado, e tratando-se de coima calculada sobre o volume de negócios agregado de terceiros, a norma cria obstáculo que dificulta desproporcionadamente a obtenção do único efeito apto a evitar a execução imediata de sanção ainda não confirmada judicialmente. Como se afirmou no Acórdão n.º 485/2021, ninguém pode ser privado da justiça por não poder, comprovadamente, pagar. Encontra-se igualmente violado o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição e extensivo ao processo contraordenacional por força do respetivo n.º 10 — mas, nos termos em que este Tribunal o afirmou no Acórdão n.º 485/2021, como decorrência daquele primeiro vício, e não como fundamento autónomo. Com efeito, é por não dispor de meio de obter a suspensão que o visado se vê sujeito, no plano patrimonial, a tratamento idêntico ao do arguido cuja condenação é definitiva. Não se afirma aqui, note-se, que a atribuição de efeito devolutivo à impugnação judicial contenda, em si mesma, com aquele princípio: o que o contraria é a conjugação desse efeito com a impossibilidade de aceder, em concreto, à exceção que a própria lei prevê. Improcede, por conseguinte, a tese do recorrente quanto à convocação do princípio da igualdade como parâmetro autónomo. Não se ignora que a desconsideração da situação económica do visado produz, como se assinalou no Acórdão n.º 485/2021, uma diferenciação de resultado entre quem dispõe e quem não dispõe de meios para prestar a caução. Tal diferenciação é, porém, exatamente aquela em que se traduz a lesão do direito de acesso ao direito, e é nessa sede que deve ser valorada, sem que se divise necessidade ou utilidade em autonomizá-la como violação do artigo 13.º, n.º 1, da Constituição. Por fim, e em relação ao alcance do que aqui se decide, cabe notar que o juízo de inconstitucionalidade se circunscreve à dimensão normativa fixada como objeto do recurso. Nada do que fica dito significa que a exigência de caução como condição da suspensão da execução seja, em si mesma, constitucionalmente ilegítima — não o é, como resulta da jurisprudência recenseada —, nem que ao legislador esteja vedado fixar em metade da coima o respetivo valor de referência. O que a Constituição não consente é que tal valor opere como limite inflexível, subtraído a qualquer ponderação judicial, em situações em que a coima que lhe serve de base foi calculada sobre a capacidade económica de terceiros. Do mesmo modo, nada se decide quanto à conformidade constitucional da norma nas situações, não compreendidas no objeto do recurso, em que o visado seja o próprio agente económico cuja capacidade económica foi considerada na determinação da coima. Conclui-se, pelo exposto, que a norma constante do artigo 84.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, na interpretação acima fixada, viola o disposto nos artigos 20.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4, da Constituição, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, e, por decorrência, o disposto no artigo 32.º, n.ºs 2 e 10, do mesmo diploma fundamental. Impõe-se, por conseguinte, negar provimento ao recurso. Decisão Pelo exposto, decide-se: Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 84.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, na interpretação segundo a qual, tratando-se de coima aplicada a uma associação de empresas e calculada com base no volume de negócios total agregado das respetivas associadas, nos termos do artigo 69.º, n.ºs 4, 5 e 7, do mesmo diploma, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de impugnação judicial depende sempre da prestação de caução no valor de metade da coima aplicada, sem que o tribunal possa fixá-la em valor inferior em função da situação económica concreta do visado, por violação do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da presunção de inocência, consagrados nos artigos 20.º, n.º 1, 268.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 2 e 10, da Constituição; e, em consequência, Negar provimento ao recurso. Sem custas, por não serem devidas (artigo 84.º, n.ºs 1 e 2, da LTC, este a contrario). Lisboa, 1 de outubro de 2026 - Mariana Canotilho A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, certifica os votos de conformidade dos Senhores Conselheiros António Ascensão Ramos, Luís Filipe Lameiras e João Carlos Loureiro, Presidente. Mariana Canotilho